| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2022 |
| Date | 2022-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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| | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.196/2022 Em, 13 de julho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a'Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI , Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 814.687,80 (oitocentos e catorze mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). Suplementação | 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 41 -3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 42 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 48 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 49 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 105 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 106 - 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 113 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 08.001.20.606.0021.2.210. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO 119 - 3,3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 157.284,80 32.000,00 54.000,00 110.000,00 418.623,00 2.500,00 25.000,00 15.280,00 Total Suplementação: 814.687,80 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.452.0004.1.003. OBRAS E INSTALAÇÕES DE DRENAGÉM NAS RUAS E AVENIDAS DA SEDE E DISTRITO. 33 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 04.001.26.782.0004.2.046. MANUTENÇÃO DA CIDE 55 - 3.3.90.30.00.00 10090000 MATERIAL DE CONSUMO | Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 171.923,00 89.480,00 1 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 08.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA , 08.001.20.122.0007.2.091. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 108 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 200.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.15.452.0010.2.101. MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA 160 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 190.312,50 161 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 560,22 236 - 3.3.90.39.00.00 30000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 162.412,08 Total Redução: 814.687,80 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 13 de julho de 2022. ON SANCIONADO ud 7 ! img Em:!3 I0+/2022 ay Preside |3 07 %040 Comélio D. de ( Prefeijo Municipal 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234