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norma nº 3/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Diárias aos vereadores e servidores da Câmara de São Miguel do Guaporé/RO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
vos
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 003/2022 Em, 22 de junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
AOS VEREADORES E SERVIDORES DA
CÂMARA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de São Miguel do
Guaporé, que a serviço do Município se afastarem do mesmo em caráter eventual ou transitório
para ponto do território Nacional fará jus compensação pecuniária, em caráter indenizatório,
denominada “diária”. -
Art. 2º. A diária será concedida por dia de afastamento e mediante exposição de
motivo da viagem por requerimento do beneficiário.
Art. 3º. As diárias serão pagas antes da saída efetiva do beneficiário, no seguinte
valor:
Parágrafo Único. Para afastamento da Sede do Município, com destino a outras
Unidades da Federação, estes valores serão majorados em 100% (cem por cento).
Art. 4.º. O beneficiário fará jus somente à metade do valor da diária quando o
afastamento não ultrapassar a distância de 200 quilômetros e não houver pernoite.
Parágrafo Único. As viagens para localidades com distância superior a duzentos
quilômetros ensejarão o recebimento de diária no valor integral, tanto nos dias de permanência,
como no dia do deslocamento, seja de ida, seja de volta.
Art. 5.º. Quando o afastamento for realizado com carro particular, o valor da
diária será aumentado em vinte por cento.
Art. 6º. Deslocamentos efetuados com transporte aéreo ou rodoviário serão
suportados pelos cofres da Câmara Municipal, tanto para a aquisição de passagem ou
ressarcimento no caso do pagamento pelo beneficiário.
Art. 7º. O beneficiário Prestará contas à Diretoria Geral da Câmara Municipal no
prazo de trinta dias, após o retorno ao Município, cujas contas serão prestadas com a
resentação do “Relatório de Diárias”, integrante, do Anexo 1 desta Resolução, devidamente
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
preenchido e assinado pelo recebedor da diária, bem como as notas fiscais extraídas no local de
destino da viagem e percurso de deslocamento.
Art. 8º. A não prestação de contas do) prazo estabelecido implicara em “desconto
em folha de pagamento, no mês subsequente ao vencimento do prazo.
Art. 9º. Do desconto efetuado conforme o artigo anterior caberá recurso ao
Presidente da-Câmara, mediante petição escrita, acompanhada da documentação comprobatória
da viagem, no prazo de cinco dias após desconto.
Art. 10º. O beneficiário que não realizar a prestação de contas conforme Art. 6º e
8º, ficará impedido de receber novamente o benefício.
Art. 11. Fica autorizada a revisão anual dos valores constantes no Artigo 3.º, pelo
IPCA, através de decreto da Presidência.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrarias ou incompatíveis, especialmente as resoluções Legislativas nº. 002/2015.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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