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norma nº 2196/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.196/2022
Em, 13 de julho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a'Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
, Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
814.687,80 (oitocentos e catorze mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos).
Suplementação
| 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
| 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
41 -3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
42 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
48 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
49 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
105 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
106 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
113 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO
119 - 3,3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
157.284,80
32.000,00
54.000,00
110.000,00
418.623,00
2.500,00
25.000,00
15.280,00
Total Suplementação: 814.687,80
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.452.0004.1.003. OBRAS E INSTALAÇÕES DE DRENAGÉM NAS RUAS
E AVENIDAS DA SEDE E DISTRITO.
33 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
04.001.26.782.0004.2.046. MANUTENÇÃO DA CIDE
55 - 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO
| Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
171.923,00
89.480,00
1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA ,
08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
108 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA
160 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 190.312,50
161 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 560,22
236 - 3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 162.412,08
Total Redução: 814.687,80
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022.
ON SANCIONADO
ud 7 ! img Em:!3 I0+/2022
ay
Preside |3 07 %040
Comélio D. de (
Prefeijo Municipal
2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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