| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | “Cria o elemento de despesas denominado Despesas de Exercícios Anteriores, referente a possíveis reconhecimentos de dívidas, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.” |
| native_id | 429 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.191/2022 Em, 13 de julho de 2022. “CRIA O ELEMENTO DE DESPESAS DENOMINADO DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTE A POSSÍVEIS RECONHECIMENTOS DE DÍVIDAS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizada a criação do elemento de despesa denominado Despesas de Exercícios Anteriores, cobrir despesas relacionadas a eventuais reconhecimentos de dívidas junto ao São Miguel do Guaporé-RO, o qual passará a ter a seguinte rubrica orçamentária: Elemento 33.90.92 -Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. nara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022. SANGIUNADO Em: 3/01/2072 rreteito Municipal Edumisano Na pe 13 [or [2992 / / / / Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234