| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2022 |
| Date | 2022-03-28 |
| Ementa | Torna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de placa informativa para os produtos que estão próximos da data de vencimento. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 1 Autoria: Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos LEI MUNICIPAL Nº. 2.146/2022 Em, 28 de março de 2022. “TORNA OBRIGATORIA AOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS AFINS A COLOCAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA OS PRODUTOS QUE ESTÃO PRÓXIMOS DA DATA DE VENCIMENTO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ – RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. L E I Art. 1º. Todos os supermercados, farmácias e estabelecimentos afins ficam obrigados a colocar uma placa informativa, fixada em local de destaque, junto aos produtos, que informe a data de validade para os itens que estão próximos da data de vencimento. Parágrafo único. A placa, mencionada no caput, deverá ter medida mínima de 21 cm de altura por 29 cm de largura, contendo os seguintes dizeres: “Produto com prazo de validade próximo ao vencimento”. Art. 2º. O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções: I – advertência para atendimento imediato dos termos desta lei; II – na primeira reincidência, aplicação de multa equivalente a 10 UPF; III – na segunda reincidência, aplicação de multa equivalente a 50 UPF; IV – na terceira reincidência, aplicação de multa equivalente a 100 UPF; V – a partir da quarta reincidência, aplicação de multa equivalente a 150 UPF. Art. 3º. Caberá aos órgãos de defesa do consumidor no município e órgão de vigilância sanitária a fiscalização para efetivo cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa prevista no artigo anterior, respeitando sempre o principio do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo; Art. 4º. Os casos omissos na presente Lei serão dirimidos de acordo com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e nas legislações correlatas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 28 de março de 2022.