| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.189/2022 Em, 11 de julho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 466.697,41 (quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.1.010. PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR . 211 -3.3.90.39.00.00 20120037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 466.697,41 Total Suplementação: 466.697,41 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO- 2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.2.51.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação 466.697,41 Total da Receita: 466.697,41 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. joe SANCIONADO Emo jon al Pt Presidente / CMSMG Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 “Jo 02 Dm Brito É do ck