| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.195/2022 Em, 13 de julho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 6.685.707,07 (seis milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos esete reais e sete centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.342. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS 266 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.927.113,35 04.001.26.122.0004.2.346. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 1100320 268 - 3.1.90.11.00.00 20140037 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 267 - 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00 04.001.26.782.0004.2.344. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 265 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00 264 - 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 493.777,92 04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA 262 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 314.071,27 263 - 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 314.071,26 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.243.0012.2.341. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE A. SOCIAL - CRAS 86 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.673,27 Total Suplementação: 6.685.707,07 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Receita 2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades “* 536.673,27 2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 6.149.033,80 Total da Receita: 6.685.707,07 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022. SANCIONADO Em: 3 | Gg! AQ Presidente /CM$MG 13/01/2048 Comélio D. de Carvalho ) Ê aros, At, Preteito municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234