| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO ' n" LEI MUNICIPAL Nº. 2.180/2022 ao Em, 22 de junho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: di O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 394.849,23 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos). Suplementação 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTENÇÃO DA SEMADF 249 - 3.1.90.13.00.00 20000049 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 394.849,23 Total Suplementação: 394.849,23 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: ) 1.7.1.2.99.01.01.00 Outras Transf. dec. de Compens. Financeira pela Exploração de Recursos Natur 394.849,23 Total da Receita: 394.849,23 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022. APRO 0 SANCIONADO as Emas 'o6 2092 pel a is, &3 06 doar omélio D. de Carvalho — Beco É. sa seia Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234