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norma nº 2181/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2181 / 2022
Date 2022-06-22
EmentaAltera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel do Guaporé/RO - IPMSMG, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS n° 402/2008, Portaria MPAS n° 464/2018 e suas alterações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.181/2022
Em, 22 de junho de 2022.
“ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - IPMSMG,
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS
PELA PORTARIA MPS Nº, 402/2008,
PORTARIA MPAS Nº 464/2018 E SUAS
ALTERAÇÕES.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE sÃO. MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica a equasionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2022,
realizada no mês de fevereiro de 2022 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta
lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com
exceção do exercício de 2022, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art, 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35
(trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, e será estipulada a cada ano por
reavaliações atuariais.
Art. 3º. A cada exercício os índices jndicados na tabela do anexo I desta lei
poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano
de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º. Os incisos III e IV do art. 30, da Lei Municipal nº 2.048/2020, 14 de
dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação.
Art. 30 [o]
HIT - de uma contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município, incluídas suas Autarquias
e Fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717, alterado pelo art. 10º da Lei Federal nº
10.887, igual a 17% (dezessete por cento) referente ao CUSTO NORMAL calculada sobre a
remuneração de contribuição dos segurados ativos.
IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 58.933.925,81
(cinquenta e oito milhões novecentos e trinta e três mil novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e
um centavos) indicado no relatório atuarial do exercício de 2022, será amortizado em 35 (trinta e
cinco) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.236.830,44 (um milhão
duzentos e trinta e seis mil oitocentos e trintk retis e quarenta e quatro centavos) e repassados ao
IPMSMG em parcela anual até o dia 31 de dezembro, de acordo a tabela Anexo |, parte integrante
desta lei.
Av. Capitão Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234
CEEE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
. ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do. Fundo de Participação dos Municípios
- FPM como garantia de pagamentos dos repasses previstos no caput anterior, não pagas no
seu vencimento.
“Art, 6º, Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao
de sua publicação, após o período de noventena de acordo com $ 6º do art. 195 da CF,
revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Ordinária nº 2108/2021 (lei de
homologação cálculo 2021).
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de junho de 2022.
SANCIUNADO
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QI OO 2082
CEEE Eno & do sala,
Comélio D. de Carvalho
o Gsi cm Preteito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
TABELA
ANEXO I- PLANO DE AMORTIZAÇÃO
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
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13,14% 24.750.975,28 | 61.287.668,66 3.015.353,30 3.251.150,68 | 61.051.871,28
13,21% 24.998.485,03 | 61.051.871,28 || 3.003.752,07 3.301.841,68 | 60.753.781,66
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035 5519060816 | 286297175
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