| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação dos povos indiginas arikapú, da linha 90, e dá outras providência. |
| native_id | 430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.192/2022 Em, 13 de julho de 2022. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ARIKAPÚ LINHA 90 — ARIKAPÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Declara para fins necessários e de direito, a utilidade pública da ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS - ARIKAPÚ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na linha 90, km 20, lado sul, CNPJ: 05.516.773/0001-49. Art. 2º. Doravante, a entidade a que se refere o artigo anterior poderá firmar convênio com entidades dos poderes públicos, para cumprimento dos fins da associação em consonância com as metas e programas estabelecidos em leis, para a agricultura familiar, preferencialmente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SANCIONADO Em: 3 !0+/2022 “omelio U de Cava Prefeito Municipal bdenvuara lu ed: Dj Autoria: Vereador Leandro do Carmo 3/07 [2022