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norma nº 2178/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaModifica a Lei nº 471/2003 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.178/2022
Em, 13 de junho de 2022.
“MODIFICA A LEI N.º 471/2003 QUE “DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E
O PLANO DE CARGOS CARREIRA E
SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. o
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que
“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara
Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”, que passam a vigorar de acordo
com a redação e valores abaixo: :
Art. 2º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO VALOR =
“[ PRESIDENTE DA CPL R$ 600,00 |
MEMBROS DA CPL R$ 250,00
PREGOEIRO OFICIAL R$ 600,00
EQUIPE DE APOIO R$ 200,00
OUVIDOR GERAL R$ 200,00 ]
Art. 3.º. Entre os artigos 21 e 22 serão inseridos artigos que terão a seguinte
redação:
“No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo comissionado de
ASSESSORIA JURÍDICA, a ser ocupado por advogado inscrito na OAB Rondônia, com
experiência jurídica de três anos no mínimo e que terá como atribuição o assessoramento
jurídico, legislativo, administrativo, pareceres, atividades consultivas, elaboração de contratos
administrativos e defesas judiciais e adrúihistrativas”.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
“No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo de confiança de
ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, a ser ocupado por servidor efetivo, com
formação jurídica ou estudante da referida área e que terá como atribuição o assessoramento em
matéria legislativa e jurídica junto ao Departamento da Procuradoria Jurídica da Câmara
Municipal, a quem é subordinado”.
Art. 4.º. Fica suprimido o artigo 12, bem; como todos os seus parágrafos.
Art. 5.º. Os Anexos 1, II e III, passarão a vigorar com a seguinte redação: Í
I- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO:
|
nv
CARGOS REFERÊNCIA VAGAS] VENCIMENTOS |
Procurador Jurídico 20h L QPE-I [o R$ 6.598,89
| Contador QPE-1 01 R$ 3.384,74
| Técnico em Contabilidade QPE-2 + 01 1 R$ 1.779,64
Agente Administrativo PE - 2 08 R$ 1.779,64
Auxiliar Administrativo GRE -3 04 | R$ 1.469,38
Motorista l QPE-3 02 R$ 1.469,38
Vigia QPE-3" 01 R$ 1.469,38
Auxiliar de Serviços Diversos QPE-3 04 R$ 1.469,38
II - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS T REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS
CANO
+
a) Diretor Geral DAS-1 l 01 1 R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica 1 DAS-1 01 R$ 3.600,00
c) Controlador Interno DAS -3 01 1 R$ 2.000,00
[d) Chefe De Gabinete | DAS -2 01 R$ 1.450,00
e) Diretor Administrativo DAS-2 [| o | * R$1.450,00
f) Diretor Financeiro L DAS-2 “: 01 R$ 1.450,00
| g) Diretor Legislativo DAS-2 Lo 01 Lo R$ 1.450,00
h) Diretor de Relações Públicas DAS -2 01 R$ 1.450,00
i) Assessor Especial n DAS -3 01 R$ 1.450,00
5 Assessor de Gabincis TO DAS - 4 m 10 R$ 1.400,00
N
2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
JU - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGOS REFERÊNCIAS| VAGAS VENCIMENTOS
a) Assessoria de Contabilidade e | — E |
Orçamento DAI-3 |. Lol R$ 1.300,00
b) Assessoria Financeira DAI-3 Bi! 1 R$ 1.300,00
[c) Assessoria Legislativa DAÍ-3 1 Li R$ 1.300,00
d) Assessoria de Relações Públicas | gpa |
DAI-3 1 R$1.300,00 |
e) Assessoria de Portal de Transparência DAI-3
e Site Oficial o e o R$ 1.300,00 |
f) Assessoria do Departamento Jurídico
DAI-3 | 01 R$ 1.300,00 |
Ig) Chefe de Sessão de Material e To
Patrimônio DAI-3 1 R$ 465,00
h) Chefe de Sessão de Serviços Gerais
L DAI-3 1 R$ 465,00
ANEXO HI '
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO REMUNERAÇÃO] V. REPRES V. TOTAL
a) Diretor Geral R$ 2.000,00
b) Assessoria Jurídica R$ 3.600,00
c) Controlador Interno R$ 2.000,00
d) Chefe de Gabinete R$ 1.400,00
e) Diretor Administrativo R$ 1.400,00
f) Diretor Financeiro R$ 1.400,00
g) Diretor Legislativo R$ 1.400,00
R$ 1.400,00
i) Assessor Especial R$ 1.400,00
j) Assessor de Gabinete R$ 1.400,00
EE SPSS
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
. QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA
CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES, V. TOTAL
a) Assessoria de Contabilidade e esmo | FEUEOM
Orçamento R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
b) Assessoria Financeira
c) Assessoria Legislativa R$ 1.300,00
d) Assessoria de Relações Públicas R$ 1.300,00
e) Assessoria de Portal de R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00
Transparência e Site Oficial
f) Assessoria de Departamento R$ 1.300,00
Jurídico a
g) Chefe de Sessão de Material e asma | REBSM
Patrimônio R$ 220,00 R$ 245,00 | R$ 465,00
h) Chefe de Sessão de Serviços . =
Gerais R$ 220,00 R$245,00 | R$ 465,00
Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1.º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis e
renumerando-se os artigos pertinentes.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2022.
en dsp Cação Emidi loa lago LA JD
4
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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