| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.182/2022 Em, 22 de junho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 PROVIDÊNCIAS.” E DÁ OUTRAS “O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI o Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 393.324,32 (trezentos e noventa e três mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 85 - 3.1.90.94.00.00 88 - 3.3.90.14.00.00 89 - 3.3.90.30.00.00 251 - 3.3.90.31.00.00 91 - 3.3.90.46.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.04.121.0008.2.016. 123 - 3.1.90.11.00.00 252 - 3.1.90.13.00.00 125 - 3.3.90.08.00.00 126 - 3.3.90.14.00.00 131 - 3.3.90.46.00.00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.18.541.0010.2.066. 164 - 3.3.90.39.00.00 11.001.18.541.0010.2.205. 173 - 3.3.90.39.00.00 Art: 4.320/64. Lodo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10010046 - MATERIAL DE CONSUMO 10010046 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 40.000,00 15.000,00 58.084,00 1.916,00 60.000,00 128.500,00 33.600,00 680,00 8.644,32 7.900,00 20.000,00 19.000,00 Total Suplementação: 393.324,32 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ESSES e, Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação tal da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei Redução; 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.005. 61 -3.3.50.43.00.00 05.001.12.361.0005.2.090. 83 - 3.1.90.11.00.00 86 - 3.1.91.13.00.00 238 - 3.3.90.36.00.00 96 - 4.4.90.52.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.04.121.0008.2.016. 129 - 3.3.90.35.00.00 130 - 3.3.90.39.00.00 132 - 4.4.90.52.00.00 11.000.00:000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.15.452.0010.2.101. 161 - 3.3.90.39.00.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE. 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |! MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 10000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 7.000,00 90.000,00 60.000,00 8.000,00 10.000,00 74.525,00 14.799,32 90.000,00 39.000,00 Total Redução: 393.324,32 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022. SANCIUNADO Em:ga log l2029 Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234