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norma nº 2146/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2146 / 2022
Date 2022-03-28
EmentaTorna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de placa informativa para os produtos que estão próximos da data de vencimento.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
1
Autoria: Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos
LEI MUNICIPAL Nº. 2.146/2022 
Em, 28 de março de 2022.
“TORNA OBRIGATORIA AOS 
SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS 
AFINS A COLOCAÇÃO DE PLACA 
INFORMATIVA PARA OS PRODUTOS QUE 
ESTÃO PRÓXIMOS DA DATA DE 
VENCIMENTO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte.
L E I
Art. 1º. Todos os supermercados, farmácias e estabelecimentos afins ficam 
obrigados a colocar uma placa informativa, fixada em local de destaque, junto aos produtos, que 
informe a data de validade para os itens que estão próximos da data de vencimento.
Parágrafo único. A placa, mencionada no caput, deverá ter medida mínima de 21 
cm de altura por 29 cm de largura, contendo os seguintes dizeres: “Produto com prazo de 
validade próximo ao vencimento”.
Art. 2º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao 
infrator a imposição das seguintes sanções:
I – advertência para atendimento imediato dos termos desta lei;
II – na primeira reincidência, aplicação de multa equivalente a 10 UPF;
III – na segunda reincidência, aplicação de multa equivalente a 50 UPF;
IV – na terceira reincidência, aplicação de multa equivalente a 100 UPF;
V – a partir da quarta reincidência, aplicação de multa equivalente a 150 UPF.
Art. 3º. Caberá aos órgãos de defesa do consumidor no município e órgão de 
vigilância sanitária a fiscalização para efetivo cumprimento das disposições e a aplicação de 
penalidade de multa prevista no artigo anterior, respeitando sempre o principio do contraditório e 
da ampla defesa no procedimento administrativo;
Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos de acordo com as 
disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e nas legislações correlatas.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua 
publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2022.

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