| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.185/2022 - Em, 04 de julho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE . 06.001.10.301.0011.2.339. INCREMENTO TEMPORÁRIO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - LUCIO MOSQUINI 93 -3.3.90.30.00.00 10270103 MATERIAL DE CONSUMO ) 150.000,00 94 - 3.3.90.39.00.00 10270103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00 Total Suplementação: 250.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Receita: 1.7,1,3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás 250.000,00 Total da Receita: 250.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANCiv NADO Em:05 ta /2ma 05.02 <P - .omélio D. de Carva Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234