| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.954/2019 Em, 25 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORA<;AO DA LEI OR<;AMENTARIA
DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
DISPOSI<;AO PRELIMINAR
Art. 1°. Sao estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituic;ao Federal e em consonancia com o art. 4°, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de
maio de 2000, as diretrizes orc;amentarias para o ano de 2020, da administrac;ao publica direta e
indireta do Municipio, nela incluida o Poder Legislativo, os fundos, fundas;oes e autarquias,
como tais as definidas no inciso III, do art. 2°, da referida Lei Complementar, compreendendo:
I - As prioridades e metas da administras;ao publica municipal;
II - As metas fiscais e os riscos fiscais;
III - A estrutura e organizas;ao dos orcramentos;
IV - As diretrizes para a elaboracrao e execucrao dos ors;amentos do Municipio e
suas alteracroes;
V- As disposicroes relativas a arrecadacrao e alteras;oes na legislas;ao tributaria;
VI- As disposicroes relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - As disposicroes gerais.
CAPITULO I
DAS PRIORIDADES E MET AS DA ADMINISTRA<;AO PUBLICA MUNICIPAL E DAS
MET AS FISCAIS
Art. 2°. As prioridades e metas para o exercicio financeiro de 2020 sao as
especificadas neste artigo e no documento "Anexo de Prioridades e Metas para 2020", as quais
terao precedencia na alocacrao de recursos na Lei Orcramentaria de 2020, nao se constituindo,
todavia, em limite a programacrao das despesas.
§ 1°. Integra esta Lei tambem o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme
orientas;oes constantes do manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de 22/09/2014;
§ 2°. 0 Municipio define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercicio orc;amentario e nos dois seguintes, a titulo de receitas, despesas, montante da divida
publica e resultados nominal e primario, este representando o valor que se espera destinar ao
pagamento de juros e do principal da divida;
§ 3°. Terao prioridade sobre as ac;oes de expansao: o pagamento do servic;o da
divida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutens;ao das atividades;
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§ 4°. 0 Municipio aplicani, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impastos, apurado conforme disposto na Lei Organica do Municipio, na
manuten9ao e desenvolvimento do ensino.
§ 5°. 0 Municipio aplicani, no minimo, 60% (sessenta por cento) da receita
resultante do FUNDEB, apurado no exercicio financeiro de 2020, na Remunera9ao dos
Profissionais do Magisterio, em Efetivo Exercicio na Rede Publica Municipal de Educa9ao.
§ 6°. 0 Municipio deveni aplicar pelo menos 15% ( quinze por cento) da receita
resultante de impastos e transferencias constitucionais, nas a9oes e servi9os publicos de saude.
§ 7°. 0 Municipio deveni no exercicio de 2020 adquirir seus medicamentos
utilizando obrigatoriamente a tabela CMED - CAP da ANVISA obedecendo a determina9ao do
TCU.
Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - I - Programa, o instrumento de organiza9ao da a9ao governamental, que articula
urn conjunto de a9oes que concorrem para a concretiza9ao dos objetivos
pretendidos, visando a solu9ao de urn problema ou o atendimento de urna
necessidade ou demanda da sociedade;
II- II - Atividade, urn instrumento de programa9ao para alcan9ar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de opera9oes que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta urn produto necessaria a manuten9ao
da a9ao de governo;
III- III - Projeto, urn instrumento de programa9ao para alcan9ar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operayoes, limitadas no tempo, das quais
resulta urn produto que concorre para a expansao ou aperfei9oamento da a9ao de
governo; e
IV- IV- Opera9ao Especial, as despesas que nao contribuem para a manuten9ao das
a9oes de governo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram
contrapresta9ao direta sob a forma de bens ou servi9os.
§ 1°. Cada programa identificara as a9oes necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e opera9oes especiais, especificando as respectivas
metas e valores, bern como as unidades or9amentarias responsaveis pela realiza9ao da a9ao.
§ 2°. As categorias de programayao de que trata esta Lei serao identificadas no
projeto de lei or9amentaria por programas, atividades, projetos ou opera9oes especiais, e
respectivos subtitulos.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZA<;AO DOS OR<;AMENTOS
Art. 4°. 0 Or9amento do Municipio compreendera a programa9ao dos 6rgaos dos
Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Funda9oes e Autarquias.
Paragrafo Unico - Nos Or9amentos dos Fundos Municipais e das demais
entidades da administra9ao indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade
propria, serao estimadas apenas as receitas de sua competencia legal e dos convenios firmados
por seus dirigentes, ass1m como, as despesas relativas aos programas executados com estes
recursos.
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Art. so. 0 Oryamento discriminan1 a despesa por unidade oryamentaria,
detalhada por categoria de programayao, especificando a esfera or9amentaria, a fonte de recursos
e o desdobramento da despesa por categoria economica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicayao.
Art. 6°. A Lei Or9amentaria discriminara em categorias de programayao
especificas, as dota9oes destinadas:
I - As a9oes relativas a saude e assistencia social;
II - Ao pagamento de beneficios da previdencia social, para cada categoria de
beneficia;
III - Ao atendimento as ayoes de alimentayao escolar;
IV - As despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - Ao pagamento de precat6rios judiciarios, que constarao das unidades
or9amentarias responsaveis pelos debitos;
Art. 7°. 0 projeto da Lei Or9amentaria, que o Poder Executivo encaminhara a
Camara de Vereadores, sera constituido de:
I - Mensagem;
II- Texto da lei;
III - Quadros or9amentarios consolidados;
IV - Anexos dos on;:amentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
Paragrafo Unico - Os quadros oryamentarios a que se refere o inciso III deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei no 4.320, de 17 de
mar9o de 1964, sao os seguintes:
I - Evoluyao da receita do Municipio, segundo as categorias economicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuiyao;
II - Evoluyao da despesa do Municipio, segundo as categorias economicas;
III - Demonstrativo da receita e da despesa, segundo as categorias economicas
(Anexo I, da Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterayoes);
IV- Demonstrativo da receita, segundo as categorias economicas (Anexo II, da
Lei 4320/64 e Portarias Interministeriais 163 e 180 com alterayoes);
V- Resumo geral da despesa, segundo as categorias economicas (Anexo III,
da Lei 4320/64 e Portaria Interministerial 163 com alterayoes);
VI - Despesas oryamentarias, segundo Poder e unidades, por categoria
economica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicayao (Anexo III, da Lei 4320/64
e Portaria Interministerial 163 com alterayoes);
VII - Programa de trabalho do govemo - despesas oryamentarias por funyoes,
sub-funyoes, programas, projetos/atividades/operayoes especiais (Anexo IV, da Lei 4320/64;
VIII - Despesas oryamentarias por funyoes, sub-funyoes, programas,
projetos/atividades/operayoes especiais (Anexo VII, da Lei 4320/64;
IX - Despesas oryamentarias por fun9oes, sub-funyoes e programas, conforme o
vinculo com os recursos (Anexo VIII, da Lei 4320/64;
Despesas or9amentarias por 6rgaos e fun9oes (Anexo IX, da Lei 4.320/64;
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Art. 8°. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Or((amentaria contera:
I- Metodologia e memoria de calculo das estimativas das receitas segundo
as rubricas da lei or((amentaria, de acordo com a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas;
II - Memoria de calculo da reserva de contingencia;
III - Memoria de calculo do montante de recursos para aplica((ao na
manutenyao e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constitui((ao;
§ 1° - Os val ores constantes dos demonstratives previstos no paragrafo anterior
serao elaborados a pre9os da proposta oryamentaria, explicitada a metodologia utilizada para sua
atualiza((ao.
§ 2°- Os demonstratives e informa((oes complementares exigidos por esta Lei
identificarao, logo abaixo do respective titulo, o dispositive a que se referem.
Art. 9°. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislative,
encaminhani a Secretaria de Planejamento do Municipio, ate 03 de agosto de 2019, suas
respectivas propostas or((amentarias, observados os parfunetros e diretrizes estabelecidos nesta
Lei, para fins de consolida((ao do projeto de lei or((amentaria.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORA<;A 0 E EXECU<;AO DOS OR<;AMENTOS E
SUAS AL TERA<;OES
Art. 10. A previsao da receita e a fixa((ao da despesa na Lei Or((amentaria deverao
ocorrer a pre9os correntes.
Art. 11. A elabora((ao do projeto, sua aprova9ao e a execu9ao da lei or((amentciria
de 2020 deverao ser realizadas de modo a evidenciar a transparencia da gestao fiscal,
observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as
informa((oes relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 12. Na estimativa da receita podeni ser especificado e deduzido urn valor,
compativel com o constante do Demonstrative VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado a
cobrir os efeitos da concessao ou amplia((ao de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da
qual decorra renuncia de receita, conforme definida no § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n°
101 /00.
Paragrafo unico. Se a prev1sao referida no caput nao for incluida na lei
oryamentaria, a renfulcia de receita tributaria somente podera ocorrer, no exercicio de 2020, se
for acompanhada de medidas de compensa((ao por meio do aumento de receita, nos termos no
inciso II, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 13. Na fixayao da despesa devera ser observada a compatibilidade da
programa<;ao dos or<;amentos com os objetivos e metas do PP A e LDO.
Art. 14. Na programa((ao da despesa nao poderao ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo
ser observado o equilibrio entre receitas e despesas.
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Art.15. Na deterrninayao do montante de despesa deveni ser observada a margem
para expansao das despesas obrigat6rias de caniter continuado definida no Demonstrativo VIII,
do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente as despesas correntes enquadradas na situac;ao
prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar n° 101100, a ser demonstrada, inclusive
quanto a forma de compensayao, no anexo a Lei Orc;amentaria a que se refere o Inciso II, do Art.
S0
, da mesma Lei Complementar.
Art.16. Serao incluidas no projeto da Lei Oryamentaria a previsao de recursos
decorrentes de operac;oes de credito e de convenios com outras esferas de governo.
Art.17. Alem da observancia das prioridades e metas fixadas nos terrnos do art. 2°
desta Lei, a Lei Oryamentaria e seus creditos adicionais somente incluirao projetos novos se:
I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento e as despesas destinadas a preservayao do patrimonio publico, especificados no
relat6rio encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos terrnos do paragrafo 6nico, do
art. 4S, da Lei Complementar n° 101100;
II- Os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa ou a obtenyao
de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Municipio, nos casos de
transferencias voluntarias da Uniao e do Estado, as quais deverao ser estabelecidas de modo
compativel com a capacidade financeira do Municipio;
III - Estiverem previstos no Plano Plurianual ou em Lei que autorizou sua
inclusao no referido Plano.
Panigrafo unico - Para fins de aplicayao do disposto neste artigo, nao serao
considerados projetos com titulos genericos que tenham constado de leis oryamentarias
anteriores e serao entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execuyao financeira, ate
30 de agosto de 2020, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 18. Nao poderao ser programados novos projetos:
I - Por conta de reduyao ou anulayao de projetos em andamento;
II - Que nao possuam comprovada viabilidade tecnica, economica e financeira.
Art. 19. 0 Poder Legislativo tera como limite para o total da despesa, incluindo
os subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7%
(sete por cento) sobre o somat6rio da receita tributaria e das transferencias previstas no § so do
art. 1S3 e 1S9 da Constituic;ao Federal, efetivamente realizado no exercicio anterior.
Art. 20. A Lei Oryamentaria podera consignar em dotac;ao especifica valor
destinado ao custeio de despesas de competencia de outro ente da Federayao.
Paragrafo unico - A realizayao da despesa somente podera se efetivar desde que,
comprovado o interesse publico, tenha sido firrnado convenio, acordo, ajuste ou congenere,
conforrne sua legislac;ao.
Art. 21. E vedada a inclusao, na Lei Oryamentaria e em seus creditos adicionais,
de dotac;oes a titulo de subvenyoes sociais, contribuic;oes e/ou auxilios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condiyoes:
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I - Sejam de atendimento direto ao publico, de forma gratuita, nas areas de
assistencia social, saude, educa9ao ou agricultura.
II - Sejam de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o ensino
especial, ou representative da comunidade escolar das escolas publicas estaduais e municipais do
ensino fundamental e medio;
III - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantr6picas, institucionais ou
de assistencia social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constitui9ao e ao disposto no art. 61
do ADCT;
§ 1° - Para habilitar-se ao recebimento de subven9oes sociais, contribui9oes e/ou
auxilios, a entidade privada sem fins lucrativos deveni apresentar declara9ao de funcionamento
regular estar em dia com as contribui9oes sociais e fiscais.
§ 2° - Nao podeni ser concedida subven9ao social, contribui9ao e/ou auxilio a
entidade que esteja em debito com rela9ao a presta9oes de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
§ 3° - Sem prejuizo da observancia das condi9oes estabelecidas neste artigo, a
inclusao de dota9oes na Lei Or9amentaria e sua execu9ao, dependerao, ainda, de publica9ao,
pelo Poder Executive, de normas a serem observadas na concessao, prevendo-se chiusula de
reversao no caso de desvio de finalidade e de identifica9ao do beneficiario e do valor transferido
no respective convenio.
§ 4°- 0 disposto neste artigo nao se aplica as contribui9oes devidas a entidades
municipalistas das quais o Municipio for associado.
Art. 22. As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos a qualquer
titulo submeter-se-ao a fiscaliza9ao do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 23 - 0 Poder Executive emitira, como anexo a Lei Oryamentaria, rela9ao das
entidades que, no exercicio financeiro de 2020 poderao vir a ser beneficiadas por Subvenyao
Social, Contribui9ao e/ou Auxilio.
Art. 24 - A Lei Oryamentaria contera Reserva de Contingencia em montante
equivalente a no maximo, 1,5% (urn e meio por cento ), da receita corrente liquida, que serao
destinados, atraves de decreto do Poder Executive Municipal, para atendimento exclusive de
riscos on;amentarios e riscos da divida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais, tais
como precat6rios e sentenyas judiciais dos quais o municipio e devedor e ainda para garantia das
contrapartidas dos convenios que o municipio venha firmar.
Partigrafo Unico. Na defini9ao do percentual da Reserva de Contingencia, esta
incluido o valor destinado a obten9ao da meta de resultado primario positivo a ser apurado no
exercicio e de formas a garantir as contrapartidas dos convenios, devendo o percentual destinado
a reserva de contingencia ser depositado em conta propria e retido do valor da arrecada9ao.
Art. 25 - Fica o Poder Executive autorizado nos termos do artigo 41, inciso I, da
Lei 4320/64 enos termos do artigo 167, inciso VI, da Constitui9ao Federal, autorizado a realizar
abertura de Creditos Adicionais Suplementares por Anula9ao, Excesso de Arrecada9ao e
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Superavit Financeiro e a efetuar Transferencia, Transposi9ao e Remanejarnento ate o limite de
vinte por cento do valor total do or9amento.
§ 1 o Entende-se Como Creditos Adicionais Suplementares por Anula9ao a
realoca9ao de recursos or9arnentarios dentro do mesmo prograrna, atividade ou opera96es
especiais, na mesma categoria economica.
§ 2° Entende-se por Transferencia a realoca9ao de recursos or9arnentarios dentro
do mesmo programa, atividade ou opera96es especiais, de categoria economica diferente.
§ 3° Entende-se por Transposi9ao a realoca9ao de recursos oryarnentarios, dentro
de urn mesmo 6rgao (secretaria ou entidade), de prograrna, atividade ou opera96es especiais
diferentes.
§ 4° Entende-se por Remanejarnento a realoca9ao de recursos or9arnentarios, de
6rgao (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5° Os Creditos Adicionais Suplementares por Superavit Financeiro deverao
considerar os limites do calculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2° e Excesso de Arrecada9ao do
artigo 43, inciso II, § 3°.
Art. 26 - Os projetos de lei relativos a creditos adicionais serao apresentados com
o detalharnento estabelecido na Lei Or9arnentaria.
§ 1° - Acompanharao os projetos de lei relativos a creditos adicionais, exposi96es
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequencias dos
cancelarnentos de dota96es propostas sobre a execu9ao das atividades, dos projetos e das
operac;oes especiats.
§2° - Os creditos adicionais aprovados serao considerados automaticamente
abertos com a san9ao e publica9ao da respectiva lei.
§ 3° - Quando a abertura de creditos adicionais implicarem alterac;ao das metas
fisicas, o anexo correspondente devera ser objeto de atualiza9ao.
§ 4°. 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dota96es or9arnentanas aprovadas na Lei Or9arnentaria de
2020 e em seus creditos adicionais, em decorrencia da extin9ao, transferencia, incorporayao,
devoluc;ao de convenios, ou desmembramento de 6rgaos e entidades, bern como de altera96es de
suas competencias ou atribui96es, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura
prograrnatica, expressa por categoria de programa9ao, inclusive os titulos descritos, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalharnento por esfera or9arnentaria e grupo de natureza de
despesa.
Paragrafo Unico- Na transposi9ao, transferencia ou remanejarnento de que trata
o caput podera haver ajustes na classifica9ao funcional, na fonte de recursos, na modalidade de
aplicac;ao e no identificador de uso.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC;OE S RELA TIV AS A ARRECADA<;AO E DAS AL TERA<;OES NA
LEGISLA<;AO TRIBUTARIA DO MUNICiPIO
Art. 27. 0 Municipio fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competencia inclusive os da Contribui9ao de Melhoria quando for o caso.
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§ 1°. A Administrayao Municipal deveni despender esforyos no senti do de
diminuir o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributaria e nao tributaria.
Art. 28 - As receitas oriundas de atividades economicas exercidas pelo Municipio
terao suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que
possam influenciar a sua respectiva produtividade.
Art. 29 - 0 Poder Executive adotara as seguintes medidas, voltadas ao aumento
da arrecada9ao tributaria do Municipio:
I- Elaborayao de diagn6stico sobre a base para lanyamento do IPTU, incluindo a
atualizayao da planta cadastral e revisao de criterios;
II- Reestruturayao da atividade de fiscalizayao tributaria;
III - Aperfeiyoamento dos instrumentos para agilizayao da cobranc;:a da divida
ativa e atualizayao do valor dos creditos;
IV - Atualizayao do cadastre mobiliario fiscal de carater obrigat6rio.
Art. 30 - Somente podera ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie
incentive ou beneficio de natureza tributaria se atendidas as exigencias do Art. 14 da Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 31 - Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orc;:arnentaria poderao ser
considerados os efeitos de propostas de alterayoes na legisla9ao tributaria que sejam objeto de
projeto de lei que esteja em trarnitac;:ao na Camara Municipal.
Paragrafo Unico. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Or9arnentaria:
I - Serao identificadas as propostas de altera9oes na legislayao e especificada a
receita adicional esperada, em decorrencia de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II - Sera apresentada prograrna9ao especial de despesas, condicionada a
aprova9ao das respectivas alterayoes na legislac;:ao.
CAPITULOV
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAlS
Art. 32. No exercicio financeiro de 2020, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Executive e Legislative, observarao os limites estabelecidos na Lei
Complementar n° 101, de 04/05/2000.
Art. 33 - Observado o disposto no art. 169 da Constituic;:ao Federal, em 2020
somente poderao ser admitidos servidores se:
101/00.
I - Existirem cargos vagos a preencher;
II - Houver previa dotac;:ao oryamentaria suficiente para o atendimento da despesa;
III- Forem observados os 1imites previstos no artigo anterior;
IV - For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21 , da Lei Complementar n°
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Art. 34 - 0 Poder Executive podeni, mediante lei autorizativa, criar ou alterar
cargos e fun<yoes, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remunera<yao dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando aplicavel e
do Art. 17, da Lei Complementar no 101/00.
§ 1°. Os projetos de lei sobre transforma<yao de cargos, bern como os relacionados
a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no funbito do Poder Executive, deverao ser
acompanhados de manifesta<yao das Secretarias de Administra<yao e de Finan<yas, em suas
respectivas areas de competencia.
§ 2°. 0 Poder Legislativo assumira, em seu funbito, as atribui<yoes necessarias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 35 - A Lei do Or<yamento devera prover os creditos necessaries a concessao
da revisao geral anual da remunera9ao dos servidores publicos ate o limite de dez por cento, em
cumprimento ao disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constitui9ao Federal.
§ 1°. Quando da concessao da revisao geral da remunera<yao de que trata este
artigo, estao dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar n°
101 /00.
§ 2°. Fica o poder executive municipal autorizado a realizar concurso publico para
0 provimento de vagas, obedecendo a legisla<yao que trata da materia.
Art. 36- Nas situa<yoes em que a despesa total com pessoal do Poder Executive
tiver extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realiza9ao de servi9o extraordinario somente podera ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse publico, especialmente os voltados para as areas
de vigilancia, saude e magisterio, que ensejam situa<yoes emergenciais de risco ou de prejuizo
para a sociedade.
Partigrafo unico. A autoriza9ao para a realiza<yao de servi<yo extraordinano, no
ambito do Poder Executivo, nas condi<yoes estabelecidas no caput deste artigo, e de exclusiva
competencia do Secretario de Administra<yao e Fazenda.
Art. 37- No caso de os limites maximos de despesas com pessoal para os Poderes
Executive e Legislative, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem
ultrapassados em qualquer urn dos Poderes, serao adotadas, no respective Poder, as seguintes
medidas voltadas ao reenquadramento no prazo maximo de dois quadrimestres:
I - Elimina<yao de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situa<yoes
previstas no artigo anterior desta Lei;
II - Exonera<yao de servidores ocupantes de cargos em comissao;
III - Elimina9ao de vantagens concedidas a servidores;
IV - Demissao de servidores admitidos em carater temporano.
CAPITULO VI
DAS DISPOSI<;OES GERAIS
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Art. 38. 0 Poder Executivo deveni desenvolver sistema gerencial de apropriayao
de despesas, como objetivo de demonstrar o custo de cada ayao ou area de govemo e de permitir
o acompanhamento e avalia9ao das gestoes oryamentaria, financeira e patrimonial.
Paragrafo Unico- 0 Chefe do Poder Executivo deveni baixar ato estabelecendo
as diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de
apropriayao dos gastos.
Art. 39 -A avaliayao dos resultados obtidos em cada Poder, dos programas que
integram a execu9ao or9amentaria, deveni ser procedida, pelo Poder Executivo, em base
bimestral.
§ 1°. 0 Poder Executivo encaminhara a Camara de Vereadores, no prazo de trinta
dias ap6s o encerramento de cada bimestre e trinta dias ap6s o encerramento do exercicio,
relat6rio de avalia9ao do cumprimento das metas bimestrais e do exercicio, bern assim as
justificayoes de eventuais desvios, com indicayao das medidas corretivas.
§ 2°. A unidade responsavel pela coordenayao do controle intemo do Poder
Executivo Municipal apreciara os relat6rios mencionados no paragrafo anterior e acompanhara a
evoluyao dos resultados primario e nominal, durante a execuyao oryamentaria e financeira.
Art. 40- Caso seja necessaria a limitayao de empenho das dotayoes or9amentarias
e da movimentayao financeira, nas situa96es previstas no Art. 9°, da Lei Complementar n°
101 /00, sera fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitayao para o conjunto de
"projetos", "atividades" e "operay5es especiais", sobre o total das dota96es iniciais constantes da
lei oryamentaria de 2020, excetuando:
I- As despesas que constituem obriga9ao constitucional ou legal de execu91io; e
II - As despesas com a9oes vinculadas as fun9oes saude, educayao e assistencia
social, nao incluidas no inciso I;
§ 1°. Terao prioridade, como fonte de recursos para a limitayao de empenho, a
adoyao das seguintes medidas:
I - Redu9ao de investimentos programados com recursos pr6prios.
II - Eliminayao de despesas com horas-extras;
III - Exonerayao de servidores ocupantes de cargo em comissao;
IV - Eliminayao de vantagens temporarias concedidas a servidores;
V - Redu9ao de gastos com combustiveis;
§ 2°. Na hip6tese da ocorrencia do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicara ao Poder Legislativo o montante que cabera a cada urn tomar indisponivel
para empenho e movimentayao financeira, com vistas a obten9ao do equilibrio na execuyao
or9amentaria e financeira do exercicio.
Art. 41 - A contratayao de operayoes de credito e as operayoes de credito por
antecipayao de receitas or9amentarias ficarao condicionadas a fiel observancia do disposto, no
que couber a esfera Municipal, Capitulo VII, na Se9ao IV, da Lei Complementar n. 101, de
04/05/2000.
10
A v. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 ~ 17
,
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 42- 0 Poder Executivo deveni elaborar e publicar, em ate trinta dias ap6s a
publicayao da Lei Oryamentaria de 2020, a programayao financeira e o cronograma mensal de
desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administrayao indireta, observando, em
relayao as despesas constantes desse cronograma, a limitayao necessaria a obtenyao da meta de
resultado primario.
§ 1° - A programayao financeira e o cronograma de desembolso deverao ser
elaborados com base na previsao da efetiva arrecadayao mensal, devendo ser incentivada a
participayao das diversas Secretarias na definiyao dos gastos mensais a serem realizados,
tomando-se por base as ayoes constantes dos programas do PP A e as prioridades e metas
constantes desta Lei de Diretrizes Oryamentarias.
§ 2° - 0 desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos creditos
oryamentarios e adicionais consignados ao Poder Legislativo, sera efetuado ate o dia 20 de cada
mes, sob a forma de duodecimos, sendo o valor calculado de acordo com os criterios e receitas
estabelecidas no art. 29-A, da Constitui9ao Federal.
Art. 43 - As unidades responsaveis pela execuyao dos creditos oryamentarios e
adicionais aprovados processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programayao e respectivos grupos de despesa e fontes de recursos, especificando o
elemento de despesa.
Art. 44 - Sao vedados quaisquer procedimentos que motivem a execuyao de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotayao oryamentaria e previsibilidade
de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 45 - A reabertura dos creditos especiais e extraordinarios, conforme disposto
no art. 167, § 2°, da Constituiyao, sera efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo,
desde que aprovado pelo Poder Legislativo atraves de Lei Municipal.
Paragrafo unico - Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deveni ser identificada como saldos de exercicios anteriores, independentemente da
receita a conta da qual os creditos foram abertos.
Art. 46 - Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 101/00 e em
cumprimento ao § 3°, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercicio de 2020, a despesa,
decorrente de ayao govemamental nova, sera considerada irrelevante se o seu impacto
or<yamentario-financeiro no exercicio nao ultrapassar, para bens e serviyos, os limites fixados
pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 47- A destina<yao de recursos para as ayoes de alimentayao escolar obedecera
ao princ1p10 da descentralizayao e a distribuiyao sera proporcional ao nfunero de alunos
matriculados nas redes publicas de ensino, localizadas no Municipio, no ano anterior.
Paragrafo unico. Caso o nfunero de alunos a serem atendidos seja maior que
aquela atendida no ano anterior, fica o municipio atraves da Secretaria Municipal de Educayao
responsavel em tomar a devida providencia no sentido de suprir a demanda atual existente.
11
Av. Capitlio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2~ 4 =:)
T /
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 48 - Na hip6tese de o projeto de lei oryamentaria anual nao ter sido
devolvido para a san9ao ate 31 de dezembro de 2019, fica autorizado a execuyao da proposta
or9amentaria originalmente encaminhada a Camara Municipal, a razao de 1112 (urn doze avos)
por mes, desde que a mesma seja encaminhada a casa de leis dentro dos prazos legais para
aprecia9ao e parecer das Comissoes Permanentes competentes.
§ 1 o - Nao se incluem no limite previsto no "caput" deste artigo as dotayoes para
atendimento de despesas como:
I - Pessoal e encargos sociais;
II- Pagamento do servi9o da divida;
III - Transferencias constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituidos; e
IV - Manuten9ao de despesas de custeio, contratos em andamento e programas de
ayao continuada.
Art. 49 0 Demonstrativo de Metas e Prioridades para o exercicio de 2020, sera o
constante dos anexos do Plano Plurianual-PP A para o exercicio financeiro de 2020.
Art. 50 0 Poder Executivo estabelecera na Lei Oryamentaria materia sobre aporte
financeiro ao Instituto de Previdencia do Servidor Publico Municipal.
Art. 51 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao revogando-se as
disposi9oes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019.
APROVADO
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PrDte I CMSMG
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Preteito MulliCIPO•
12
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 3°, do
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Or((arnentarias
para 2020, devendo seu conteudo ser levado em considerayao quando da elaborayao do
Oryarnento do exercicio. Tern por objetivo evidenciar os passivos contingentes, os riscos fiscais
e outros eventos capazes de afetar as contas publicas no exercicio de 2020.
Considerando as orientayoes constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n°
553 de 22/09/2014, o Municipio entende que podem ser supridas pela Reserva de Contingencia,
mediante a abertura de cn!ditos adicionais, as dotayoes necessarias para fazer frente as situayoes,
cujos montantes estimados para o exercicio.
I - RISCOS FISCAIS OR<;AMENT ARIOS
Referem-se a possibilidade de as receitas e despesas previstas nao se realizarem
conforme o planejado, durante a execuyao do Oryarnento, em decorrencia de situa((oes nao
passiveis de previsao.
II - RISCOS FISCAIS DA DiVIDA
Referem-se a possiveis ocorrencias externas a administrayao, que em se efetivando
resultarao na necessidade de desembolso financeiro ou no aumento do estoque da divida.
ANEXO DE PRIORIDADES E MET AS PARA 2020
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 2°, do
art. 165, da Constituiyao Federal, integra a Lei de Diretrizes Or((arnentarias para 2020, sendo o
seu conteudo destinado a orientar a elaborayao do Oryarnento do exercicio.
Tern por objetivo estabelecer as prioridades da Administrayao para o exercicio de
2020 e as metas fisicas em valores correntes, relativas as atividades e projetos a serem
desenvolvidos no exercicio, em consonancia com o Plano Plurianual, as quais se traduzem o
planejamento do municipio.
ANEXO DE MET AS FISCAIS PARA 2020
0 presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no § 1°, do
art. 4°, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, integra a Lei de Diretrizes Oryarnentarias
para 2020, sendo o seu conteudo destinado a orientar a elaborayao do Oryarnento do exercicio.
Tern por objetivo estabelecer as metas fiscais em valores correntes e constantes, relativas as
receitas, despesas, resultados primario e nominal e ao montante da divida do Municipio, para o
exercicio de 2020 e para os dois seguintes. Para sua elaborayao forarn observadas as orienta((oes
constantes do Manual aprovado pela Portaria STN n° 553, de 22.09.2014, e e composto dos
seguintes demonstrativos:
13
•
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
PARTE 1-ANEXOS DE MET AS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF- Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, § 2o, inciso IV, alinea "a")
AMF- Demonstrativo 6a (LRF, art.4°, § 2°, inciso IV, alinea a)
AMF- Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
ARF- LRF, art 4o, § 3°- anexo de riscos fiscais
PARTE 2- METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I Receitas- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Ia- Receitas- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
II - Despesa- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Ila- Despesa - Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
III Resultado primario- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
IV Resultado nominal- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
V Montante da divida publica- Art 4°, § 2°, inciso II da LRF
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019.
APROVADO
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Prfsidente I CMSMG
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Preteito MUfiiCIPul
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
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ESPECIFIC/\('AO Va h•r
Co rrente
Receita T1•t:ol 1'\!i.IIJ>:.St,f,,, C
Receitas l'rimarias OJ $7.0711.1
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De.~ DC.' a Tnt at M.l'll' . .'>M ~t
D<:spc.'a l'rim:irias (II) M ,f'!iK.5M•.fiC
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lh·u:itas Ptinn'iri:ts ad \'. PPP (JV) U,UU
D~:sp ~ Pritu;irias gcr;1dot~ PPP (V) U.OI
lmpaclll lh• <aldo PPP (VII=(IV-V) ll.f)(p
LEILJE DIRETR!ZES OR<;AMENTAR!AS
ANEXO DE MET AS F.ISCAIS
MET AS ANUAlS
2020
Consolidado
2020 2021
Valnr
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Nut;~ :
0 Ciilc u lu da~ mcl as at;i ma dcscritas foi I'Citlizado cun!'idcnmdo-sc o sc!!uinlc cem1riu macroecnuilmico:
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Cnmhin d <SIL'$5 • Hnal do Ann) 3.90 3.YO
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de iu tl:u;:iu uu lla :iu aplic:odus nu d lculo du v;olor Corrente. trazendo n., valorcs das metas anuais p:tra valnrc.< praticadns no ano anterior ao uno de referencia d:t LDO.
t ':lh.:ulu du Valor C'""'""''' . Cunfurnoc o>ric ta~ u dn Manual do STN · 6"Edi<;ao. pag. 5.1.
!<lXI
lndicl' para Dclla~·:'tu ·
I I + tTa.:o de lnlbl'ioo de 20X 1/ I 00) I
t ":ikulu <I•• V:tlnr ~t'll ,t;uH <.'
\ ' :tl,u ~o.· .'lt · imli c~,.· p.u a db~r· ~·, u
20.'-:2
indicc p:mo l..>c tla\':io:
II + ('t'ax:t de lntla\·:to ole 20X2 I I Ot)) I x I I +<Taxa de lnll <t~ftu de 20X2/ I 00)1
C:ilt.:ulo th> Valor C.ln,lantc:
"""'r Com:ntc I fnd it.:c p: 1 De ll a~ '
10'0
indicc pano klla~iin :
I I • iT:o xa de lnlho~;io de 211X 1/ I ()() )J x II + (Taxa de lntla~: n de 20 X21 I()()) I x I I + (Taxa de lnlla<;au de 2UX3/ I OO)J
( ':ilculo do \· alur Constallh.'
Vai,il c.lll l,.' l l h.' I indl .... l' J'·II;I Ddl:ti,;:'Ht
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PREFEITURA MUNlCIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Est ado de Rond6nia
LEI DE DIRETRIZBS OR~AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MET AS ANUAlS
2020
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www.clntel'h.corn.br
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11110120 19 Pug. 212
RS 1.110
PREFE!TURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Es1adn de Rondonia
LEI DE DIRETRlZES ORc;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A VALIAC.:AO DO CUMPRIMENTO DAS MET AS FISCAIS DO EXERC{CIO ANTERIOR
2020
Consolidado
K$ I.(WJ . A!YIF - Dem'""tr.oti v<L2 (LRI"._;..-1.-lu, o, !!!ci'i' IJ - - - -- - -- I i\l , I i\ll'tas Vari iin (fl-I J
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lu i I h ) (c ) = (b • 11)
- - ·- - - --·
I ~,c w Total 56. 1 17.0 10.60 0, 13 IW.23 6-U29.450,76 0, 150 119,85 8.-U 2.-1-l0,16
!Reccitas Prinnhi ;" (I} 52.567.0 I 0,60 0. 122 97,6-l 60. 168.775.38 0, 1-lO 111 .75 7.601.76-'.78
l o espesa T11tal 52.325.0 I 0.60 0.122 97.1 9 57.595.6R9,06 0.13-l 106,98 5.270.678,-l6 I
1 Oes pe.-:as Primarias (II) 5 1.759.9 79.35 0.1 2 1 91\. 1-l 56.989.K90.3-l 0.1 33 105.85 5.229.910.99
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tRcsullauo Nonunal -1. 124.992.69 -O,()(JJ -2.0l) - I . 124.992.69 -0.003 -2.09 ll.(K)
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LEI DE DIRETRIZES
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUA IS COMPARADAS C0\-1 AS FIXADAS NOS TRES EXERCJCIOS ANTERIORES
2020
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Rr<uluuJo Nnmin;ll
Divida Publica Cons.•lidada
Dividit Puhlica Cnnsolidada liquida
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ESPECfFICA(AO
Rt·ccita Tol:ll
Primari a.< (I)
Despcsa Total
Primarias (II)
Rc.<ultado Primario Ill = (I)- (li t
Rcsultado Numinal
Oivida Publica Con<nlidada
Divida Puhlica Con<olidadn l.iquida
1017
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1.862.825 639.691 .S!• -275.!!65 -5CIIl.OOO.CXl
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- 111.-1 22 -8.050.000.00 12.-1 26 -8.21.1.256.-1 9
Si•trmo PREI'l on\ IRA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GtJAI'ORF.. cmili<IO em 11f<mtl.ltl1 9 • · lllh
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-0.737 59.-126.3\19.72 -0.\135 5-1.773.90 1.7.1 8.49-1
--1.61!0 63.226.:15 1.-16 -0.9-12 63.83-U 23.93 -0,953
--1,786 62.741 A07.80 -0.9-12 63.344.915.62 -0.953
-77.-182 -J.J 15.008,08 -1.07-1 -8.571 Jll3.89 -61 ,323
-233.18-1 --161.85 1. 1 0 3.996 -444.089.17 4.000
18.97 1 2.77 1.106.60 2 1.329 2.2211.-1-15.87 2-1.800
- 1.988 -8.359.50-1.119 -1.7-19 -8.482.103.20 - 1.-145
------· -- - -- --·
Not:.
Mctndolt•).!ia <k Calculo dos Valores Cun>t;tnt<".<
PREFEJTL;R,'\ DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estatlu de Rundilnia
LEI DE DIRETRlZES OR('AMENTARIAS
ANF.XO DE MET AS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAlS COMPARAIMS COM AS FIXADi\S :\OS TREs EXERCICIOS
2020
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fNDJCE DE INFl.A(:AO
2011 _ . 2o1 R C:-__ 2o19 . : • -- 2o2o --T
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* Media(% anual) prujc1aJa wm hase no Cndice Nm.: ional de Prec;os an Cnnsu tnidur Amplo- IPCA. divulgado pelo IBGE
SAO M 1\.1 JF.L no GIJAPORE II de nutuhrn
de 20 19
c= f t -__7-
c§f31 9 2
www.elutech.com. hr llllOnOI9 Pag. 212
PREFElTURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GlJAPORE
Estado de Rondonia
AMI' - Demons1r:uivo .I CLRF. an . .lu, § 2u. inc iso Ill)
Pi\TR!McJNJO LfQUIDO
PATRIM0:-.:10/ APITAL
RESEIWAS
RESUI.TAL>O ACt;MULADO - --- - ------ --- TOTAL
PATRIMONIO LlQUIDO
-- - - -------- TOTAl.
SAO MIGUEL L>O GLAJ>ORE I I de oulubm
de 2011)
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
EVOLU<;AO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2020
Consolidado
2018 'k 2017
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REGIME PREVIDENCI.\RJO
C,f.
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PRI:::FEITlJRA lVIUN IC:IPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de RondoniH
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
ORIGEM E AJ>LICA(:AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA<;:AO DE ATIVOS
2020
AMF - Demonslnui"' 5 (LRF. ;m..lo .. * 2o in.:iso Ill)
RECEIT AS REALIZADAS
RI>C'ErrA D"' C,\I'ITAI. · ALIENA<;::AU IJL:: ATIVUS ( I)
Alicua\i'iu de Bcus i\IOvcis
.-\li<Jn:u;:in de lkns lmovds
.<\li(•n;u;:l'' de Ucu...: fntanyfvcis
R~.·udim~nws dt.: Aplicac;t•cs Fin;mcdnt"\
T<tla l
DES PES AS EXECUT ADAS
AI'LIC'A(AO DOS RE('llRSOS DA A LIE!\ A(' AO DE ATIVOS (Ol
DI'SI'ES -\S IJI· C -\I'ITAL
ltnc,ltlllCillll:ro.
lnvc.·r,.;t,cs FiltOII tCeir;t:o
Alnoni7_;,tc;fiu tla l)lvida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV ID.
Rq;ime Gcral clc Previdilncia Social
Rcl!imc Proprio chiS Servid(lrcs Puhlictt'
Tutu I
SALDO FINANCEIRO
V,\ UJR til l!
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Consolidado
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Jl/10120 19 Pag. 111
I
PREFElTURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GtJAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DlRETRlZES OR(: AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FJSCAIS
AVALIA<;AO DA SITUA(:AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
Consnlidadn
PLANO PREYIDENCIARIO
Receitas Previdenc iarias - RPPS ::::
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Rcc<:i t:t tk c .. mrillui<;iks l'atrouais 0.00 0,00
C'ivil 0.00 u.oo
Ativ(l 0.00 0.00
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Pension isla O.LMJ O.!Kl
l'\'lilioar 0.00 O.LMI
A l t\'t l (),00 0.00
l n;tll\'() (),()() ().()()
P..:• '~ i, is l 0.00 (1.110
Rcc.:t:11:1 Patrimt,nial 0.00 0,00
R~ ta lmnhiliarias O.LMI li.LMI
Rcccita de Valnn::s Mohildrius 0,00 O.LM I
Outn1s Rcc ta ~ Patritnu niais 0.00 0,00
l{ c..:l'lla de Scn ·i,o.s (),()() 0,00
Rcccita tk ApHnc Pcrit'>thcn de alorc~ rcde ni do~ ().()() ll.OO
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t•nt pc 'a~·. n .: i; iria do RuPS para o Rf'I'S O.LMI O.lKI
Dl'lll:ti:-. Rt>ccitas CorrCIItc :-. 0.00 0.00
RECEITAS DF. CAI'I .-\1 11 ) O.IKI 0.00
..\ li cna\~U\ tk ~. Ou\:itns e Ati vu s u.oo U.LMJ
A llHU'l 7.n 't· ;i<l ~ C. s O.!Kl 0.00
Outra, cc a~ de Capital 0.(1() 0.00
TOTAL UAS HECto:ITA!) PREVIOENGIARIAS·RPPI;! • {Jilj :(J+U) . . .., .. ~~ ~: ~ 0,00 ~.~0 0,00
2.UI 8
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O.LMl
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Eswclo de Rondonia
LEI DE DIRETRlZES ~AMENT ARJAS
ANEXO DE MET AS FJSCAJ S
A VALIA<;AO DA SITUA<;AO FlNANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
Despesas Previdenciarias - RPPS
ADIVII:>J ISTR,\(,';\0 (lVI
Ucspesa CmTCntc."
o~, ~sa de Capital
PRF.V D~NC A (V)
lkncficios- Civil
Apos:cntadnlia.'\
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OUiru-. Bc,•c:fkin~ l'rl'\ idl'IH.;i:lris
llcndki<lS- ~l itar
Rcf01111;"
Pcns(>c,
( hll l'tl.~ lknt.:ficios Pn:vidcnci;lrins
fh111-:1~ )t.·,p..: '\a~ Prcvil.·nc.:i:lrias
Cnmpcll.<:t\·;;,, Pn:vitknci:iria du RPPS para'' RGPS
L)em~tis Dt:~J C:'a~ P1 cvidctH.:i .. trii.tS
T OTAL DAS l>ESJ>ESAS I'REVIDENCil\RJS RPI'S (YI)=(fV+Vl
Recursos RPPS 1\rrecadados e·m El(ercfcios Anteriores
VALOI(
VALOR
Apones de Recursos Para o Plano Previdendario do RPPS
Pl;mp d\.' Aumnil.;t,ttn - c ,,ntrihui\·ao Patrunal Suph;mcntar
: l'ldthl d,: Antllt1t £at;.in- Ap •t1c cld l:n de Valort"s Prcdefiniclos
Ulllru ... Al'l\'11\.'-i p~tra u I{I'PS
{\!\.·w~('S para Cohcnur;t de DCiic il Financciro
Bens e Direitos RPPS
Cai '" <' E.:1ui \'alent..- d,· ('.,; " '
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C lutn•:- k11~ l' Du\.'i"''
Consolidaclo
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2.018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondtmia
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
AVALIA<;Ao DA SITUA<;AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
Reccitas Previdenciarias - RPPS
RECEITAS COil RFSTI S!VIIIi
ncc it:1~ Uc c,,ntrihw-.;l,~-" dl'·' Scgu1 ;ulvs
Civil
At1 vo
ln:~ ivo
Pen~io iSia
Miliw
Ativu
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Pcu.,.inm:--ta
l~c~.·~..· it:.t th; Cnntr hui ~ftu.: ' Patrouai."
Ci,il
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1vlilitar
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Pc ' ''h,nl:-1.1
R~~d ta P:uriiiHllli:tl
l~ ct:~o:it :.t huohiliaria..;
Rc.:Cl.,.'iti.l de \'~1iorc" ~1.-hil rii.)S
Outn1s l{cceita!\ Pottrimoniais
Recci1a de Servi,os
Receita de Aponc Pcri6dico de Valon:s Predetinidos
O utr.ts R,,;dlas Cum:mcs
Cnmpcnsa~an Prcvi<lcnc i;iri;t do RGPS para n RPPS
lkmai, Rccei1a' Corrcmcs
REt'EIT,\S De C \PITALI IXI
Alii:IIOtl.f:io •k Bl'll'\ . \'ito~ l' r\ti\OS
Amnri7Jttt~o de Eaupnl.·qimu:\
Ut.tiiO" Hc~ ita> de Ctpital
C~>lll >c ll ~;io l'rn ilil' II Ct i!ri;~ <I" ~ PI>S p ara 11 RGPS
I LJe,pc.,;l ", rn.; l~'
u~ 1' '" tk C.q>~t:d
PRc\'11);\ !:"--CIAt XIII)
BCill..'fi,.;i(IS ~ Cl \'d
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P~o.·I\S( IC,:.\
Outrns Hcnctlcius Prcvidcnci;iris
Bcncfkins. f'vfiliwr
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1-' eu,~-~e.~
Oulh" ucJfc11 1~ uknc.:i~irio~
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Consoli dado
PLANO FINANCEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estatlo cte Rondonia
LEI DE DlRETRlZES OR(: AMENT ARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
A V ALIA<;AO DA SITUA<;AO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
Consolidado
APORTES DE RECURSOS PARA 0 PLANO EINANCEIRO RRPS •
Rccurso., para Cuhertura de
Recun:os par.1 Fonna~iit> de Rc.,crva
c§TzF::')
'____-/ ~
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www.ellHCch.cnm.br 1111012019 Pag. 4n
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Es1ado de Rondonia
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2020
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Es1ado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<:AMENTARlAS
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2020
Consolidado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MJGUEL DO GUAPQRE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENT ARIAS
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2020
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www.ehllech.com.br 11110/2019 Pag. 7n
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
EST ADO DE RONDONIA
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE«;AO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVfDENClAOOS·SERVJDORES
2019 a 2094
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
EST ADO DE RONDONIA
LEI DE DIRETRIZES OR<;:AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJE<;:AO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVJDORES
20 19 a 2094
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
EST ADO DE ROND6NIA
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FlSCAIS
PROJE<;AO ATUARIAL DO REGIME PR6PRIO DE PREVIDtNCIA DOS SERVTOORES
20 19 a 2094
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
EST ADO DE RONDONIA
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
PROJEvAO ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDtNClA DOS SERVlDORES
2019 8 2094
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www.elotech.com.br J0/09120 19 Pag. 4t4
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TRIBlrfO MODALIDADE
IPT\J Oull\l$ llcnctTcios
IPTU Outrus Bencftcios
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I'OTAL
PREFEITL;Rl\ MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUl\PORE
E.smdo de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR\.AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
KSTJMATIVA .E COMPI<:NSA<,.:AO DA RENUNCIA OE RECEITA
2020
Cunsolidado
RENUNCIA DA.RECEITA PREVISTA
SETOR/ PROGRAMN 2020 2021 2022
C'ONTA UN ICA IPTU 100.000.00 110.0()(),0() 120.000.00
REFIS 200.000,00 2-10.()()(),()()
-
.'110.1100, 011 3311.0011,00 ·'611.0011,110
Fo :-. TE; Si''"'"' G.-.. .... Public•. llmJ.kl< R<•t>OO-.i•-ci i'REFEfi'URA Ml ' NICIPAL DE SAO MIGl'foLIXJ (iliA PORE. tmioi<J., <"' llh • Olm.
SAO MIGUEL DO GUAPORE II de outubro
ck 20 19
__:;___ :.,
RS I.IKI
CO.MPENSA( Ao
ANTECJPAc;:A.o DE PAGAMENTO
INENTIVO AO PACiAMF.NTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Es1ado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTARIAS
ANEXO DE MET AS FISCAIS
MAR GEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARA TER CO.NTINUADO
2020
Consolidado
,, - l."lllllllS tr. • t t JVU t M (l R F , i,JI1 . -l C.l • s 2 U . Ill c ISO V)
EVENTO Valor Previsw para 2020
Au menlo nnaiH nlc da Receita 11.1 SO.OOO.lKl
(-) Tr.m fcrencias Constitucionais 2.200.000.00
(-) Tmnsfcrcnci..s liO FUNDEF 550.000.00
Saldo Final do Aumento Pcnmmentc: de Receica (I) 8AOIUJOO.OO
Reduc:to Penuancmc c.lc Dc.~pc.~iL~ (0) 0.00
Margcm BruL;.t (Ill)= (I+ II) SAtKl.UOU.OU
Saltlt> Utiliz:tdn (IV) I I.I.W.OOO.OO
Nnvas DOC(' I 1.1-lOJMKI.lMI
.'Jo• :ts DOCC PI'P ti.(Ml
Margem Lit(uida tic Expansao de DOCC {V)=(Ill-IV) -2.74().0()(),(J(l
F0:-1 TE: Sist<n"' El.•c.·h lk>t~v l'ti~lka. Unldade kesc>un.uv<l PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL 00 GUAI'ORI'.. n nitido <m 11/Uiot/21119 ._ llh
· U:!lll.
S;\t) Ml(il'I:L DO <Ol '.-\POIH' I I de t>utuhrn
ck 2111'1
: •
WW\\ .e lnlet:h.c om.br II/I 0/20 I \1 Piig. Ill
RS I W
ARF (LRF. an -k' . lu)
dos Riscos
Passivos Contingentes
Oem:md<t.< Judiciai'
Prccut61ios
SUB-TOTAL
Dcmais Riscos Fiscais Pass.lvos
de Am,cada\·iio
Crise Mundial
SUB-TOTAL
TOTAL
PREFEITURA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estac.h• de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARIAS
DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATfYO OE RISCOS FISCAIS E PROVIDENClAS
2020
Cunsolidac..lo
I
I Valor Providencia
I
I
I 100.000.00 , Anular da Rc<crva de Comnngcncia I
IIIO.OOO,Otl j SUM-TOTAL
I
500,00 I de Empenho
i
500,1111 1 SUB-TOTAL
I JOO.SOO.tHI I TOTAL
FOX TE: (;\· .. tHo PUblic.J, f.(c,.l'•lll .. ..i"d I'RI:I En MUNICI_PAL DE S,\ 0 DO GUA.POKE. emilid.• em 11/,,ul/20 19 <b ll h c U'2m.
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www .e lotcch.com.br 11110/2019 Ill
R$ 1.00
I Valor
I
I I flO. 000.00
11111.000,00
I 500. ooo. no
I 500.0011.00
600.0011.00
PREFEIT URA MlJNIC LPAL DE SAO MIGUEL DO GUA PORE
Estado de Rondonia
LEI I)E DIRETRIZES Ott ENTA RI S
MF.TODOLOGIA E MEM6RJA DE CALClJLODAS METAS ANUA.IS
1- RECEITAS
Art~·.§ 2", in ci.~o. H d 11 LRF
202n
Cunsnlidado
r-- - ----------- -- I I·:SPI::C IFI('AC,.'AO ARRECADADA ORt.:i\llt\
I ' 01 7 '018 10 1'1 ?11?0
Rcccititf. Co1Tentcs 56 R21l 844. 1 R 61.873.906.60 65.3K 1.487.00 69. 16<>. 758.03
lnmostos. Taxns..: CnntribuicCtes de Methorin 3.514.807.52 3 J98. 19'l.JS 3.989.073,00 4. 188.529,30
Conu ib11k~s 2.4• 8. 54 1(> 2.389. 497.1 4 1.939.350.00 2.036.318,00
I Rccc•tn Patrimonial .117.271.34 30R.060. 14 4.0 13. I 00.00 4.213.755,00
I c~.;cil:l :\t!tlll)l.:,ul\tia u.oo 0.00 0.00 0,00
l R~cila lndu~tria1 0.00 0,00 0,00 0.00
ltc:ccit:l <k Scrvh,;os v.w 77 400.00 0,00 0,00
rmn~fCrCncta~ Corrcntes 49.'173.885.50 55..115284.10 55.206.714.00 58 546.2~3.~3
Outr~l !' R~.:c~ilas· Com.:ute:.; MKiA25.6h 375.465,87 173.250.00 IRI .CJI2.50
Rccclms tk· lapual 2. 796 6~7.07 4.49·1 R34.72 0.00 0.00
OI)CilH;<k:> dl' Cn!dlto 0.00 0,00 0,00 0,00
i\ll~n:u,: :\o de Bcns 0.00 0,00 0.00 0,00
Amm"1l7..i1Vih' d-: •npr(stimos 0.00 0.00 0,00 0.00
TransfCn.!1u.:1as d~: t·a,,i,al ~ 7Q6.687,67 .!.d94.S34.72 0.00 0.00
Outra!' fh·c...-tl;lS tk Couital 0,00 U,OO 0.00 0.00
Rcct.'it:t:' ( ·t,JTcnh::' · hur:tOr\::tllh.'nlana Hl9K1 11.63 ·U6tl.C.i5.3& 3.727.500.00 3.913.875.00
lt\IIJ('I$10~. 'l'a\HS ..: t.'ontribai...ak . ., d e Mclh0rHi 0.00 O.tiO 0.00 0.00
ContriiHti\' it\::-. 4.t)<)8.211.(,3 Y>t1.1175.3 S J.ni ~O<t,OO 3.'113.R75.110
R~n·i t P:Hnrmmifl l · 1utr;a0n;;uHC'Jllimu 0 .00 0.00 0,00 0.00
H.eccit:t :\uwpctttolrHt 0.00 0.00 0,00 0.00
R.:~.- ~i!: t lt Ju tnai 0.00 0,00 0,00 0.00
Rcccitn Jc Sc i~;,,:-: 0.00 0.00 0,00 0.00
I t~IJHi~J Cnc n~ ( 'tu 1\..'llh.::' 11.0<1 0.00 0.00 0.00 I
1 ( hums Rl!c~n S Cn IIC ~ O.IJO I)J i0 0.00 11,00
Rect.·itas <h.: Ctpllal · ut ()f\, mn nt; rm \J.OO l).(IO 0.00 0 .00
>Cr.t~OcS de l'r~d o 0,00 0.00 ll,UO 0JK1
Al icna o d\: lh:n.'\ ON 0.00 0.00 u.oo
\l on l"..; l~;i(l de Empres1imo-' 0.00 0,00 0,00 0.00
Tr:111 ~1i! rCn<:: ia:- de Cnpil:tl 0.00 0.(10 0 .00 0,00
Outl11$ i<.~c ci1as de Capit:~l 0,00 0.00 0,00 u.oo
ctltl\ o~."' da R~<.:cna .5 ~1 2n,:iS ·6 l<l9.<l65.94 ·6.<l44.247 ,20 - 7 882.067.03
ll lCi l o.w O.tJO O.UO 0.00
Hej\ llui~,.~~1\:;-. o.no 0 ,(1() 0.00 0,00
nc:-:l:ullhi,O. (. )ll l. lildo~ 0,00 0 .00 0.00 0,00
l"><:ch l'~" da Rcc'"'" '"""a tbnna\'l~O do Fl JNDEB -5.8 19 826,5R ·6. 199.965.94 -6,944.247.20 -7.882.067Jl3
' Ou ril~ lk du..:i\.·:;: 0.00 0 .00 0.110 O.(MI
L. __
TOTAL ~7 .895. 916, 9Cl M.~l9.4SO. 76 61.164.739,80 .65. t!IS:Mc\,00
( 'umcnhlrius
~....,.,...}-9 - -::- (
1
""" .d ntecli.com .hr
R$
I'REVISAO
?!])I 202?
72.611.190,72 70.359.914.86
4.384.050.47 4.603.252,99
2. 138. 134,00 7~4.05
·1.424.442.7$ <199.146,14
0.01.1 0.00
0,00 0.00
0.00 0.00
61.473.555,38 64.5~7 ~33. 5
19 1.00&.12 200.558.53 i
o;oo O.<MII 0,00 0,00
0.00 0.(101
0.00 0.00
0,00 0,00
0,00 0.00
4, 109:570.00 0,00
0.00 0.00
4. 109.570.00 0.00
0.00 0.00
0,00 0.00
0.00 0,00
0.00 0.00
(lJKl OJXl
0.00 0 .00
0.00 0 .00
(),00 0.00 1
0,00 0 .(10
o.uo 0.00
0.00 0,00
0.00 0.00
·R.271i.170.3S -8,68<l.97R.Qil
u.oo O.OIJ
0,00 0.00
O,.tt(l 0,00
-8.276.170.38 -8.689.'17R.<lO
OiOO o.uo
68..1;14 .~90,34 61 .669. 93 ~.96
1 1110/20 19 ,,,\g. 112
I'REFI·:I"ITR\ .\11 ':\ICIP,\L DE S,\0 .\11(;1'1-:L 00 <;1'.-\I'ORE
Estatlu de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(:AMENTARlAS
METODOLOGJ,\ E :VIEM6RJA DE C:r\L(;ULODAS MET AS ANllAJS
1- RECEITAS
Art 4", ~ 2", inci~o II da LRF
2020
Consolidado
~~<--)
-- ~~~-~---~'----- ~
www . .:lotech.com.br 11/ 10120191-'ag. Y!.
R$
PHEFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Esladu de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR(::AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CA.LCULODAS MET AS ANUAIS
I a - RECEITAS
Rcceitas Con·entes
Metas Anuais
2017
201R
20 19
2020
202 1
2022
Valor Nominal- R$
56.R20.844.18
6 l.R73.906.60
65.38 1.4!17.00
cW.l M .75R.03
72.6 11.190.72
70.359.9 14.R6
Art 4", § 2", inciso II da LRF
20211
Consolidado
Variayao %
10R.R9
105.67
105.79
I 04.98
96.90
Impostos, Taxus c Contrlbuiyoes de Me.lhoria
Melas Anuais Valor Nominal- R$ Varia9ao %
2017 3.5 14 .807.52
20 1R 3 .. WR. l99.35 96.6R
20 19 3.9X9.Cl73.00 117.39
2020 4. 1 RR.529.30 105.00
202 1 4.3X4.050.4 7 104.67
2022 4.603.252.99 105.00
Cuntribnic;iics
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Varia9ao %
20 17 2.44X.454. 1 6
201X 2.3K9.497.14 97.59
2019 1.939.350.00 81. 16
2020 2.036.3 I R.OO 105.00
2021 2.13!1. 134.00 105.00
2022 9.724.05 0.45
:":uta:
Rcl·citn Palrimonial --- Mt;las Anuais Valor Nominal- R$ Varia<;[tn %
20 17 417.271.34
201K 30K.060. 14 73.83
2019 4.013. 100.00 1.302.70
2020 4.213 .755.00 105.00
202 1 4.424.442. 75 I 05 .00
2022 l)l)l). 146.14 22.5X
Aplica.,:iies Financeiras
Me <~ S Anuais Valor Nominal - R$ Variayao %
201 7 417.271.34
I
20 1X 30X.060. 14 73 .X3
201 I) 4.0 1.\. I 00.00 1.302.70
:?.020 4.21.1 .7:'i'i.OO I OS .00
20
20
22
2 1 4 .4
999
24.
.
442.75
1-l6. 14
105.00
22.SR ~'?
ww\\ .cl,>lech.com .hr
9
11 / 10120 19 P;ig. 1/3
PREFErTURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estadu dl' Rondonia
LEI DE DlRETRIZES OR~AMENTARlAS
METODOLO<.;IA E MEMORIA DE CALCULODAS METAS ANUA(S
I a • RECEITAS
1'\ntu:
Rc cit ::~ de Scr vil,:os
l\·lc1as ,\nuais Valor Nominal - R$
20 17 0.00
20 1!\ 77.400.00
20 19 0.00
2020 0.00
202 1 0.00
2022 0.00
Transfcrcncias Corrcntcs
\-h: ~ Anuais Valor Nominal - R$
20 17 49.973.RR5.)0
20 1R 55.325.2R4.1 0
2019 55.266.714.00
2020 5R.546.243.23
2021 61.47:\.SS:'U R
2022 64 .54 7.2Tl.l 5
Outrus J{cccitas Corrcntcs
Metas Anuais Valor Nominal- R$
20 17 466.425.()()
201X 375.465.R7
2019 173 .250.00
0 IX1.9 12.50
202 1 I 9 i.OOX. i 2
2022 200.55X.53
Rcccitus d e Citpital
Mctas Anuais Valor Nnminal - R$
201 7 2.796.oX7.67
20 1X -l .-19-l .XJU2
20 1\) 0.00
2020 0.00
202 1 0.00
2022 0.00
Transfc renclas de Capital
I
Me1as Anuais Valor Nominal - R$
2017 2.7%.6R7.67
I 20 I X 4.494.R34.72
201\) 0.00
2020 0.00
202 1 0.00
2022 0.00
Nut a:
Art 4", § 2", inciso II da LRF
211211
Consolldado
Yaria ~ao %
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Varia n%
11 0.71
99.R9
105.93
105 .00
I 05.00
Yaria~ao %
RO.SO
46.14
I 05.00
I 05 .00
105.00
Varia~ao %
I 60.72
0.00
0.00
0.00
0.00
Varia~ao %
1 no.n
0.00
0.00
0.00
0.00 c?Z '
I I/ IIJI2(ll9 P:i£. 213
PREFEJTURA MUNICfPAL DE SAO MIG UEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRJZES OR~AMENTA IAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
I a • RECEITAS
Art 4°, § Z", lnclso II da LRF
2020
Consolidado
c~: cita s Correntcs - lntruOn,:umcntaria
M etas Anuais V alor N ominal - R$ aria~ %
20 17 4.09R.2 1l.t'i3
20 1X 4.3t'i0 .675.3R 101l.40
~ 3.727.500.00 X5.4H
2020 3.913.H75.00 105.00
202 1 4.109.570.00 105.00
2022 0.00 0.00
Contribui<_;ocs
M etas A11uais VaJor Nomi nal - R$ Variayiio%
201 7 4.098.2 11.63
20 1X 4.3t'i0.675.3R I 06.40
20 1l) 1.727.500.00 X5.4H
2020 3.9 1l.X75.00 105.00
202 1 4. 109.570.00 105.00
2022 0.00 0.00
Nota :
Uedur,:ocs da Rcceita
Mt:tas Anuais VaJor Nominal- R$ Varia<riio%
201 7 -5.X 19.X2n.5H
201X -n.l 9lJ 9t'i5.94 0.00
201 9 . ()_944.247.20 0.00
2020 -7 .RR2.0t'i7 .03 0.00
202 1 -R.276.170.3R 0.00
2022 -8.689.978.90 0.00
No t:1:
Dcdur,:iio da Rcccit a p~ ra u l'm·nwc;iio do FUNDED
Mct~ s Anuais Valor Nn111inal- R$
I 20 17 -H 19.826.58
20 1R -6. 199.965.94
20 19 -6.944.247.20
2020 -7.RR2.067.03
202 1 -lU76. 17!UX
I ()22 -X.M(l)_l)7X.90
SAO ll lil f> L 0 0 GUAPORE II de nutuhru
de 20 1'.1
Variac;an 'h0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
\1/Ww .e lotech .c ,lm.hr I I/I0/21l 19 Plig. 3/3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
II • DESPESAS
ES PECIFICA(AO
DES PESAS CORRE;>;TES (I}
cs~u:ll \' Eucar}!U:O: s,lciais
.lun '·" t' ~w s d:t l)f\'itht
Outras Dc:spcsa.' CoaTeancs
DES PES AS IJE CAPIT,\L (II)
ln,c.:sl imcntns
ln vc~Oe.~ Finan ccim~
Am rtiz ~:in da Dh•ida
RF.SERV,\ DE CONTINGEI"CIA 1111)
TOT,\ L(l V:tl+ll+lll i
SAO MIGUEL DO GUAPORE I I de llUiuhru
de 20 19
Comcnll1rios
Art 4", § r, inciso II da LRF
21120
Consolidado
REALtZADA OR CAD A
J.OI7 J()t l! 2019 2020
-lli. l-ll< .. HI.:l-1 5 1.7 l i. X93.9 -I .50.573.1WU\O .56.021.\155.90
:l I (> .5:1 .\ -1 .197.907.09 3:1.7-1 7.1-19.86 3l!.676.382.25
0.00 0.00 0.00 0.00
l-1.2l! l.-190.81 17.513.986.85 16.826.698.7-1 17.351.573.65
-1 .766.39-1 . .5-1 .5.883. 795, 12 3 .526.816,20 2.9()-1.8.52,32
3 .639.-189.8-1 5.277.996.-10 3 .002.662.83 2.-10-'.852.32
U.lXI 0.00 u.oo 0,00
1. 126.90-1 ,70 605.798.72 52-1. 153.37 500.000.00
0.00 0.00 5.5\19.200.00 6 .265.757.78
~II.~ I 4.1 ,,!i,X!I S7.SIIS.6!11J,t16 S9.61J\1.81i4,!10 lii". IIJ!I.S66,00
PRBVISAO
?II? I 2022
58.827.923.72 61.769.3 19 .9 1
-10.5 17.U29.6 -12.5-12.881.10
O.lX 0.00
18.310.894.1( 19.226.-IJ!U! I
3 .0-11.878,70 3. 193.972.63
2.5 16 .878.7( 2.6-1 2.722.63
0,00 o.no
52.5.000,()( 551 .250.!10
6 .579.0-1.5,6·7 6 .907.997.95
68.<148.1l4K,O\I 7 1.871.21J0,4CJ
www.elotech.Cillll.br I Ill 0120 I \I Piig. Ill
•• I. t ;:'f: .. ~~ .... ;' • ..!
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PREFEITURA MUNlCil>AL L>E SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de l{ondoni••
LI·;J L>E L>IRETRIZES ORyAMENTARIAS
METOL>OLOGIA E MEMORIA DE CA.LCULODAS MET AS ANUAIS
11 a • DESPESA
Art 4u, § 2u, inciso II da LRF
Consolldado
DESPESAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal- R$ Variac;ao %
20 l7 46. 148.34 1.34
20 18 51.7ll.R93.94 112.06
20 19 50.57:U48.60 97.RO
2020 56.027.955.90 ll0.78
202 1 5lUn7.923.72 105.00
2022 61.769.3 19.91 105.00
Nnht:
Pcssoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Varia~an %
2017 3 l .R66.850.53
2018 34.197.907.09 107.31
20 19 33.747 .149.H6 9X.6R
2020 3R.67<UX2.25 114.61
2021 40.51 7.029.62 l04.76
2022 42.542.881.10 105.00
Nnht:
J uros c Encargos da Divida
I Mews Anuais Valnr Nnrninal - R$ Varia ~ao%
201 7 0.00
20I R ().()() 0.00
20 19 0.00 0.00
2020 0.00 0.00
202 1 0.00 0.00
2022 0.00 0.00
Nntn :
Outras Despcsas Correntes
Mews Anuais Valor Nominal - R$ Varia~ao %
2017 14.2R 1.490.81
201 8 l7 .513.986.85 122.63
2019 16.826.698.74 96.08
:1.020 1 ns 1.573.65 103.12
2021 I 0 1().894. 10 105.53
2022 19.226.431\.X I 105.00
Nota :
www.eiOiech.com.br 1111012019 Pug. 113
PREFEITURA MUNICU>AL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
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LEI DE DIRETRIZES OR~AI\IENTARIAS
METODOLOGlA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANO~I.S
ll u - DESPESA
Arl4". § 2", inciso H du LRF
Consolidado
DES PESAS Dt:: CAPITAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Varia~ao %
2017 4. 766.394.54
201R 5.RR3.795.12 123.44
20 19 3.52Cl.H 16.20 59.94
2020 2.904.H52.32 R2.36
202 1 41. ~71\. 70 104.72
2022 3.193.972.63 105.00
No to:
I nvcsl i mcntns
Mc.:ras 1\n uai~ Valor Numinal - RS Varim;iin%
I 20 17 (l.W ~X9.~4
20 1X 5. 2 77 .9% .40 145.02
20 19 3.002.662.R3 56.R9
2020 2.404.R52.32 R0.09
202 1 2.516.R7R.70 104,66
2022 2.642.722.63 105.00
Nut a:
ln vc ~i e:; Finam.:ciras
Metas Anuais Valor Nominal- R$ ria~1io%
2017 0.00
201 !\ 0.00 0.00
2019 0.00 0.00
2020 0.00 0.00
2021 0.00 0.00
2022 0.00 0.00
Notu:
rli l.a~ o da Divida
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Yaria~ao%
20 17 1.1 26.90~.70
20 1X 605.79X.72 53.76
2019 524.15 3.37 !16.52
2020 500.000.00 95.39
202 1 525.000.00 105.00
2022 551.250.00 105.00
ul :
www.eJotech.C,,It,.hr IIIIU/2019 P.lg. 213
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LEI DE DJRETRIZES OR(:AMENTARIAS
METODOLOG IA E .MEMORIA DE CALCULODAS METAS ANUAIS
II a • DESPESA
RESER VA DE CONTINGENCIA
Met<.~s Anuais Valor Nom.inal- R$ - - 20 17 0.00
20 ~ 0.00
2019 5.599. 200.00
2020 6.265.757.7R
2021 6.579.045.67
2022 6.907.997.95
Nutn:
S,\0 :'\IIGUEL 00 GUAPORE II d~ nulUhl'o
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Art 4°, § 2", inciso II da LR.l<'
Consolidado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR<;AMENTARIAS
METODOLOGlA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
III- RESULT ADO PRIMARIO
Art 4", § 2", inciso n da LRF
2020
Consolidado
ES PECIFICA<;::AO ARRECADADA OR<:ADA PREVISAO
201 7 20IX 2019 2020 2021
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Ap a~<~S Financciras (II) -11 7.27 1.3-1 30!1.060.1-1 -1.013. 100.00 -1 .213.7 55.00 -1.-12-1.-1-12.75
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Dcmais Rcccit;L.;; C tliTCHi c:s -166.-125.66 375.-165.87 173.250.00 111 1.912.50 19 1.008. 12
RECEITAS FISCAIS COilRENTES (II!)= (l-11} 5(1..10:'1.572.8-1 6 1.56 5.:l-16.-16 6 1.368.387.00 6-1.953.003,03 68. 1l!6 .7-17.'J7
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2022
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MfGUEL DO GUAPORE
Est ado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR~AMENTA IAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
ESPECIF!CA<;:Ao
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Art 4", § 2u, inciso II da LRF
211211
Consolidado
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201 7
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l'REFEITURA M UNICIPAL DE SAO M IGUEL DO G UAPORE
Estado de Rondonia
LEI DE DIRETRIZES OR{:AMENTARIAS
METODOLOGIA E MEMORIA DE CALCULODAS MET AS ANUAIS
V • Montante da Divida Publica
ES EC CA~AO 20 16
DIYrDA CONSOLIDADA (I) 2.596. I 76,32
Divida Mohili;iria 0,()()
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SAO MIGUEL DO GUAPOR E. I I de ou1uhro
de 2019
Cumentarios
Art 4", § 2", inciso II da LRF
20211
Consolidado
2017 20 18 20 19 2020
1.637.683. 18 -4.250.87 1.59 -4.000.000.00 3.50Q.OOO,OO
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2021 2022
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