| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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És CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.179/2022 Em, 22 de junho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI , Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 381.123,00 (trezentos e oitenta e um mil cento e vinte e três reais). Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. 01.001.00.000.0000.0.000. 01.001.01.031.0002.2.001. 1-3.1.90.11.00.00 3 -3.1.90.94.00.00 9 - 3.3.90.39.00.00 12 - 4.4.90.52.00.00 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 84 - 3.1.90.13.00.00 85 - 3.1.90.94.00.00 89 - 3.3.90.30.00.00 90 - 3.3.90.39.00.00 92 - 3.3.90.91.00.00 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000.0.000. 12.001.09.272.0301.2.201. 9 - 3.3.90.39.00.00 CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL . 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMELC - MDE 5% E 25% 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 16.000,00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25.330,00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 36.793,00 IPMSMG a INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO MANUTENCAO DO IPMSMG 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 20.000,00 Total Suplementação: 381.123,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução; 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 86 -3.1.91.13.00.00 93 - 3.3.90.92.00.00 95 - 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 119.793,00 10010046 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 20.000,00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 21.330,00 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 108 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 12.001.00.000.0000.0.000. INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG foda 1-3.1.90.11.00.00 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 2-3.1.90.13.00.00 10030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS -— 500,00 3-3.1.91.13.00.00 10030062 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500,00 7- 3.3.90.35.00.00 10030062 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1.000,00 10 - 3.3.90.46.00.00 10030062 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.000,00 Total Redução: 381.123,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022. PROVADO sancionado RT 23.65 asa Comélio D. de Carvalho “eteito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Vos