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norma nº 2195/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.195/2022
Em, 13 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 6.685.707,07 (seis milhões seiscentos e oitenta e cinco mil setecentos esete reais e
sete centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.342. PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS
266 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.927.113,35
04.001.26.122.0004.2.346. TRANSFERENCIAS ESPECIAIS - 1100320
268 - 3.1.90.11.00.00 20140037 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00
267 - 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00
04.001.26.782.0004.2.344. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
265 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 600.000,00
264 - 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 493.777,92
04.001.26.782.0004.2.345. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - FITHA
262 - 3.3.90.30.00.00 20140037 MATERIAL DE CONSUMO 314.071,27
263 - 3.3.90.39.00.00 20140037 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 314.071,26
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.2.341. CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE A. SOCIAL - CRAS
86 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRAS E INSTALAÇÕES 536.673,27
Total Suplementação: 6.685.707,07
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/T CERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Receita
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades “* 536.673,27
2.4.2.2.01.01.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades 6.149.033,80
Total da Receita: 6.685.707,07
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022.
SANCIONADO
Em: 3 | Gg! AQ
Presidente /CM$MG 13/01/2048
Comélio D. de Carvalho
) Ê aros, At, Preteito municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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