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norma nº 2193/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2193 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.193/2022
Em, 13 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -—. RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 1.927.973,00 (um milhão novecentos e vinte e sete mil novecentos e setenta e três
reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.1.348. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE PARA
CENTRO DE SAÚDE PLANALTO - PROP. 09536254000122002
100 - 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 399.118,00
06.001.10.301.0011.2.340. INCREMENTO TEMPORARIO A ATENÇÃO PRIMÁRIA —
PROPOSTA 36000469196202200 RELATOR GERAL
95 - 3.1.90.11.00.00 10270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 653.855,00
96 - 3.1.90.13.00.00 10270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
97 - 3.1.91.13.00.00 10270007 OBRIGAÇÕES PATRONAIS . 200.000,00
98 - 3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00
99 - 3.3.90.39.00.00 10270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
Total Suplementação: 1.927.973,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1,7.1.3.50.11.07.00 SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Bás 1.528.855,00
1,7.1,3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 399.118,00
Total da Receita: 1.927.973,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022.
O — SANCIUNADO Si y-
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
ICUSMG Emil
dusredara ouzo fustédio
(3 /0H/ 2022,

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