| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Modifica a Lei nº 471/2003 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências. |
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id CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.178/2022 Em, 13 de junho de 2022. “MODIFICA A LEI N.º 471/2003 QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. o O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Ficam modificados artigos e anexos da Lei Municipal 471/2003 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos Carreira e Salários da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé e dá Outras Providências”, que passam a vigorar de acordo com a redação e valores abaixo: : Art. 2º. O quadro constante artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação: CARGO VALOR = “[ PRESIDENTE DA CPL R$ 600,00 | MEMBROS DA CPL R$ 250,00 PREGOEIRO OFICIAL R$ 600,00 EQUIPE DE APOIO R$ 200,00 OUVIDOR GERAL R$ 200,00 ] Art. 3.º. Entre os artigos 21 e 22 serão inseridos artigos que terão a seguinte redação: “No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo comissionado de ASSESSORIA JURÍDICA, a ser ocupado por advogado inscrito na OAB Rondônia, com experiência jurídica de três anos no mínimo e que terá como atribuição o assessoramento jurídico, legislativo, administrativo, pareceres, atividades consultivas, elaboração de contratos administrativos e defesas judiciais e adrúihistrativas”. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 1 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ “No quadro de cargos da Câmara Municipal será criado o cargo de confiança de ASSESSORIA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, a ser ocupado por servidor efetivo, com formação jurídica ou estudante da referida área e que terá como atribuição o assessoramento em matéria legislativa e jurídica junto ao Departamento da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, a quem é subordinado”. Art. 4.º. Fica suprimido o artigo 12, bem; como todos os seus parágrafos. Art. 5.º. Os Anexos 1, II e III, passarão a vigorar com a seguinte redação: Í I- QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO: | nv CARGOS REFERÊNCIA VAGAS] VENCIMENTOS | Procurador Jurídico 20h L QPE-I [o R$ 6.598,89 | Contador QPE-1 01 R$ 3.384,74 | Técnico em Contabilidade QPE-2 + 01 1 R$ 1.779,64 Agente Administrativo PE - 2 08 R$ 1.779,64 Auxiliar Administrativo GRE -3 04 | R$ 1.469,38 Motorista l QPE-3 02 R$ 1.469,38 Vigia QPE-3" 01 R$ 1.469,38 Auxiliar de Serviços Diversos QPE-3 04 R$ 1.469,38 II - QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGOS T REFERÊNCIA VAGAS VENCIMENTOS CANO + a) Diretor Geral DAS-1 l 01 1 R$ 2.000,00 b) Assessoria Jurídica 1 DAS-1 01 R$ 3.600,00 c) Controlador Interno DAS -3 01 1 R$ 2.000,00 [d) Chefe De Gabinete | DAS -2 01 R$ 1.450,00 e) Diretor Administrativo DAS-2 [| o | * R$1.450,00 f) Diretor Financeiro L DAS-2 “: 01 R$ 1.450,00 | g) Diretor Legislativo DAS-2 Lo 01 Lo R$ 1.450,00 h) Diretor de Relações Públicas DAS -2 01 R$ 1.450,00 i) Assessor Especial n DAS -3 01 R$ 1.450,00 5 Assessor de Gabincis TO DAS - 4 m 10 R$ 1.400,00 N 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO JU - QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA CARGOS REFERÊNCIAS| VAGAS VENCIMENTOS a) Assessoria de Contabilidade e | — E | Orçamento DAI-3 |. Lol R$ 1.300,00 b) Assessoria Financeira DAI-3 Bi! 1 R$ 1.300,00 [c) Assessoria Legislativa DAÍ-3 1 Li R$ 1.300,00 d) Assessoria de Relações Públicas | gpa | DAI-3 1 R$1.300,00 | e) Assessoria de Portal de Transparência DAI-3 e Site Oficial o e o R$ 1.300,00 | f) Assessoria do Departamento Jurídico DAI-3 | 01 R$ 1.300,00 | Ig) Chefe de Sessão de Material e To Patrimônio DAI-3 1 R$ 465,00 h) Chefe de Sessão de Serviços Gerais L DAI-3 1 R$ 465,00 ANEXO HI ' QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO CARGO REMUNERAÇÃO] V. REPRES V. TOTAL a) Diretor Geral R$ 2.000,00 b) Assessoria Jurídica R$ 3.600,00 c) Controlador Interno R$ 2.000,00 d) Chefe de Gabinete R$ 1.400,00 e) Diretor Administrativo R$ 1.400,00 f) Diretor Financeiro R$ 1.400,00 g) Diretor Legislativo R$ 1.400,00 R$ 1.400,00 i) Assessor Especial R$ 1.400,00 j) Assessor de Gabinete R$ 1.400,00 EE SPSS Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO . QUADRO DE CARGOS DE CONFIANÇA CARGO REMUNERAÇÃO | V. REPRES, V. TOTAL a) Assessoria de Contabilidade e esmo | FEUEOM Orçamento R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 b) Assessoria Financeira c) Assessoria Legislativa R$ 1.300,00 d) Assessoria de Relações Públicas R$ 1.300,00 e) Assessoria de Portal de R$ 250,00 R$ 1.050,00 R$ 1.300,00 Transparência e Site Oficial f) Assessoria de Departamento R$ 1.300,00 Jurídico a g) Chefe de Sessão de Material e asma | REBSM Patrimônio R$ 220,00 R$ 245,00 | R$ 465,00 h) Chefe de Sessão de Serviços . = Gerais R$ 220,00 R$245,00 | R$ 465,00 Art. 7.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis e renumerando-se os artigos pertinentes. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de junho de 2022. en dsp Cação Emidi loa lago LA JD 4 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234