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norma nº 2192/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDeclara de utilidade pública a associação dos povos indiginas arikapú, da linha 90, e dá outras providência.
native_id430

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matéria 1013 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.192/2022 Em, 13 de julho de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS
ARIKAPÚ LINHA 90 — ARIKAPÚ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Declara para fins necessários e de direito, a utilidade pública da
ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS - ARIKAPÚ, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na linha 90, km 20, lado sul, CNPJ:
05.516.773/0001-49.
Art. 2º. Doravante, a entidade a que se refere o artigo anterior poderá firmar
convênio com entidades dos poderes públicos, para cumprimento dos fins da associação em
consonância com as metas e programas estabelecidos em leis, para a agricultura familiar,
preferencialmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADO
Em: 3 !0+/2022
“omelio U de Cava
Prefeito Municipal
bdenvuara lu ed:
Dj
Autoria: Vereador Leandro do Carmo
3/07 [2022

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