| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2193 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.193/2022 Em, 13 de julho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -—. RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 1.927.973,00 (um milhão novecentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e três reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.1.348. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE PARA CENTRO DE SAÚDE PLANALTO - PROP. 09536254000122002 100 - 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 399.118,00 06.001.10.301.0011.2.340. INCREMENTO TEMPORARIO A ATENÇÃO PRIMÁRIA — PROPOSTA 36000469196202200 RELATOR GERAL 95 - 3.1.90.11.00.00 10270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 653.855,00 96 - 3.1.90.13.00.00 10270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00 97 - 3.1.91.13.00.00 10270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . 200.000,00 98 - 3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 99 - 3.3.90.39.00.00 10270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00 Total Suplementação: 1.927.973,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1,7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás 1.528.855,00 1,7.1,3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 399.118,00 Total da Receita: 1.927.973,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022. O — SANCIUNADO Si y- 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ICUSMG Emil dusredara ouzo fustédio (3 /0H/ 2022,