| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ . ESTADO DE RONDÔNIA EE PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.176/2022 a = Em, 06 de junho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte q Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 152.459,94 (cento e cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.012. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI-VAN, PARA POSTO DE SAÚDE PLANALTO. 89 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 120.000,00 06.001.10.301.0011.1.013. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS - CONVÊNIO DO ESTADO 90 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 32.459,94 Vo Total Suplementação: 152.459,94 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.2.50.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 152.459,94 Total da Receita: 152.459,94 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2022. à SANCIONADO :u Ob/O6/m$ee2 — EmioS los looga Di cumeio U. de LONAMNO + ARA E prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234