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norma nº 1953/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.953/2019 Em, 25 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal wn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
27.300,00 (vinte e sete mile trezentos reais). 
Suplementacao 
1 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
146 -3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 27.300,00 
Total Suplementa~ilo : 27.300,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
07.001.00.000.0000.0.000. DIVJSAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
07.001.08.243.00 12.1.361. MANUTEN<;:AO CONSELHO DA JUVENTUDE 
3- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.050,00 
4- 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 8.400,00 
6 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 14.700,00 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I 0.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.001.1 3.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
149- 3.3.90.3 1.00.00 10000000 PREM. CULTURAIS, ARTiSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 3.150,00 
Total da Redu~ilo: 27.300,00 
Art.3°. Fica o poder executive autorizado a realizar repasse em forma de 
subvenyao social a Associa9ao Desportiva, Cultural e Agricola Verdao - A.D.C.A.V. 
devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 01-000-800/0001-75, com sede na ROD 481, esquina 
com linha 78, Km 02 na zona rural desta municipalidade. 
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~I '::::JJ::::::=:=?~~~Ano':--. GC6f>itao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art.4°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PP A e na Lei de Diretrizes 
Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019. 
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~~,,~~~ Corneho l.l. de lulvOu. / 
Preteito Municipal 
2 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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