br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2176/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
native_id400

Originating matéria

matéria 968 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ .
ESTADO DE RONDÔNIA EE
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.176/2022
a = Em, 06 de junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
q
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 152.459,94 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e
noventa e quatro centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.012. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI-VAN, PARA POSTO DE SAÚDE PLANALTO.
89 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00
06.001.10.301.0011.1.013. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS - CONVÊNIO DO ESTADO
90 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.459,94
Vo Total Suplementação: 152.459,94
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.50.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 152.459,94
Total da Receita: 152.459,94
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2022.
à SANCIONADO
:u Ob/O6/m$ee2 — EmioS los looga
Di cumeio U. de LONAMNO + ARA E
prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →