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norma nº 2180/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 983 →

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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
'
n"
LEI MUNICIPAL Nº. 2.180/2022 ao
Em, 22 de junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: di
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
394.849,23 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três
centavos).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF
249 - 3.1.90.13.00.00 20000049 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 394.849,23
Total Suplementação: 394.849,23
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Receita: )
1.7.1.2.99.01.01.00 Outras Transf. dec. de Compens. Financeira pela Exploração de Recursos Natur 394.849,23
Total da Receita: 394.849,23
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022.
APRO 0 SANCIONADO
as Emas 'o6 2092
pel
a is, &3 06 doar
omélio D. de Carvalho — Beco É. sa seia
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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