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norma nº 2185/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.185/2022 -
Em, 04 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE .
06.001.10.301.0011.2.339. INCREMENTO TEMPORÁRIO A ATENÇÃO PRIMÁRIA - LUCIO MOSQUINI
93 -3.3.90.30.00.00 10270103 MATERIAL DE CONSUMO ) 150.000,00
94 - 3.3.90.39.00.00 10270103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 100.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, em consonância com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64.
Receita:
1.7,1,3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SANCiv NADO
Em:05 ta /2ma
05.02
<P
- .omélio D. de Carva
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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