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norma nº 2189/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.189/2022
Em, 11 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 466.697,41 (quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e
quarenta e um centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR .
211 -3.3.90.39.00.00 20120037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 466.697,41
Total Suplementação: 466.697,41
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO- 2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 466.697,41
Total da Receita: 466.697,41
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Presidente / CMSMG
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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