| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO - IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n° 402/2008, Portaria MPAS n° 464/2018 e suas alterações. |
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| | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.181/2022 Em, 22 de junho de 2022. “ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - IPMSMG, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº, 402/2008, PORTARIA MPAS Nº 464/2018 E SUAS ALTERAÇÕES.” O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃO. MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica a equasionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022, realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2022, cuja aplicação deverá ser imediata. Art, 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º. A cada exercício os índices jndicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4º. Os incisos III e IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 30 [o] HIT - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº 10.887, igual a 17% (dezessete por cento) referente ao CUSTO NORMAL calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 58.933.925,81 (cinquenta e oito milhões novecentos e trinta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) indicado no relatório atuarial do exercício de 2022, será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.236.830,44 (um milhão duzentos e trinta e seis mil oitocentos e trintk retis e quarenta e quatro centavos) e repassados ao IPMSMG em parcela anual até o dia 31 de dezembro, de acordo a tabela Anexo |, parte integrante desta lei. Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CEEE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ . ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do. Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no seu vencimento. “Art, 6º, Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária nº 2108/2021 (lei de homologação cálculo 2021). Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022. SANCIUNADO lo72 Emigalos hzom» QI OO 2082 CEEE Eno & do sala, Comélio D. de Carvalho o Gsi cm Preteito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO TABELA ANEXO I- PLANO DE AMORTIZAÇÃO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL E E) tpitolty o|/0|/0 [Sd ES) Eiwliny ) E) o Es) a 13,14% 24.750.975,28 | 61.287.668,66 3.015.353,30 3.251.150,68 | 61.051.871,28 13,21% 24.998.485,03 | 61.051.871,28 || 3.003.752,07 3.301.841,68 | 60.753.781,66 E) So s) q 0 No Ss Es] o 7 030 3 032 035 5519060816 | 286297175 t) [=] to ) ty [1a [2035 5658206127 | 27838974] [is [2057 to o q No) 5 SD 4T]249,46 | 2628.12867 040 041 2042 2049 D50| TAB | 3142717089 | 2830227526 | 139247184 | AGT6GOEGE [ 2501613645 051 052 2053 z0sá 055 Pros] 46526 [3336057516] 487026111 | 23961665 | 10987195 | quo ty s[2]s[=[E Ni-—|Io ty to £ to tPitolnoino s|B|s|s eIBIElE atoa) to 14 No] e] SJ ESA ES) =) o] “la ES o to fis | wo] co] wo] viEjo/N|A]S Ê SANCIUNADO nióho D. Em: 3 ) 0€/ 22 “refeito Municipal , pe alema da Shy Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 ge e vo nor AL Pra i 3 q esidenie / CHSMG o DO cem ape St