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norma nº 2191/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2022
Date 2022-07-13
Ementa“Cria o elemento de despesas denominado Despesas de Exercícios Anteriores, referente a possíveis reconhecimentos de dívidas, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.191/2022
Em, 13 de julho de 2022.
“CRIA O ELEMENTO DE DESPESAS
DENOMINADO DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES, REFERENTE A POSSÍVEIS
RECONHECIMENTOS DE DÍVIDAS, NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL
DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a criação do elemento de despesa denominado Despesas
de Exercícios Anteriores, cobrir despesas relacionadas a eventuais reconhecimentos de dívidas
junto ao São Miguel do Guaporé-RO, o qual passará a ter a seguinte rubrica orçamentária:
Elemento 33.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
nara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022.
SANGIUNADO
Em: 3/01/2072
rreteito Municipal
Edumisano Na pe 13 [or [2992
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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