| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 41 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.953/2019 Em, 25 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42,
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.r. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal wn
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate
27.300,00 (vinte e sete mile trezentos reais).
Suplementacao
1 0.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA
146 -3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVEN<;:OES SOCIAlS 27.300,00
Total Suplementa~ilo : 27.300,00
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso
III da Lei 4.320/64.
Reducao
07.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVJSAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.00 12.1.361. MANUTEN<;:AO CONSELHO DA JUVENTUDE
3- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.050,00
4- 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 8.400,00
6 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURiDICA 14.700,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA
I 0.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA
10.001.1 3.392.0009.2.084. MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA
149- 3.3.90.3 1.00.00 10000000 PREM. CULTURAIS, ARTiSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 3.150,00
Total da Redu~ilo: 27.300,00
Art.3°. Fica o poder executive autorizado a realizar repasse em forma de
subvenyao social a Associa9ao Desportiva, Cultural e Agricola Verdao - A.D.C.A.V.
devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 01-000-800/0001-75, com sede na ROD 481, esquina
com linha 78, Km 02 na zona rural desta municipalidade.
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~I '::::JJ::::::=:=?~~~Ano':--. GC6f>itao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art.4°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PP A e na Lei de Diretrizes
Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente.
Art.5°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019.
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Preteito Municipal
2
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234