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norma nº 2186/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Licenciamento Ambiental no Âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.186/2022
Em, 04 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” :
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema-de Licenciamento Ambiental e estabelece
valores de cobrança de taxas de licenciamento do município de São Miguel do Guaporé, revoga e
dá outras providências.
Art. 2º. Estão sujeitos ao Licenciamento Ambiental os empreendimentos e
atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
8 1º. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental são
os relacionados no Anexo I da presente Lei, sem prejuízo de outros previstos em lei ou
regulamento.
Art. 3º. O Órgão Ambiental Licenciador, extraordinariamente, poderá instar o
empreendedor a requerer Licença Ambiental nos casos em que considerar o empreendimento ou
a atividade potencialmente poluidores, mesmo que não esteja relacionado no Anexo I da presente
Lei, ou em outra lei ou regulamento, não respondendo o empreendedor, até então, por infração
administrativa decorrente da instalação ou operação sem licença, desde que o requerimento seja
protocolado no prazo estabelecido.
Art. 4º, São instrumentos do Sistema de Licenciamento Ambiental do município
de São Miguel do Guaporé:
T- Licença Ambiental;
II- Autorização Ambiental; EN
HI - Certidão Ambiental;
CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS AMBIENTAIS
Art. 5º. Licenças Ambientais são atos administrativos mediante os quais o Órgão
Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que dey er
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
atendidas para a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades
considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam
causar degradação ambiental.
Art. 6º. Ao empreendimento ou atividade sujeitos ao Licenciamento Ambiental,
podem ser concedidas as seguintes Licenças Ambientais:
I - Licença Prévia -LP; U
II - Licença de Instalação - LI;
HI - Licença de Operação - LO;
IV - Licença de Operação para Teste - LOT; e
“V- Licença Ambiental Simplificada - LAS.
Art. 7º. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade e aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade
ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas fases
seguintes de sua implantação.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença Prévia é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos e, no máximo, de 5
(cinco) anos.
Art, 8º. A Licença de Instalação é concedida antes de iniciar a implantação do
empreendimento ou atividade e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo
com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem” motivo
determinante.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Instalação é, no mínimo, o
estabelecido no cronograma de instalação e, no máximo, de 6 (seis) anos. .
Art. 9º. A Licença de Operação autoriza a operação da atividade ou
empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a
operação.
8 1º. O prazo de validade da Licença de Operação é, no mínimo, de 4 (quatro)
anos e, no máximo, de 10 (dez) anos, vide regulamentação do Município.
$ 2º. O Órgão Ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade
específicos para os empreendimentos ou atividades que, por sua natureza € peculiaridades,
estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.
Art. 10. A Licença de Operação para Teste - LOT autoriza a operação, a título
precário, da atividade ou empreendimento, nos casos em que for necessário avaliar a eficiência
das condições, restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou
empreendimento, visando à obtenção de dados e elementos de desempenho necessários para
subsidiar a concessão da Licença de Operação - LO.
Parágrafo único. O prazo de validade da Licença de Operação para Teste é
estabelecido em função do período necessário para se avaliar a eficiência das condições,
restrições e medidas de controle ambiental impostas à atividade ou ao empreendimento, não
podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de 6 (seis) meses.
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=.
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Art. 11. A Licença Ambiental Simplificada - LAS estabelece o procedimento
simplificado pelo qual o órgão ambiental emite apenas uma licença ambiental, que atesta a
viabilidade ambiental, aprova a localização, autoriza a implantação e a operação de
empreendimento ou atividade, de baixo potencial poluidor, enquadrados no mínimo e pequeno
porte, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor.
$ 1º O prazo de validade da Licença Ambiental Simplificada é, no mínimo, de 4
(quatro) anos e, no máximo, de 6 (seis) anos.
CAPÍTULO Ill
DAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 12. A Autorização Ambiental é o ato administrativo mediante o qual o Órgão
Ambiental autoriza a implantação ou realização de empreendimento ou atividade de curta
duração, a exploração de recursos naturais, a execução de obras emergenciais ou a execução de
atividades sujeitas à autorização pela legislação, estabelecendo as condições, restrições, medidas
de controle, mitigação e compensação ambiental que devem ser atendidas.
$ 1º. Aplica-se a Autorização Ambiental para:
I- execução de obras emergenciais, necessárias em decorrência de emergência ou
calamidade pública, que demandam urgência de atendimento em situação que possa ocasionar
prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens,
públicos ou particulares, observando as legislações vigentes.
II - corte seletivo de árvores em área urbana, incluindo espécie frutífera;
HI- autorização para realização de capina química, com herbicidas de uso não
agrícola;
8 2º. O prazo de validade da Autorização Ambiental é, no mínimo, o estabelecido
no cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no
máximo, de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, uma única vez, por mais 12 (doze) meses,
ressalvadas as exceções previstas em lei.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES AMBIENTAIS
Art. 13. A Certidão Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o Órgão
Ambiental declara, atesta e/ou certifica determinadas informações de caráter ambiental, mediante
requerimento do interessado.
8 1º. Aplica-se a Certidão Ambiental aos seguintes casos:
I - atestado de cumprimento de condicionantes de licenças, autorizações, Termo
de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo seu requerimento
facultativo; à a)
II - atestado de regularidade ambiental de atividades e empreendimentos que se
instalaram sem a devida licença ou autorização ambiental, a ser emitida após a aplicação de
sanção pela infração cometida e o cumprimento integral das obrigações ambientais determinadas
ou fixadas em Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Compromisso Ambiental, sendo
seu requerimento facultativo; - a
III - atestado de inexistência ou existência, nos últimos 5 (cine
ambiental praticada pelo requerente, sendo seu requerimento facultativo;
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a,
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-IV' - atestado de inexigibilidade de licenciamento para empreendimentos e
atividades que não estejam contempladas no Anexo I desta Lei, ou em outra lei ou ato normativo.
$ 2º. O prazo de validade da Certidão Ambiental é, no mínimo, o estabelecido no
cronograma de implantação ou realização do empreendimento ou atividade autorizada e, no
máximo, de 12 (doze) meses.
$ 3º A Certidão Ambiental pode ser concedida em outras situações não
relacionadas no $ 1º deste artigo, desde que a informação a ser certificada guarde relação com a
finalidade institucional do Órgão Ambiental.
CAPITULO V
DA CLASSIFICAÇÃO DO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR
Art. 14. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental
são classificados de acordo com seu porte e potencial poluidor, conforme Anexo I desta Lei.
$ 1º. O porte é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de porte mínimo, pequeno, médio, grande ou excepcional,
conforme Anexo I desta Lei. o
8 2º. O potencial poluidor é estabelecido com base em critérios que qualificam o
empreendimento ou a atividade como de potencial poluidor baixo, médio ou alto, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 15. Fica reservada ao Órgão Ambiental a prerrogativa de solicitar ao
empreendedor detalhamento descritivo do empreendimento ou atividade para, se necessário,
arbitrar porte e potencial poluidor específicos, em função das peculiaridades do empreendimento
ou atividade em questão.
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 16. O procedimento de Licenciamento Ambiental obedecerá às seguintes
etapas:
1 - definição pelo Órgão Ambiental dos documentos, projetos. e estudos
ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento relativo à licença ou autorização
a ser requerida;
II - requerimento da licença ou autorização pelo empreendedor, acompanhado dos
documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
HI - realização pelo Órgão Ambiental de vistorias técnicas, quando necessárias;
IV - análise pelo Órgão Ambiental do relatório de vistoria, documentos, projetos e
estudos ambientais apresentados;
V - solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental,
uma única vez, em decorrência da análise do relatório de vistoria, documentos, projetos e estudos
ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso
os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;
VI - audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação
pertinente e solicitação de esclarecimentos e complementações pelo Órgão Ambiental
competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver/teiteração da
solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido sáti ló s;
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VII - emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico da
Procuradoria do Município; e
VIII - notificando-se o requerente, no caso de indeferimento do pedido de licença
ou autorização. Parágrafo único. No procedimento de Licenciamento Ambiental deverá constar,
obrigatoriamente, a Certidão do Município (emitida pelo órgão competente), declarando que o
local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação de uso e
ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga
para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
Art. 17. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser
realizados por profissionais legalmente habilitados, contratado pelo empreendedor.
8 1º. Os estudos ambientais a que se refere o caput deste artigo contemplarão, a
critério do Órgão Ambiental, a análise sobre a sinergia dos impactos ambientais negativos quanto
a outros empreendimentos em operação ou projetados para a mesma área de influência.
8 2º. O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no
caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções
administrativas, civis e penais.
“Art. 18. O Órgão Ambiental definirá, se necessário, procedimentos específicos
para as Licenças e Autorizações Ambientais, observadas a natureza, características e
peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de
licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.
8 1º. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e
empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos
respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
Art. 19. O Órgão Ambiental poderá estabelecer prazos de análise diferenciados
para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento,
bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo
máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou
indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o
prazo será de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será
suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de
esclarecimentos pelo empreendedor. .
Art. 20. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e
complementações, formuladas pelo Órgão Ambiental, dentro do prazo máximo de 3 (três) meses,
a contar do recebimento da respectiva notificação. Parágrafo único. Antes de expirado, o prazo
estipulado no caput poderá ser prorrogado, mediante justificativa do empreendedor e anuência do
Órgão Ambiental.
Art. 21. O não cumprimento do prazo estipulado no artigo 21 sujeitará o
empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença ou autorização.
$ 1º. O empreendedor poderá requerer o desarquivamento de seu pedido de
licença ou autorização no prazo de até 6 (seis) meses, à contar da data de arquiv ento, visando
à continuidade do processo de licenciamento. PR [pise
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artes,
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8 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior e não havendo
pedido de desarquivamento, o processo de licenciamento será arquivado definitivamente.
Art. 22. O arquivamento definitivo do processo de licenciamento não impedirá a
apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos
estabelecidos no artigo 18, mediante novo pagamento das taxas correspondentes.
CAPITULO VII .
DA RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E DA PRORROGAÇÃO DAS
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 23. O empreendedor deverá obedecer os seguintes prazos:
I - das licenças ambientais:
a- À renovação deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e
vinte) dias da expiração de seu prazo de validade;
b- Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Licença fica
automaticamente prorrogado até a manifestação do mesino.
II - das autorizações ambientais: ,
a- À prorrogação, quando couber, deve ser requerida com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da expiração de seu prazo de validade;
b- Não havendo analise do Órgão Ambiental, o prazo da Autorização Ambiental
fica automaticamente prorrogado até a manifestação do mesmo. - -
Parágrafo único. No descumprimento dos prazos definidos neste artigo, o
empreendedor perde o direito de prorrogação automática da licença ou autorização ambiental.
. CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS LICENÇAS
AMBIENTAIS
Art. 24. O Órgão Ambiental, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença
expedida, quando ocorrer:
I- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a
expedição da licença;
III- superveniência de graves riscos ambientais e de saúde; e
IV- fundado receio de dano ao meio ambiente em decorrência de falhas ou
omissões no Licenciamento Ambiental. É
CAPITULO IX
DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
Art. 25. O Órgão Ambiental Licenciador poderá celebrar, com força de título
executivo extrajudicial, Termo de Compromisso Ambiental com pessoas físicas ou jurídicas
responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de empreendi
atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores. À
$ 1º. O Termo de Compromisso Ambiental a que se refere este co
a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mençionadas no caput poss
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necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelo Órgão
Ambiental, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
I- o nome, a qualificação e o seeçãa das partes compromissadas e dos
respectivos representantes legais; a
II- o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das
obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos,
com possibilidade de prorrogação por igual período;
HI- a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o
cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, quando for o
caso, com metas trimestrais a serem atingidas;
IV- as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada
e os casos de rescisão, em decorrência do não cumprimento das obrigações nele pactuadas;
V- o valor da multa de que trata o inciso
IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto, quando for o caso; e
VI- o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
8 2º. A celebração do Termo de Compromisso Ambiental de que trata este artigo
não impede a aplicação e execução de eventuais multas ambientais decorrentes de infrações
administrativas ambientais.
$ 3º. Considera-se rescindido de pleno direito o Termo de Compromisso
Ambiental quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de
força maior. .
$ 4º. O Termo de Compromisso Ambiental poderá permitir a continuidade, do
funcionamento do empreendimento ou atividade irregular que se encontre em operação na data
de sua celebração, mediante a estipulação de condições, restrições e medidas de controle
ambiental, contanto que o empreendimento ou atividade em questão seja licenciável e seu
funcionamento não possa ocasionar danos ao meio ambiente ou à saúde, conforme parecer
técnico emitido pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO X
DAS TAXAS
Art. 26. Ficam criadas as seguintes Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- Taxa de Licença Prévia - TLP;
II- Taxa de Licença de Instalação - TLI;
III- Taxa de Licença de Operação - TLO;
IV- Taxa de Licença Ambiental Simplificada - TLAS;
V- Taxa de Autorização Ambiental - TAA;
VI- Taxa de Renovação de Licença Ambiental - TRLA;
VII- Taxa de Prorrogação de Autorização Ambiental - TPAA;
-VIII- Taxa de Certidão Ambiental - TCA;
IX- Taxa de Averbação - TA;
X-Taxa de Serviços Ambientais Diversos - TSAD.
Art. 27. As Taxas de Licenciamento Ambiental têm como fator gerador a atuação
do Órgão Ambiental na prestação de serviços ambientais e nas diversas fases e procedimentos do
Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou
potencialmente causadores de poluição, bem como os capazes, sob qualquer fá
degradação ambiental, definidos no Anexo I desta Lei e em outros instrumentos 1
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“Parágrafo único. São considerados sujeitos passivos da taxa de Licenciamento
Ambiental todas as pessoas físicas ou jurídicas que pretendam ou venham a desenvolver os
empreendimentos ou atividades nos termos do caput deste artigo ou demandem a prestação de
algum dos serviços ambientais especificados nos Anexos desta Lei.
Art. 28. As Taxas de Licenciamento Ambiental serão devidas por ocasião do
respectivo requerimento administrativo, sendo o seu pagamento pressuposto para a prestação do
serviço ou atuação do Órgão Ambiental pretendidos.
Art. 29. Os empreendimentos e atividades que se constituírem pela conjunção de
duas ou mais tipologias elencadas no Anexo I arcarão com o valor da maior taxa apurada,
considerando o porte e o potencial poluidor de cada uma das tipologias, desde que o Órgão
Ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma delas.
Art. 30. Os valores correspondentes às Taxas de Licenciamento Ambiental são
aqueles fixados nos Anexos Il a XXIII desta Lei, expressos em Unidade Padrão Fiscal
Municipal- UPFM, os quais representam o custo despendido ou estimado do serviço a ser
prestado pelo Órgão Ambiental ao contribuinte.
Art. 31. O valor da Taxa de Licença Ambiental Simplificada corresponde ao
resultado da soma dos valores que seriam cobrados a título de Taxa de Licença Prévia, Taxa de
Licença de Instalação e Taxa de Licença de Operação para o respectivo empreendimento ou
atividade.
Art. 32. O valor da Taxa de Renovação de Licença Ambiental e da Taxa de
Prorrogação de Autorização Ambiental correspondente a 100% (cem por cento) do valor que
seria cobrado a título de taxa para a emissão da'Licença ou Autorização Ambiental que se
pretende renovar ou prorrogar, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 33. O valor decorrente do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental
será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em conta própria, sendo 50% (cinquenta
por cento) para manutenção do próprio fundo, e o restante sendo classificado coro recursos
livres.
Art. 34. Está isento do pagamento das Taxas de Licenciamento Ambiental:
I- as obras e atividades realizadas diretamente por órgão da Administração Pública
Direta ou Indireta, quando executadas no município;
I — Microempreendedor Individuais - MEI, nos termos do artigo 18-c da Lei
Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. As obras ou atividades que forem transferidas ou delegadas a
pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública, as Taxas de
Licenciamento Ambiental dos requerimentos serão pagas por essas pessoas jurídicas.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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LEE
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Art. 35. Ficam a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal
de Meio Ambiente autorizados a expedir normas técnicas e definir padrões e critérios destinados
a complementar esta Lei e seus regulamentos.
Art. 36. Serão aplicadas subsidiariamente aos casos omissos as disposições
constantes da legislação municipal, estadual e federal, bem como dos regulamentos e demais atos
normativos expedidos para dar fiel cumprimento às leis.
Art. 37. Aplica-se aos empreendimentos e atividades aquícolas o disposto na Lei
n. 3.437, de 9 de setembro de 2014 e alterações em conformidade com as demais legislações
vigentes.
-Art. 38. Compete o município licenciar as atividades que causem ou possam
causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual
de Política Ambiental - CONSEPA, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade.
Parágrafo Único: A presente Lei, juntamente com suas respectivas disposições,
será revisada a cada 02 anos através do Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental
e Turismo — CODAT, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir da data
de sua vigência.
Art. 39. Revogam-se as disposições contrarias.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na dataída sua publicação.
”, Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 04 de julho de 2022.
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