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norma nº 2179/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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És
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.179/2022
Em, 22 de junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
, Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
381.123,00 (trezentos e oitenta e um mil cento e vinte e três reais).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000.
01.001.00.000.0000.0.000.
01.001.01.031.0002.2.001.
1-3.1.90.11.00.00
3 -3.1.90.94.00.00
9 - 3.3.90.39.00.00
12 - 4.4.90.52.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.090.
84 - 3.1.90.13.00.00
85 - 3.1.90.94.00.00
89 - 3.3.90.30.00.00
90 - 3.3.90.39.00.00
92 - 3.3.90.91.00.00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.09.272.0301.2.201.
9 - 3.3.90.39.00.00
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL .
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS SEMELC - MDE 5% E 25%
10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00
10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00
10010046 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00
10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.330,00
10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 36.793,00
IPMSMG a
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
MANUTENCAO DO IPMSMG
10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Total Suplementação: 381.123,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução;
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.090.
86 -3.1.91.13.00.00
93 - 3.3.90.92.00.00
95 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 119.793,00
10010046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00
10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.330,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
108 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG foda
1-3.1.90.11.00.00 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
2-3.1.90.13.00.00 10030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— 500,00
3-3.1.91.13.00.00 10030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00
7- 3.3.90.35.00.00 10030062 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.000,00
10 - 3.3.90.46.00.00 10030062 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00
Total Redução: 381.123,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022.
PROVADO sancionado
RT 23.65 asa
Comélio D. de Carvalho
“eteito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Vos

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