br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2198/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2022
Date 2022-08-08
Ementa“Ratifica o protocolo de intenções do consórcio interfederativo de desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA e dá outras providências.”
native_id439

Originating matéria

matéria 1007 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 40

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
' ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.198/2022
Em, 08 de agosto de 2022.
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA -
CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal
n. 6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e
Estado de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consorcio público, de
personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de
interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia —
CINDERONDONIA.
$1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
82º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições-em contrário.
SANCIONADO
Emo IO
po
Dar eee quça
“e lc pas
er
rd ICUSMG
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios do Estado de Rondônia e o Governo do Estado de Rondônia, através
de seus legítimos representantes, reunidos em Assembleia Geral, devidamente
convocados, na cidade de Pimenta Bueno no dia 11 de fevereiro de 2022, resolvem
formalizar o presente Protocolo de Intenções visando constituir consórcio público
interfederativo de desenvolvimento de Rondônia, de funcionalidade multifinalitário,
com personalidade de direito público e natureza autárquica interfederativa com a
participação do Estado e de Municípios de Rondônia, sob a forma de associação
pública, para a consecução dos objetivos delineados neste instrumento, sendo
definidas as suas áreas de atuação a constar: “Desenvolvimento regional,
Desenvolvimento sustentável, Agricultura, Planejamento urbano, Infraestrutura urbana
e rural, Eficiência energética, Gestão associada e estado gerencial, Compras públicas,
Segurança pública, Assistência social, Previdência social e trabalho, Educação,
Saúde,Cultura, Urbanismo, Habitação, Gestão ambiental, Administração tributária,
Reguiarização Fundiária, Engenharia e arquitetura, Desenvolvimento socioeconômico
“e turístico, Capacitação e aperfeiçoamento, Assistência jurídica e Tecnologia da
informação”, sempre baseados nos princípios fundamentais da Administração Pública,
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, respeitando desta
forma, a autonomia dos entes da federação consorciados, com estrita observância na
forma da Lei Federal n. 11.107/05, de seu regulamento (Decreto Federal nº 6.017/07)
e das demais disciplinas legais aplicáveis à matéria, observadas as condições abaixo
estabelecidas:
PREÂMBULO
CONSIDERANDO QUE nos termos do artigo 241, da Constituição Federal, assim
definido: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por
meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos”;
CONSIDERANDO QUE a promulgação da Lei Federal hº 11.107, em 06 de abril de 2005,
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos:
ed
Ci
RONDÔNIA
CONSIDERANDO QUE a publicação do Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007,
que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios
públicos brasileiros;
CONSIDERANDO QUE, o Estado possui papel essencial na formulação de políticas
públicas para o desenvolvimento dos municípios, porquanto, não existe Estado forte
com municípios frágeis, desta forma é uma necessidade de o Estado na condição de
Governo fortalecer seus entes subnacionais;
CONSIDERANDO QUE a necessidade de organização dos municípios por meio de
consórcio público, a fim de implantar um modelo de governança regional que
possibilite maximização das políticas de governo, por meio de planejamento e
execução de forma conjunta, de estudos, programas, projetos e ações demandados
pela região;
CONSIDERANDO QUE, 31 (trinta e um) municípios de Rondônia possuem população
inferior a 20 mil habitantes, e 15 (quinze) municípios com população inferior a 10 mil
habitantes, ou seja, municípios pequenos, com baixa arrecadação própria que
necessitam de ações coletivas e em conjunto para resultar em eficiência e efetividades
as atividades desenvolvidas no âmbito da administração pública;
CONSIDERANDO QUE, os municípios menores possuem grande dificuldade de
formarem equipes técnicas em seu quadro, em especial voltada a construção de
projetos de engenharia e arquitetura, bem como, para ações visando o
desenvolvimento local;
CONSIDERANDO QUE, o Estado de Rondônia é um jovem ente federado, a qual possui
imensas demandas a serem executadas, em especial aquelas pelos municípios que
permitam o desenvolvimento local, a interiorização de riquezas, a geração de emprego
e renda, bem como a eficiência e a maximização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO QUE, um consórcio público interfederativo e multifinalitário,
constituem um poderoso instrumento para, não só os Municípios, mas também os
Estado, enfrentarem conjuntamente os problemas que assolam as suas populações,
somando recursos materiais, financeiros e humanos de cada ente, por meio da
utilização conjunta de máquinas, equipa tos e mão-de-obra especializada,
realizando ações coordenadas, que se fos: implementadas isoladamente não
= os U almejados
Cinde
RONDÔNIA
CONSIDERANDO QUE, são evidentes as vantagens da cooperação entre entes
federados, podendo ser citadas: a) a racionalização do uso dos recursos existentes,
destinados ao planejamento, programação e execução de objetivos de interesses
comuns, b) a criação de vínculo ou fortalecimento dos vínculos preexistentes, com a
formação ou consolidação de uma Identidade regional, c) a Instrumentalização da
promoção do desenvolvimento local, regional e estadual e d) a conjugação de esforços
para atender as necessidades da população, as quais não poderiam ser atendidas de
outro modo diante de um quadro de escassez de recursos, dentre outras diversas
vantagens de amplo conhecimento; É
CONSIDERANDO AINDA QUE, o consórcio público interfederativo, permitirá o
fortalecimento da autonomia dos entes municipais, e a democracia na tomada de
decisões coletivas, aumentando a transparência e centralizando o controle das
decisões públicas, trazendo ainda maior peso político regional para as demandas
locais, dando maior agilidade às administrações púbicas municipais, bem como,
realizando intercâmbios de soluções e ideias, mitigando problemas regionais sem se
limitar as fronteiras administrativas e territoriais;
CONSIDERANDO que o consorcio público interfederativo, de finalidade
multifinalitaria, não conflita com as áreas de atuação dos demais consórcios existentes
no Estado de Rondônia.
I-DA DENOMINAÇÃO E CONST ITUIÇÃO
Art. 1º Fica definido a denominação dos entes como Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia — CINDERONDONIA, de funcionalidade multifinalitário,
com personalidade de direito público e natureza autárquica interfederativa com a
participação do Estado de Rondônia e de Municípios do Estado de Rondônia, sob a
forma de associação pública, tendo por objetivo estabelecer relações de cooperação
federativa, através de ações de interesse comum, para promover sobre tudo avanço
no Estado de Rondônia, regendo-se pelas normas da Constituição da República
Federativa do Brasil, Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas pertinentes,
pelo presente Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada
pelos seus órgãos competentes.
Parágrafo Único. O CINDERONDÔNIA adquirirá personalidade jurídica mediante a
convenção do protocolo em Lei por pelo me (três) dos entes da federação, o
protocolo de intenção.
St e 4
Rd
Cinde -
RONDONIA
pd Temer
II-DO INGRESSO NO CONSORCIO, DA SUBSCRIÇÃO E DO CONSORCIAMENTO
Art. 2º Consideram-se entes da federação subscritores deste Protocolo de Intenções e
poderão integrar o Consórcio CINDERONDÔNIA os seguintes entes:
1.
Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
de nº-00.394.585/0001-71, com sede na Avenida Farquar nº 2986, Bairro
Pedrinhas, Porto Velho-RO, representado pelo Governador do Estado, o senhor
Marcos José Rocha dos Santos, CPF de nº 001.231.857-42, residente no
município de Porto Velho-RO.
- Município de Alta Floresta Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 15.834.732/0001-
54 com endereço na Avenida: Nilo Peçanha, nº 4513 - Redondo, representado
pelo senhor prefeito Giovan Damo, inscrito no RG: 665191 SSP / RO e CPF de
nº 661.452.012-15, residente no município de Alta Floresta Do Oeste.
Município de Alto Alegre Do Parecis, inscrito no CNP) de nº 84.744.994/0001-
40 com endereço na Avenida Afonso Pena, nº3370 - Centro, representado pelo
senhor prefeito Denair Pedro Da Silva, inscrito no RG: 1496615 SSP / RO e CPF
de nº 815.926.712-68, residente no município de Alto Alegre Do Parecis.
Município de Alvorada Do Oeste, inscrito no CNPJ de nº 15.845.340/0001-90
com endereço na Avenida Marechal Deodoro, nº4695 - Centro, representado
pelo senhor prefeito Vanderlei Tecchio, inscrito no RG: 562768 SSP / RO e CPF
de nº 420.100.202-00, residente no município de Alvorada Do Oeste.
- Município de Cabixi, inscrito no CNP) de nº 22.855.159/0001-20 com endereço
na Avenida Tamoios, nº4887 - Centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
Izael Dias Moreira, inscrito no RG: 382286 SSP / RO e CPF de nº 340.617.382-
91, residente no município de Cabixi.
- Município de Campo Novo de Rondônia, inscrito no CNPJ de
nº63.762.033/0001-99, com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº 2454,
setor 02, Campo Novo de Rondônia-RO- União, representado pelo senhor
prefeito Alexandre José Silvestre Dias, inscrito no RG: 59671928 SSP / RO e CPF
de nº928.468.749-72, residente no município de Campo Novo e Rondônia.
. Município de Candeias Do Jamari, inscrito no CNP) de nº 63.761.902/0001-60
com endereço na Avenida Tancredo Neves, nº1781 - União, representado pelo
senhor prefeito Valteir Geraldo Gomes De Queiróz, inscrito no RG: 000908496
SSP / RO e CPF de nº 852.636.212-72, residente no município de Candeias Do
Jamari.
. Município de Cerejeiras, inscrito no CNP) de nº 04.914.925/0001-07 com
endereço na Rua Joaquim ENA centro, representada pelo
|
RONDÔNIA
senhor(a) prefeito(a) José Carlos Valendorff, inscrito no RG: 17/R.2721.279
SSP/SC e CPF de nº 419.500.462-49, residente no município de Cerejeiras.
9. Município de Colorado Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 04.391.512/0001-87
com endereço na Avenida Paulo de Assis, nº 4132 - Centro, representado pelo
senhor(a) prefeito(a) Jose Ribamar De Oliveira, inscrito no RG: 365183/82 SSP /
CE e CPF de nº 223.051.223-49, residente no município de Colorado Do Oeste.
10. Município de Corumbiara, inscrito no CNP) de nº 63.762.041/0001-35 com
endereço na Avenida Olavo Pires, nº 2129 - Centro, representado pelo senhor(a)
prefeito(a) Leandro Teixeira Vieira, inscrito no RG: 729.564 SSP / RO e CPF de
nº 755.849.642-04, residente no município de Corumbiara.
11. Município de Costa Marques, inscrito no CNP) de nº 04.100.020/0001-95 com
endereço na Avenida Chianca, nº1381 - Centro, representado pelo senhor(a)
prefeito(a) Vagner Miranda Da Silva, inscrito no RG: 757562 SSP / RO e CPF de
nº 692.616.362-68, residente no município de Costa Marques.
12. Município de Espigão Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 04.695.284/0001-39
com endereço na Avenida Rio GDE, nº 2800 - Vista Alegre, representado pelo
senhor(a) prefeito Weliton Pereira Campos, inscrito no RG: 0426988639 SSP /
BA e CPF de nº 410.646.905-72, residente no município de Espigão Do Oeste.
13. Município de Guajará-Mirim, inscrito no CNP) de nº 05.893.631/0001-09 com
endereço na Avenida XV de novembro, nº 930 - Centro, representado pelo
senhor(a) prefeito(a) Raissa Da Silva Paes, inscrito no RG: 1241047 SSP /RO e
CPF de nº 012.697.222-20, residente no município de Guajará -Mirim.
14. Município de Jaru, inscrito no CNPJ de nº 04.279.238/0001-59 com endereço
na Rua Florianópolis, nº 3063 - Centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
Jeverson Luiz De Lima, inscrito no RG: 692488 SSP / RO e CPF de nº 682.900.472-
15, residente no município de Jaru.
15. Município de Ji-Paraná, inscrito no CNPJ de nº 04.092.672/0001-25 com
endereço na Avenida Dois de Abril, nº 1701 - Urupá, representado pelo
senhor(a) prefeito(a) Isaú Raimundo Da Fonseca, inscrito no RG: 325208 SSP /
RO e CPF de nº 286.283.732-68, residente no município de Ji-Paraná.
Município de Mirante da Serra, inscrito no CNP) de nº 63.787.071/0001-04 com
endereço na Rua Dom Pedro, |, centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
Evaldo Duarte Antonio , inscrito no RG: 632.922 SSP / RO e CPF de nº
694.514.272-87, residente no município de Mirante da Serra.
Município de Nova Brasilândia Do Oeste, inscrito no CNPJ] de nº
15.884.109/0001-06 com endereço nanRua Riachuelo, nº 3284 - Setor 4,
representado pelo senhor(a) prefei Helio Da Silva, inscrito no RG: 513884
1
dl
1
en
Cind
RONDÔNIA
SSP / RO e CPF de nº 497.835.562-15, residente no município de Nova
Brasilândia Do Oeste.
18.Município de Novo Horizonte Do Oeste, inscrito no CNP) de nº
63.762.009/0001-50 com endereço na Avenida Elza Vieira Lopes, S/nº - Centro,
representado pelo senhor(a) prefeito(a) Cleiton Adriane Cheregatto, inscrito no
RG: 67495 SSP / RO e CPF de nº 640.307.172-68, residente no município de
Novo Horizonte Do Oeste.
19. Município de Parecis, inscrito no CNP) de nº 84.745.363/0001-46 com endereço
na Rua Carlos Gomes, S/nº - Centro, representado pelo senhor(a) prefeito(a)
Marcondes De Carvalho, inscrito no RG: 663722 SSP / RO e CPF de nº
420.258.262-49, residente no município de Parecis.
20. Município de Pimenta Bueno, inscrito no CNP) de nº 04.092.680/0001-71 com
endereço na Avenida Castelo Branco, nº 1046 - Pioneiros, representado pelo
senhor prefeito Arismar Araújo De Lima, inscrito no RG: 8962 SSP / TO e CPF de
nº 450.728.841-04, residente no município de Pimenta Bueno.
21. Município de Pimenteiras Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 01.592.473/0007-
98 com endereço na Avenida Brasil, nº893-Centro, representado pela senhora
Prefeita Valeria Aparecida Marcelino Garcia, inscrito no RG: 22356017 SSP/ SP
e CPF de nº 141.937.928- 38, residente no município de Pimenteiras Do Oeste.
22. Município de Primavera De Rondônia, inscrito no CNP) de nº 84.723.030/0001 -
16 com endereço na Rua Jonas Antônio de Souza, nº1466-Centro, representado
pelo senhor Prefeito Eduardo Bertoletti Siviero, inscrito no RG: 6150905-4 SSP
/ MT e CPF de nº 684.997.522-68, residente no município de Primavera De
Rondônia.
23. Município de Rolim De Moura, inscrito no CNP) de nº 04.394.805/0001-18 com
endereço na Avenida João Pessoa, nº4478-Centro, representado pelo senhor
Prefeito Aldair Julio Pereira, inscrito no RG: 254262 SSP / RO e CPF de nº
390.531.802-49, residente no município de Rolim De Moura.
24. Município de Santa Luzia Do Oeste, inscrito no CNP) de nº 15.845.365/0001-94
com endereço na 7 de setembro, nº2070-Centro, representado pelo senhor
prefeito Jurandir De Oliveira Araujo, inscrito no RG: 334393 SSP / RO e CPF de
nº 315.662.192-72, residente no município de Santa Luzia Do Oeste.
25. Município de São Francisco Do Guaporé, inscrito no CNPJ de nº
04.092.680/0001-71 com endereço na Avenida Castelo Branco, nº 1046 -
Pioneiros, representado pelo senhor prefeito Alcino Bilac Machado, inscrito no
RG: 1801358 SSP / PR e CPF de nº 341.159.706- 49, residente no município de
São Francisco Do Guaporé. N
A
| RERDONa
26. Município de São Miguel Do Guaporé, inscrito no CNP) de nº 22.855.167/0001-
77 com endereço na Avenida São Paulo, s/nº - Centro, representado pelo
| senhor Prefeito Cornelio Duarte De Carvalho, inscrito no RG: 1 547202 SSP/ RO
| e CPF de nº 326.946.602-15, residente no município de São Miguel Do Guaporé.
27. Município de Seringueiras, inscrito no CNP) de nº 63.761.993/0001-34 com
endereço na Avenida Jorge Teixeira, nº935-Centro, representado pelo senhor
Prefeito Armando Bernardo Da Silva, inscrito nô RG; 243388290 SSP / RO e CPF
de nº 157.857.728-47, residente no município de Seringueiras.
28. Município de Vale Do Paraíso, inscrito no CNP) de nº 63.786.990/0001-55 com
endereço na Avenida Paraíso, nº 2601 -Centro, representado pela Prefeita
Poliana De Moraes Silva Gasqui Perreta, inscrito no RG: 5529152 SSP / PEe CPF
de nº 030.274.244-16, residente no município de Vale Do Paraíso.
29. Município de Vilhena, inscrito no CNP) de nº 04.092.706/0001-81 com endereço
na Centro Adm. Sen. Dr. Teotônio Vilela, s/nº Jardim América, representado pelo
senhor prefeito Eduardo Toshiya Tsuru, inscrito no RG: 140682971 SSP/ RO e
CPF de nº 147.500.038-32, residente no município de Vilhena.
81º. Para participar dos programas, projetos, atividades e operações especiais do
consórcio público o ente da federação deverá providenciar a inclusão da dotação
| orçamentária para transferências ao consórcio público por meio de rateio ou aplicação
direta, observados das disposições legais, regulamentares e deste Protocolo de
Intenções.
82º. O início das atividades e a entrega de recursos financeiros ao consórcio público
ocorrerão após a efetivação de contratos de programas, contratos de rateio, contratos
administrativos ou outros instrumentos congêneres.
83º. O consórcio público será contratado pela administração direta e indireta dos entes
da federação consorciados, dispensa a licitação, nos termos do artigo 2º, 8 1º, III da
Lei Federal n.
11.107/05, artigo 10, Il c/c artigo 18 e parágrafo único, do Decreto Federal n. 6.017/07
e da Portaria STN nº 274/2016 ou outra que vier a substituir, bem como a legislação
municipal de ratificação do Protocolo de intenções, para entrega de recursos
financeiros, sejam por rateio ou aplicação direta.
H-DA RATIFICAÇÃO
Art. 3º Este Protocolo de Intenções converter-se-á em Contrato de Consórcio Público,
ato constitutivo do CINDERONDÔNIA, mediante a entrada em vigor de lei ratificadora
do município de Pimenta Bueno, que subscreve em conjunto este protocolo.
Cinde
RONDÔNIA
$1º Somente será considerado consorciado o ente público subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
82º O ente público que integrar o CINDERONDÔNIA providenciará a inclusão de
dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros e a celebração do
Contrato de Rateio e Contrato de Programa, conforme for o caso.
83º Será automaticamente admitido no CINDERONDÔNIA o ente público que efetuar
a ratificação em até 2 (dois) anos contados a partir da subscrição do presente
Protocolo de Intenções.
84º A ratificação realizada após 2 (dois) anos dependerá de homologação da
Assembleia Geral.
85º Na hipótese de a lei de ratificação prever reservas para afastar ou condicionar a
vigência de cláusulas, parágrafos, incisos ou alíneas do presente Protocolo de,
Intenções, o consorciamento do ente público dependerá de que as reservas sejam
aceitas pela Assembleia Geral.
56º O ente da Federação não designado na Cláusula Primeira deste Protocolo de
Intenções somente poderá integrar o CINDERONDÔNIA, após homologação do
mesmo em Assembleia Geral e desde que possua Lei Municipal que o autorize.
IV-DO MUNICÍPIO SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 4º O CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA —
CINDERONDONIA tem sua sede e foro a Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno,
situada a Avenida Castelo Branco, 1046 - Pioneiros, Pimenta Bueno - RO, 76970-000,
Estado de Rondônia.
Parágrafo Primeiro — A sede e suas sucursais e/ou filiais poderão ser alterada por
decisão em Assembleia Geral, com quórum simples.
Parágrafo Segundo - O Protocolo de Intenções e/ou suas alterações, após sua
ratificação por pelo menos 03 (três) dos entes da federação, converter-se-á no
contrato de consórcio público.
Art. 5º A área de atuação do CINDERONDÔNIA será formada pelo território dos
municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites
intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Art. 6º o CINDERONDÔNIA vigorará por tempo indeterminado.
Parágrafo Único - A alteração ou a extinção do consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela Assembleia Geral, previamente autorizado, e sendo
ratificado, através de lei dos entes consorciados. /
V-DO OBJETO E FINALIDADES
E 4
RONDÔNIA
Art. 7º Constitui objeto do CINDERONDÔNIA, a atuação no Desenvolvimento regionál,
Desenvolvimento sustentável, Agricultura, Planejamento urbano, Infraestrutura urbana
e rural, Eficiência energética, Gestão associada e estado gerencial, Compras públicas,
Segurança pública, Assistência social, Previdência social e trabalho, Educação, saúde,
Cultura, Urbanismo, Habitação, Gestão ambiental, Administração tributária,
Regularização Fundiária, Engenharia e arquitetura, Desenvolvimento socioeconômico
e turístico, Capacitação e aperfeiçoamento, Assistência jurídica e Tecnologia da
informação. Para tanto, observará os limites constitucionais e legais, bem como uso
racional e dos recursos naturais, a proteção do meio ambiente e a vida, do patrimônio
urbanístico comum dos entes consorciados. f
Parágrafo único — Integra ainda seu objeto primordial a união entre municípios e o
Estado de Rondônia para o desenvolvimento regional, através da formulação de
projetos estruturantes, execuções em conjunto, buscando formas de articulação
intermunicipais com governança, objetivando integração, visando o fortalecimento de
ações compartilhadas nos municípios Rondonienses, captação de recursos financeiros
para investimentos, ampliação de redes sociais, otimização, racionalização e
transparência na aplicação dos recursos públicos, regionalização de políticas públicas
e a criação de parcerias institucionais sustentáveis.
Art. 8º O CINDERONDÔNIA tem natureza multifinalitária, destinado a cumprir as
seguintes finalidades:
|- Proporcional assessoramento na elaboração e execução de projetos básicos e
executivos de engenharia e arquitetura bem como prestar atividades e
assessoramento na elaboração de estudos e serviços de todas as áreas da engenharia,
arquitetura, topografia e demais correlatas;
Il - Proporcional assessoramento na elaboração e execução de planos, programas'e
projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de
infraestrutura, especialmente: seleção, gestão, capacitação e treinamento de pessoal,
educação, esporte, cultura trabalho e ação social, saúde, habitação, agricultura,
tributos, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte,
comunicação e segurança.
ll — Articular os entes consorciados na defesa de seus interesses para O
desenvolvimento do Estado, das regiões e setores das cadeias produtivas, podendo
desenvolver planejamentos regionais, captação de recursos públicos e privados,
nacionais e estrangeiros, aplicando-os nas áreas de atuação do consórcio, a fim de
alcançar o desenvolvimento socioeconômico entes consorciados e o despertar de
ica de Rondônia.
diversas cadeias que compõe a vocação de
a
Cind
RONDÔNIA
IV- Proporcionar ações ligadas a infraestrutura e desenvolvimento regional, buscando
a realização de serviços nas mais diversas áreas de atuação, inclusive mediante a
execução de obras públicas, execução de horas máquinas e manutenção da.
infraestrutura viária sob responsabilidade dos entes consorciados;
V— Prestar suporte a execução de ações de integração das administrações tributárias
dos entes consorciados, maximizando a arrecadação dos tributos, instituindo,
conselhos de contribuintes regionalizados, realizando julgamento em instância
administrativa de litígios fiscais suscitados diante da aplicação da legislação tributária
no âmbito dos municípios, estabelecendo programas de fiscalização tributária
conjunta, e propondo regionalização de incentivos fiscais;
VI - Apoiar o planejamento e a gestão urbana e territorial intermunicipal, inclusive
regularização fundiária, política habitacional e mobilidade urbana;
Vil - Promover, incentivar e fomentar o desenvolvimento turístico no ambiente dos
entes consorciados, a fim de facilitar e viabilizar ações, projetos e serviços turísticos,
de lazer, gastronômicos e de entretenimento com eficiência e qualidade.
Mill-Auxiliar com estudos e teses jurídicas no planejamento e gestão, gerir ou
administrar serviços e recursos de regime próprios de previdência dos servidores
públicos dos municípios consorciados, quando autorizados por lei federal.
IX— Apresentar projetos e executar ações voltada a atingir os meios de comunicação,
como a internet, rádio, televisão, normais, revistas, entre outros, visando o
cumprimento do princípio da transparência da administração pública, para divulgação
dos programas e ações institucionais pelo consórcio, bem como, dos municípios
consorciados, podendo implementar ferramentas de publicação de atos oficiais, a fim
de maximizar custos e aumentar a integração e eficiência.
X— Realizar ações integradoras em todos os âmbitos dos entes consorciados nas áreas
esportivas, culturais e científicas dos entes consorciados, realizando intercâmbios
técnicos e promovendo a pluralidade de conhecimento e experiências;
XI — Desenvolver e executar feiras para integração dos entes consorciados no âmbito
do Estado de Rondônia, bem como seminários, palestras, workshop, e eventos que
visem integrar, divulgar e permitir avanços aos entes consorciados, podendo ser
inclusive executados fora do território do Estado.
XIl - Compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas e o uso
em comum de equipamentos, serviços de ma
procedimentos de licitação, de unidades
gestão, entre outros, para fortalecer a un
XIII - Estabelecer vínculo de governança, cooperação e articular esforços com vistas a
criar condições de viabilidade, eficiência, efetividade e eficácia nos resultados dos
serviços públicos nos entes consorciados.
XIV — Realizar licitações compartilhada cujo editais prevejam contratos a serem
celebrados pelas administrações diretas ou indiretas dos entes consorciados; .
XV - Proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização
de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;
XVI - Realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução
e recuperação de obras e serviços públicos, como cascalho, pedras e outros insumos;
XVII - Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública;
XVIll - Promoção de estudos técnicos e serviços de assessoria administrativa, jurídico
e contábil;
IX - Aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento entre os
entes consorciados;
XX - Criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços
prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;
XXI - Gestão associada de serviços públicos;
XXII - Prestação de serviços públicos em regime de gestão associada;
XXIII - Gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar
e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de
obras públicas;
XXIV - A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras,
realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração direta ou
indireta dos entes consorciados;
XXxv - Realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram contratos
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação
consorciados, podendo entre outros:
a) Realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a
execução, bem como:proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de
bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução de
ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes
da federação;
b) Realizar contratações conjuntas de bens e serviços a serem entregues ou prestados
aos entes consorciados;
c) Realizar chamadas públicas para credenciamento e pré-qualificação de produtos e
serviços; ê
Cinde «
RONDONIA
d) Implementar sistema unificado de fornecedores e compras públicas;
e) Adquirir produtos ou serviços em outros países ou de empresas sediadas em outros
países, com representação no Brasil;
f) Através de cooperação técnica com outros consórcios públicos, poderão ser
aplicadas as disposições deste inciso e suas alíneas.
XXVI - a produção de informações ou de estudos técnicos;
XXVII - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
congêneres;
XXVIII - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-
ambiente;
XXIX - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que
lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
XXX - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados;
| XXXI - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
| comum;
XXXII - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
| desenvolvimento urbano, rural e agrário;
| XXXII! - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e
regional;
XXXIV - O exercício de competências pertencentes aos Municipios consorciados, nos
termos de autorização ou delegação, exceto as de ordem privativa, em observância
| dos limites constitucionais e legais.
| XXXV - Contratação e/ou execução de serviços de infraestrutura rodoviária, urbana e
|
|
rural para os entes consorciados;
XXXVI - Instalação de usina de beneficiamento asfáltico e britagem;
XXXII - A gestão associada de serviços públicos decorrentes deste consórcio.
XXXVIII = A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica a execução de obras
e ao fornecimento de bens a administração direta ou indireta dos entes associados;
XXXIX — Produção de informações ou de estudos técnicos;
XL- Desenvolver, de acordo com as necessidades e interesses dos consorciados, ações
conjuntas para aquisição de matéria prima, materiais e/ou equipamentos para O
atendimento do objeto do consórcio;
XLI - Criar instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços
prestados aos municípios consorciados;
XLII — Instituir Fundos Interfederativos para recebimento e aplicação de recursos
financeiros oriundos de entes consorciad le como, da federação, do setor
privado, de compensações financeiras e de doações de outras fontes, inclusive de
instituições de outros países, visando o desenvolvimento de ações para cumprimento
de seus objetivos e finalidades;
XLIII — Desenvolver ações de inovação e modernização para atendimento das ações
do consórcio público decorrentes dos seus objetivos e finalidades;
XLIV — Desenvolver ações integradas de extensão, pesquisa e ensino, articulando
projetos e ações (cursos, eventos, prestação de serviços, seminários), definindo
diretrizes de acordo com a política pública, podendo instituir programas de extensão,
pesquisa e ensino, através de editais e disponibilização de bolsas;
XLV — Desenvolver relações de cooperação institucional do consórcio público com
entidades públicas e privadas, em especial com o terceiro setor, setor produtivo e
demais organizações da sociedade civil;
XLVI — Realizar transferências financeiras entre os entes da federação, especialmente
da União para o Estado de Rondônia e aos Municípios Consorciados e, do Estado de
Rondônia aos Municípios Consorciados, para desenvolvimento de objetivos e
finalidades comuns destes;
XLVII — Estabelecer cooperação entre os entes da. federação consorciados, para
promover o desenvolvimento sustentável dos seus interesses comuns, integrando os
entes da federação consorciados para planejamento e desenvolvimento local ou
regional, possibilitando articulação para explorar de maneira eficaz as eficiências
coletivas, mobilizando o potencial dos fatores produtivos existentes; :
XLVIIl - Fomentar nos entes da federação consorciados o atendimento dos Objetivos
e Metas de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
XLIX — Realizar licitações de concessões públicas e parcerias público-privadas e
fiscalizar contratos de concessão de serviços públicos de competência dos entes
consorciados, nos termos da legislação em vigor;
L — Instituir banco de informações de fornecedores e registros cadastrais de licitantes
e contratantes do consórcio público e dos entes consorciados, inclusive implementar
e informar o cadastro de empresas e pessoas físicas inidôneas, suspensas ou
impedidas de contratar e licitar com a Administração Pública, nos termos da legislação
em vigor;
LI - Realizar ações de eficiência energética, controle e monitoramento do consumo de
energia elétrica;
Lil — Executar serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, melhoria,
ampliação e eficientização do sistema de iluminação pública nos entes consorciados;
LIIl — Gerir e controlar as contratações de serviços[c telefonia, passagens áreas,
locações de MO
14
veículos, frotas de veículo, ponto eletrônico, entre outros;
LIV — Realizar ações de integração dos entes da federação consorciados para formar
equipes em diversas modalidades e categorias para disputar competições esportivas,
inclusive profissionais;
LV — Representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de
governo, quando se tratar de assunto de interesse comum, observados os limites
constitucionais de cada ente.
LVI-Desenvolver relações de cooperação institucional do consórcio público com
entidades públicas e privadas, em especial CNM, SEBRAE, PROFAZ, associações e
demais organizações da sociedade civil; :
VI-DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 9º - Para o desenvolvimento de seus objetivos, o CINDERONDÔNIA poderá valer-
se dos seguintes instrumentos:
| - Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender
necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu
patrimônio;
Il - Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais;
Hll - Prestar por seus empregados e colaboradores ou serviços previstos no presente
Protocolo e seus consorciados. .
IV — Requisitar técnicos de entes públicos, dos consorciados e das associações de
municípios, para integrarem o quadro de profissionais na prestação de serviços ao
CINDERONDÔNIA;
V- Realizar licitações compartilhadas em favor dos entes consorciados, acompanhar a
execução, bem como proceder à aquisição, administração ou gestão compartilhada de
bens e serviços de interesse dos entes consorciados, inclusive para a execução de
ações ou programas Federais e Estaduais transferidos ou conveniados com os entes
da federação
VI — Contratar e ser contratado pela administração. direta ou indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, XXVI, da Lei nº 8.666/93.
VIl - Representar os entes consorciados que o integram perante os fornecedores,
prestadores de serviços, autoridades, órgãos e instituições acerca dos assuntos
atinentes e de estrita relação as atividade e objetivos do Consórcio.
Cinde .
Mill — Estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser
criados e que por sua localização e peculiaridades possibilite o desenvolvimento de
ações conjuntas em defesa dos consorciados;
IX - Estabelecer contrato de programa, termos de parceria e contratos de gestão para
a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;
X — Prestar serviços públicos remunerados, sempre que existir conveniência e
vantajosidade aos seus entes consorciados;
XI - Implementação, gestão e arrecadação quando convier de taxas e/ou tarifas, com
a devida vinculação a fundo específico e destinação adequada a sua finalidade,
mediante autorização especifica, atendendo aos critérios de Elaboração de planilha
detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de cada serviço, inclusive de
cobrança do mesmo, e submeter à análise e aprovação da assembleia geral.
XIl - Cobrar taxa de inscrição em seus eventos aberto ao público, ou para entes não
consorciados e/ou de outras localidades;
XIII - Contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas
na legislação pertinente.
$1º O CINDERONDÔNIA poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades
de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo
uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante
autorização específica, pelo ente consorciado.
$2º O CINDERONDÔNIA poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de
obras ou serviços públicos mediante autorização prevista nos termos deste Protocolo
de Intenções, observada a legislação de normas gerais em vigor.
VII-DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 10º - Constituem DIREITOS dos consorciados:
| - Participar das Assembleias Gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação
dos consorciados;
Il- Votar e ser votado para os cargos de Presidente, de Vice-Presidente, e do Conselho
de Administração e do Conselho Fiscal;
Ill - Propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao
aprimoramento do CINDERONDÔNIA;
IV - Compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal do CINDERONDÔNIA
nas ra estabelecidas pelo Protocolo d Intenções e no Estatuto Social
Cinde
b) O aperfeiçoamento das relações do consórcio público com órgãos públicos,
entidades e empresas privadas.
XV — Aprovar pedido de rétirada de consorciado do consórcio público;
XVI - Dissolver o consórcio público, na forma prevista no Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O Presidente, o Vice-Presidente, os membros do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal serão substituídos automaticamente no caso de o
eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente consorciado que
representa na assembleia geral, hipótese em que será sucedido pelo novo Chefe do
Poder Executivo do ente consorciado. ,
Art. 21º - A Presidência (Presidente e o Vice-Presidente) será eleita em assembleia
geral especialmente convocada.
81º - Somente será aceita a candidatura à Presidência de Chefe de Poder Executivo de
ente consorciado.
82º - A Presidência será eleita por voto público.
83º - Será considerada eleita a Presidência (candidatos a Presidente e Vice-Presidente)
que obtiverem ao menos 2/3 (dois terços) dos votos dos participantes da assembleia
geral.
54º - Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 dos votos dos participantes,
realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais
votados para cada função.
85º - No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais
um dos votos, excetuados os votos brancos ou nulos.
56º - Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será
convocada nova Assembleia Geral, a se realizar em até 30 (trinta) dias, caso necessário
-prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente ou do Vice-Presidente em
exercício.
Art. 22º - Compete ao Presidente o voto normal e o voto de minerva, e por consenso
dos membros, as deliberações tomadas pela assembleia geral poderão ser efetivadas
por meio de aclamação.
Art. 23º - Em assembleia geral especificamente convocada, poderá ser destituído o
Presidente, Vice-Presidente, membros do Conselho de Administração ou Conselho
Fiscal do consórcio público, bastando ser apresentada moção de censura com apoio
de pelo menos 2/3(dois terços) dos consorciados.
81º - Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela
imediatamente bpreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.
RONDONIA
52º - A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por
15(quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao
membro que se pretenda destituir.
83º - Será considerada aprovada a moção de censura se obter voto favorável de 2/3
(dois terços) dos representantes presentes à assembleia geral, em votação pública.
54º - Caso aprovada moção de censura do Presidente do consórcio público, ele estará
automaticamente destituído, procedendo-se, na mesma assembleia geral, à eleição do
Presidente para completar o período remanescente de mandato.
85º - Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo Presidente, o Vice-Presidente
assumirá esta função até a próxima assembleia geral, a se realizar em até 30 (trinta)
dias.
86º - Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma
Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes, em relação ao mesmo fato.
Art. 24º - Será convocada assembleia geral para a elaboração e/ou alteração do
estatuto do consórcio público, por meio de publicação dando ciência a todos os
consorciados.
81º - Confirmado o quórum de instalação, a assembleia geral, por votação de 2/3 dos
participantes aprovará o estatuto.
82º - O estatuto do consórcio público e suas alterações entrarão em vigor após
publicação na
imprensa oficial, na forma legal.
Art. 25º - Nas atas da assembleia geral serão registradas:
| - Por meio de lista de presença, todos os entes da federação representados na
assembleia
geral;
Il - De forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os
documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da assembleia
geral,
HI — A integra de cada uma das propostas votadas na assembleia geral, bem como a
proclamação de resultados.
Parágrafo único - A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos,
por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da assembleia
geral,
Art. 26º - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da
assembleia Geral será, em até 10(dez) dias após a aprovação, publicada na imprensa
oficial no diário oficial eletrônico do Estado Rondônia, podendo ainda , se achar
necessário publidar no diário oficial dos muhicibi
J1
Cinde .
RONDÔNIA
XI-DA PRESIDÊNCIA
Art. 27º - O CONSÓRCIO CINDERONDÔNIA será administrado pela Presidência, que
será composta de 01(um) Presidente e 01(um) Vice-Presidente, eleitos em assembleia
geral, com mandato de 03 (três) anos, permitindo uma única reeleição, de acordo com
as previsões do capítulo anterior e deste capítulo.
Art. 28º- A eleição dos membros da Presidência será realizada em até quinze dias do
encerramento do mandato anterior, podendo a posse ocorrer no mesmo ato ou
posteriormente. :
Art. 29º - Somente poderá ser votado para os cargos da Presidência do consórcio
público o Chefe do Poder Executivo do ente da federação que esteja consorciado por
um período mínimo de 06(seis) meses anteriores à data da realização da eleição e que
não tenha débito para com o consórcio público.
81º - O Presidente do consórcio público no caso de vacância, afastamento,
licenciamento, falta ou impedimento será substituído pelo Vice-Presidente, no período
de até 30(trinta) dias.
52º - No período de férias do cargo de Chefe do Poder Executivo, o Presidente do
consórcio público poderá ser substituído pelo Vice-Presidente.
83º - O afastamento do cargo de Chefe do Poder Executivo é impedimento para
exercer os cargos da Presidência, enquanto perdurar a situação.
84º - O Vice-Presidente quando assumir o cargo de Presidente será considerado como
Presidente em exercício.
Art. 30º - São atribuições do Presidente, sem prejuízo do que prever o Estatuto:
|- Representar judicial e extrajudicialmente o consórcio público;
Il - Ordenar as despesas do consórcio público e responsabilizar-se pela sua prestação
de contas;
Hi - Nomear e exonerar agentes públicos;
IV - Convocar as reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
V-Zelar pelos interesses do consórcio público, exercendo todas as competências que
não tenham sido outorgadas pelo Protocolo ou pelo estatuto a outro órgão;
VI - Solicitar, fundamentadamente, que sejam postos à disposição do consófcio
público os agentes públicos dos entes consorciados e de outros órgãos da
administração pública;
VII — Administrar o patrimônio do consórcio público;
Mill - Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros do consórcio público
através de depósitos bancários e/ou de cheques barficários nominais;
RONDÔNIA
IX — Convocar a assembleia geral nos termos do Protocolo de Intenções e do Estatuto
do consórcio público;
X- Prestar contas à assembleia geral e ao Tribunal de Contas da União, quando exigido
na forma da lei, e Tribunal e Contas do Estado de Rondônia, no fim de cada ano, |
através de balanço e relatório de sua gestão administrativa e financeira, com parecer
do Conselho Fiscal;
XI - Escolher 03(três) Chefes do Poder Executivo de entes da federação consorciados
para compor o Conselho de Administração e dirigir seus trabalhos;
XIl —- Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do consórcio público;
81º - Com exceção da competência prevista no inciso | e Il, todas as demais poderão
ser delegadas a Diretoria Executiva.
82º - Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa
do consórcio público, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad
referendum do Presidente, mediante ato delegatório.
Art. 31º - Na ausência eventual ou impedimento temporário do Presidente, assumirá
o Vice- Presidente.
Art. 32º - O substituto ou sucessor do Chefe do Poder Executivo o substituirá na
Presidência do consórcio público.
XII-DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 33º - O Conselho de Administração é formado por 5 (cinco) Chefes do Poder
Executivo dos entes da federação consorciados, sendo 2 (dois) membros natos o
Presidente e o Vice-Presidente do consórcio público e 3 (três) conselheiros escolhidos
pelo Presidente, coincidindo com o mandato da Presidência.
Art34º - Compete ao Conselho de Administração do CINDERONDÔNIA o
acompanhamento, aconselhamento, assessoramento e consultoria auxiliar a
Presidência e a Diretoria Executiva na execução dos objetivos e finalidades do
consórcio público.
Art. 35º - O Conselho de Administração do CINDERONDÔNIA reunir-se-á sempre que
solicitado pelo Presidente ou Diretoria Executiva, para tratar de assuntos relevantes do
consórcio público.
XIII-DO CONSELHO FISCAL
d 2
Cinde .”
RONDÔNIA
Art. 36º - O Conselho Fiscal é composto por O3(três) conselheiros titulares e O3(três)
suplentes, sendo Chefes dos Poderes Executivos eleitos pela assembleia geral, com
mandato de O3(três) anos.
81º - Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos
mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos dos participantes
da assembleia geral.
$2º - Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal Chefe do Poder Executivo do
ente da federação consorciado.
83º - A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto público sendo que
cada eleitor somente poderá votar em um candidato.
84º - Consideram-se eleitos como titulares os O3(três) candidatos com maior número
de votos e como suplentes os O3(três) subsequentes, e em caso de empate, será
considerado eleito o candidato de maior idade.
Art. 37º - Além do previsto no estatuto do consórcio público, compete ao Conselho
Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade
patrimonial e financeira do consórcio público, com o auxílio, no que couber, do
Tribunal de Contas.
81º - O disposto no caput deste artigo não prejudica o controle externo a cargo do
Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada
um deles efetivamente entregou ou compromissou ao consórcio público.
82º - Compete ao Conselho Fiscal realizar aprovação e/ou reprovação das contas de
gestão;
83º - As decisões do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da assembleia
geral.
XIV-DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 38º - A Diretoria Executiva é composta por quatro membros, sendo um Diretor
Executivo, um Diretor Administrativo, um Diretor Financeiro e um Diretor Jurídico, que
exercerão funções
executivas, administrativas, financeiras, jurídicas e gerenciais e de assessoramento
superior do
consórcio público.
81º - A Diretoria Executiva é dirigida pelo Diretor Executivo, a quem cabe cumprir as
determinações do Protocolo de Intenções, do Contrato do consórcio público e do
Estatuto.
82º - Os membros da Diretoria Executiva ocuparão emprego em comissão, de livre
nomeação e exoneração, e perceberão a remunel estabelecida no protocolo de
. d "
RENBONiA
intenções para o emprego público, caso não perceba qualquer outro tipo de
vencimentos ou subsídios de qualquer outro ente da federação ou órgão do poder
público.
Art. 39º - Além do previsto no protocolo de intenções, compete ao Diretor Executivo:
| - Julgar recursos relativos à:
a) Homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;
b) Impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação,
desclassificação e Homologação e adjudicação de seu objeto;
€) Aplicação de penalidades a empregados públicos do consórcio público;
Il — Autorizar que o consórcio público ingresse em juízo, reservado ao Presidente a
incumbência de ad' referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
Ill — Autorizar a contratação, dispensa ou exoneração de empregados temporários,
observadas as disposições legais;
IV - Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do consórcio público.
Art. 40º - Para exercício das funções de Diretor Executivo, Diretor Administrativo,
Diretor Financeiro e Diretor Jurídico serão exigidas formação profissional de nível
superior e inscrição no órgão ou conselho regulador da profissão, quando exigido, e
possuir conhecimento e experiência na área de atuação nos termos do Anexo |, do
protocolo de intenções. '
XV-DOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 41º - Somente poderão prestar serviços remunerados ao consórcio público os
contratados para ocupar os empregos públicos, previsto no Anexo | do Protocolo de
Intenções e os agentes públicos cedidos pelos entes consorciados, bem como, em
caso de necessidade motivada, pessoas físicas ou jurídicas contratadas por meio de
licitação, na forma da lei.
Art. 42º - À participação do Conselho Fiscal, Conselho de Administração ou de outros
Órgãos diretivos que: sejam criados pelo estatuto, bem como a participação dos
representantes dos entes consorciados na assembleia geral e em outras atividades do
consórcio público não ser remunerada, sendo considerado tra balho público relevante.
81º - O Presidente e o Vice-Presidente não serão remunerados, podendo apenas
perceberem ajuda de custo em deslocamento na modalidade diária e passagens
quando a viagem for de interesse do Consórcio.
82º - Os membros da Diretoria Executiva perceberão remuneração estabelecida para
Os empregos Ipúblicos, previstas no Anexo |, parte integrante do Protocolo de
|)
nd Dat
a
2s
Intenções, caso não perceba qualquer outro tipo de remuneração de qualquer outro
ente da federação ou órgão do poder público.
Art. 43º - Os empregados públicos próprios do consórcio público são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e estarão submetidos ao Regime Geral de
Previdência Social (INSS), e subsidiariamente ao que estabelece o Estatuto social e
regimento interno.
81º - A cedência dos agentes públicos efetivo do Estado de Rondônia para o consorcio
público, serão realizadas na forma estabelecida na Lei Complementar 68/92, mediante
autorização do órgão cedente, cujo ônus da remuneração será responsabilidade da
cessionária, ficando vinculados ao regime jurídico e previdenciário do órgão de
origem, sendo aplicado a mesma hipótese em casos de cedência por parte do ente
municipal, salvo se a legislação dispuser o contrário. |
82º - O regulamento aprovado pela assembleia geral deliberará sobre a estrutura
administrativa do consórcio público e plano de empregos e salários, obedecido ao
disposto no Protocolo de Intenções, tratando especialmente da descrição das funções,
progressões, lotação, jornada de trabalho, assiduidade, desempenho, estabilidade,
regime disciplinar e denominação de seus empregos públicos.
53º - A dispensa de empregados públicos dependerá de autorização do Diretor
Executivo, observadas as formalidades legais.
54º - Os entes da federação consorciados poderão ceder agentes públicos ao
consórcio público, na forma e condições da legislação de cada ente.
85º - Os agentes públicos cedidos permanecerão no seu regime jurídico e
previdenciário originário.
Art. 44º - O quadro de pessoal do consórcio público é composto pelos empregados
“públicos e ocupantes de empregos em comissão constantes no Anexo |, do Protocolo
de Intenções.
$1º - Os empregos do consórcio público serão providos mediante concurso público
de provas ou de provas e títulos, exceto os empregos de provimento em comissão,
que serão de livre nomeação e exoneração do Presidente do consórcio público, nos
termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
82º - A remuneração, a carga horária, as especificações, quantidades, escolaridade,
descrições e as atribuições dos agentes públicos são as definidas no Anexo |, do
Protocolo de Intenções.
83º - Será previsto no orçamento anual do consórcio público, a revisão geral anual de
salários dos empregados públicos do CINDERONDONIA, nos termos da variação do
índice INPC ou outro índice que assembleia geral aprovar no orçamento, a qual será
aplicado mediantg expedição de Resolução, ,
PR
|
Ss,
«
Cinde . |
RONDÔNIA
84º - Não poderá haver recebimento de remuneração inferior ao salário-mínimo
vigente no país.
85º -Os empregados públicos do consórcio público, excetuados os empregos em
comissão, poderão perceber por ordem do Presidente do consorcio, adicionais e
gratificações pelo exercício da função que esteja nos cargos de chefia, direção ou
assessoramento, cujo valores serão estabelecidos por resoluções.
56º - A gratificação pelo exercício de funções que sejam consideradas de chefia,
direção ou assessoramento, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro reais) poderá ser
concedida aos empregados públicos do consórcio público ou agentes públicos
cedidos, excetuados os empregos em comissão.
87º - A gratificação pela mudança do local de trabalho, no valor mensal de R$ 1.000,00
(mil reais), de caráter indenizatório, poderá ser concedida aos empregados públicos
do consórcio público ou agentes públicos cedidos, excetuados os empregos em
comissão, que venha a” residir em outra cidade daquela que originalmente
desempenhava suas funções, a pedido do consórcio público.
88º - Os servidores cedidos ao consorcio público, poderão perceber auxílios ou
gratificações em valores que serão estabelecidos por resoluções, em caráter
indenizatório, a depender do emprego comissionado ou da função gratificada que o
servidor passe a ocupar no consorcio.
89º - As gratificações previstas nos 58 6º, 7º e 8º poderão ser cumulativas e serão
revistas conforme o $ 3º deste artigo.
Art. 45º - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo Presidente e/ou
pelo Diretor Executivo.
Parágrafo único. O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o consórcio
público mantiver na rede mundial de computadores — internet - bem como, na forma
de extrato, será publicado na imprensa oficial. .
Art. 46º - Admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, da
Constituição da República Federativa do Brasil, através de processo seletivo
simplificado e nas seguintes situações:
|— Até que se realize concurso público para provimento dos empregos que não foram
preenchidos ou que vierem a vagar;
Il - Na vigência do gozo de férias regulamentares e das licenças legais concedidas aos
empregados públicos;
Ill — Para atender demandas do serviço, com programas, projetos, atividades e
convênios;
Cinde .
RONDÔNIA
IV — Assistência a situações de calamidade pública ou de situações declaradas
emergenciais;
V - Realização de levantamentos cadastrais e socioeconômicos, declarados urgentes
e inadiáveis;
VI - Execução de serviço determinado ou de obra certa, cuja execução obedeça ao
regime de administração direta;
81º - Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público do
titular afastado ou do emprego público vago, percebendo a remuneração para ele
prevista. ,
$2º - Não havendo emprego público criado no protocolo de intenções, a remuneração
dos contratados temporariamente será fixada por resolução.
83º - As contratações temporárias terão prazo de até O2(dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 47º - Os do salário e das demais vantagens e adicionais previstas no Protocolo de
Intenções, serão pagas aos empregados públicos do CINDERONDÔNIA, fundada na
legislação trabalhista, conforme previsto Protocolo de Intenções, Estatuto e decisões
da assembleia geral:
|- Décimo terceiro salário;
H — Férias e adicional de férias;
Il - Adicional por serviço extraordinário;
IV - Adicional pelo trabalho insalubre ou perigoso;
V— Adicional noturno;
VI - Adicionar de cargo de direção/gestão;
VII - Auxílio alimentação;
VII - Vale transporte.
81º - O auxílio alimentação previsto no inciso VII deste artigo, poderá ser concedido
na forma de vale-alimentação ou vale-refeição, de acordo com a opção do empregado
público, no valor máximo mensal de R$ 970,00(novecentos e setenta reais), reajustados
anualmente na mesma data e no mesmo índice previsto no artigo 43, 5 3º. do
protocolo de Intenções.
82º - O Estatuto preverá as formas de concessão e outras vantagens a ser concedidas
aos empregados públicos, sejam indenizações ou auxílios pecuniários.
XVI-DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 48º - Fica autorizado pelos entes da federação que integram o CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA-CINDERONDÔNIA, nos
termos do indiso XI, do artigo 4º da Lei F pin. 11.107/2005, a fazer gestão associada
inde .
RONDÔNIA
dos serviços públicos que constituem os objetivos e as finalidades previstas no artigo
2º do Protocolo de Intenções.
Art. 49º- Ao consórcio público é permitido firmar contrato de programa para prestar
serviços públicos por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual,
sendo-lhe vedado sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações.
81º - O consórcio público também poderá celebrar contrato de programa com as
autarquias, fundações e demais entidades da administração indireta dos entes
consorciados.
82º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica que, nos contratos de programa
celebrados pelo consórcio público, se estabeleça a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos.
83º - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo consórcio
público, observando-se necessariamente a legislação em vigor, as que estabeleçam:
- O objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a
operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços;
Il- O modo, forma e condições de prestação dos serviços;
Ill - Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira de
cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
IV - Os direitos, garantias e obrigações do titular e do consórcio público, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços
€ consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e
instalações;
V-A forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das
práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes
para exercê-las;
VI - As penalidades e sua forma de aplicação;
VII - Os casos de extinção;
VIII - Os bens reversíveis;
IX- Os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao
consórcio público relativas aos investimentos que não foram amortizados por receitas
emergentes da prestação dos serviços;
X- A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do consórcio
público ao titular dos serviços;
XI — A periodicidade em que o consórcio público deverá publicar demonstrações
financeiras sokre a execução do contrato;
24 EEE
Pod
denis
XII - O foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais;
XIII - Demais cláusulas previstas na Lei Federal n. 11.107/2005 e seu regulamento.
84º - No caso de a prestação de serviços ser operada por transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| — Os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu; - , .
Il - As penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
lll - O momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua
continuidade;
IV— indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V — A identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração
transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - O procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas emergentes da prestação dos serviços.
85º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade dos entes
contratantes, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo
consórcio público pelo período em que viger o contrato de programa.
56º - Nas operações de crédito contratadas pelo consórcio público para investimentos
nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada
titular, para fins de contabilização e controle.
87º - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução
dos investimentos previstos no contrato.
$ 8º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente referente à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo consorcio público, por razões de economia.
89º - O contrato de programa continuara vigente, mesmo quando extinto o consorcio
público ou o convenio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviço .
público.
$10º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo aos entes contratantes obedecer fielmente às condições e procedimentos
previstos em lei.
811º - No caso de desempenho de serviços públicos pelo consórcio público, a
regulação e fiscalização não poderá ser exercida por ele mesmo.
Cind
RONDÔNIA
Art. 50º - O consórcio público elaborará e firmará com os entes consorciados contrato
de rateio, como forma de garantir a transparência da gestão econômica e financeira,
bem como assegurar a execução dos serviços.
Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias do contrato de rateio:
|-A qualificação do consórcio público e do ente consorciado;
H-O objeto e a finalidade do rateio;
HI — A previsão de forma descriminada e detalhada das despesas de custeio de cada
serviço, vedada à inclusão de despesas genéricas;
IV — A forma, as condições e a data de desembolso de cada parcela do custeio pelo
ente consorciado;
V-— As penalidades pelo descumprimento do contrato de rateio pelas partes;
VI - A vigência do contrato de rateio, que deverá coincidir com o exercício financeiro
do consorciado, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente
projetos consistentes em programas e ações contemplados no plano plurianual ou a
gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos;
VII - A indicação das dotações orçamentárias do ente consorciado que garante o
cumprimento do contrato de rateio;
VIII - O direito e obrigações das partes;
IX- A garantia do direito do exercício de fiscalização da execução do contrato de
rateio pelas partes, pelos entes consorciados pelos órgãos de controle interno e
externo e pela sociedade civil; .
X - O direito do consórcio público e dos entes consorciados, isolados ou
conjuntamente, como partes legítimas, de exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio;
XI —- demais condições previstas na Lei Federal n.11.107/2005 e seu regulamento.
Art. 51º - Para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, deverá o consórcio
público realizar obrigatoriamente licitações para as obras, serviços, compras e
alienações, na forma prevista na Lei Federal n. 8.666/93 e demais normas legais
atinentes à espécie, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade permitidos por
essas normas. .
51º - Todas as licitações terão publicidade nos casos e formas previstos na legislação
federal respectiva.
82º - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à
contratação, as licitações observarão estritamente os procedimentos estabelecidos na
legislação federal respectiva, sendo instauradas pelo Diretor Executivo e/ou pelo
Presidente.
-
83º - Todos os contratos serão publicados conforme dispuser a legislação federal
respectiva.
84º - Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o
direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos
celebrados pelo consórcio público.
85º - O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar
esclarecimentos sobre a execução do contrato.
Art. 52º - O consórcio público poderá aprovar e cobrar tarifas dos serviços públicos
pertinentes as suas finalidades, observados os seguintes critérios:
I- Elaboração de planilha detalhada mediante cálculo dos componentes de custo de
cada serviço, inclusive de cobrança do mesmo, usando as metodologias e técnicas de
apuração de custos praticados no mercado;
Il - Submeter à análise e aprovação da assembleia geral.
Parágrafo único. As tarifas previstas neste artigo podem ser atualizadas anualmente,
mediante revisão do custeio e dos cálculos e aplicação do índice de atualização anual
do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo, após prévia aprovação da assembleia
geral.
Art. 53º - O consórcio público fica autorizado a emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação
de serviços públicos ou pelo uso ou outorga de bens públicos por ele administrados.
Art. 54º - O consórcio público fica autorizado a ser contratado pela administração
direta e indireta dos entes da federação consorciados, dispensada a licitação, nos
termos do artigo 2º, 8 1º, Ill da Lei Federal n. 11.107/05; artigo 10, Il c/c artigo 18 e
parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.017/07 e da Portaria STN nº 274/2016 ou
outra que vier a substituir, bem como a legislação municipal de ratificação do
Protocolo de Intenções, para repasse de recursos financeiros, sejam por rateio ou
aplicação direta.
Art. 55º - O patrimônio do consórcio público será constituído:
|- Pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
H- Pelos bens e direitos que lhe forem transferidas por entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. Os bens do consórcio público são indisponíveis, imprescritíveis,
impenhoráveis e somente serão alienados por apreciação da assembleia geral, exigida
aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos representantes dos entes consorciados
presentes na assembleia geral convocada para este fim.
XVII-DA GESTÃO PÚBLICA COMPARTILHADA
| — Cinde .-
Art. 56º - Fica autorizado o CINDERONDÔNIA a realizar gestão pública compartilhada
com outros consórcios públicos, para gerir projetos ou processos visando o objetivo
comum, inclusive para contratações de bens e serviços.
Art. 57º - A gestão pública compartilhada poderá ser administrativa, financeira,
operacional e jurídica de outros consórcios públicos, através de cooperação técnica.
Parágrafo único. Na gestão pública compartilhada é permitida à atuação conjunta para
realização de programas, projetos e serviços com outros consórcios públicos, bem
como compartilhamento de bens móveis e imóveis, estruturas, mobiliários, cessão ou
disponibilização de agentes públicos, assessoramentos técnicos, administrativos,
financeiros, operacionais e jurídicos, bem como na realização e custeio de eventos,
congressos, cursos, palestras, treinamentos, entre outros.
XVIII-DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS
Art. 58º - A execução das receitas e das despesas do consórcio público obedecerá às
normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 59º - Constituem recursos financeiros do consórcio público:
|- As contribuições mensais dos entes consorciados aprovadas pela assembleia geral,
expressas em contrato de rateio, de acordo com a Lei Federal n. 11.107/2005 e seu
regulamento, e publicados em resolução pelo Presidente do consórcio público;
Il - A transferência de recursos para aquisição de bens e serviços, através do consórcio
público;
ll - A remuneração de outros serviços prestados pelo consórcio público aos
consorciados, outros consórcios públicos ou para terceiros;
IV — Os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
V-Os saldos do exercício;
VI - As doações e legados;
VI - O produto de alienação de seus bens livres;
VIII — O produto de operações de crédito;
IX— As rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
X- Os créditos e ações;
XI - O produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por eles;
XIl —- Os recursos voluntários recebidos em razão de convênios, contrato de repasse,
ajustes, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres;
XIll — Os recursos públicos ou privados, nacionais ou[ estrangeiros, captados pelo
consórcio públi
a do <=
45
$1º - Os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público: :
| - Para o cumprimento dos objetivos e finalidades estabelecidos neste instrumento,
devidamente especificados;
Il — Para aplicação direta decorrentes da aquisição de bens e serviços;
Ill - Quando tenham contratado o consórcio público para a prestação de serviços na
forma do Protocolo de Intenções;
IV — Na forma do respectivo contrato de rateio.
82º os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações
remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa a obrigação.
53º - Os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio público não
responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas
responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as
disposições do estatuto
84º - O consórcio público estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e
patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do
Poder Executivo representante legal do consórcio público, inclusive quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio
público.
85º - Com o objetivo de receber transferência de recursos ou realizar atividades e
serviços de interesse público, o consórcio público fica autorizado a celebrar convênios
com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
86º - Fica o consórcio público autorizado a comparecer como interveniente em
convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar
recursos, executar obras ou programas e/ou prestar serviços.
XIX-DA RETIRADA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 60º - A retirada de membro do consórcio público dependerá de ato formal de seu
representante na assembleia geral.
81º - A retirada do ente não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o consórcio público.
82º - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira não
serão revertidos ou netrocedidos, excetuadas as hipóteses de: (
ces Nº
24
po do
| - Decisão de 2/3 (dois terços) dos entes da federação consorciados do consórcio
público, manifestada em assembleia geral;
Il - Expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;
Ill - Reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Intenções do consórcio público ou pela assembleia geral
do consórcio público.
Art. 61º - São hipóteses de exclusão de ente consorciado, observada, necessariamente,
a legislação respectiva:
|- A não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos
adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio;
| - A subscrição do Protocolo de Intenções para constituição de outro consórcio
público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da assembleia geral,
assemelhadas ou incompatíveis;
WII- A existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela
maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse
fim;
IV-A não ratificação por lei de alterações do protocolo de intenções no prazo fixado
no Protocolo de Intenções ou em assembleia geral.
81º - A exclusão prevista neste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão,
período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
82º - O estatuto poderá prever outras hipóteses de exclusão e estabelecerá o
procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o
direito ao contraditório e ampla defesa.
53º - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de decisão da assembleia
geral, exigido o 2/3 dos votos.
64º - Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto
na legislação própria.
55º - Da decisão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à
assembleia geral, o qual não terá efeito suspensivo, e será interposto no prazo de 10
(dez) dias contados da ciência da decisão.
86º - Por decisão da assembleia geral poderá haver a reabilitação do ente excluído,
mediante a comprovação de regularização dos motivos da exclusão.
XX-DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
35
a
RONDÔNIA
Art. 62º - A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento
aprovado pela assembleia geral, autorizado ou ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
81º - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, sendo que os
demais bens, mediante deliberação da assembleia geral, serão alienados, se possível,
e seus produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.
62º - Até que haja decisão que indique os responsáveis para cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido
o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à
obrigação.
63º - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos
de origem.
Art. 63º - A alteração do contrato de consórcio público observará o procedimento
estabelecido no Protocolo de Intenções e na legislação aplicável.
XXI-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 64º - O consórcio público será regido pelo disposto na Lei Federal n. 11.107, de
06 de abril de 2005, por seu regulamento, pelo Protocolo de Intenções e pelas leis de
ratificações, as quais se aplicam somente aos entes da federação que as editaram.
Art. 65º - A interpretação do disposto no Protocolo de Intenções deverá ser compatível
com o exposto em seu Preâmbulo e, bem como, com os seguintes princípios:
| - Respeito à autonomia dos entes da federação consorciados, pelo que o ingresso
ou retirada do consórcio público depende apenas da vontade de cada ente da
federação, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;
|l - Solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não
praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa
implementação de qualquer dos objetivos do consórcio público;
|ll= Transparência, pelo que não se poderá negar que O Poder Executivo ou Legislativo
de ente da federação-consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento
do consórcio público;
IV - Eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio público tenham
explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
Art. 66º - O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial de cada
órgão subscritor. p .
26
Cinde .=
RONDÔNIA
Parágrafo único. A publicação do protocolo de intenções poderá dar-se de forma
resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — internet, em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 67º - Deverá ser publicado anualmente relatório de gestão do consórcio público.
Art. 68º - Fica instituído como órgão de imprensa oficial de publicação do
CINDERONDÔNIA o Diário Oficial do Estado de Rondônia, veiculado através do
endereço eletrônico https://diof.ro.gov.br/.
Art. 69º - As alterações do Protocolo de Intenções, convertem-se em contrato de
consórcio público após sua ratificação pelos entes consorciados.
81º - Após a aprovação das alterações do protocolo de intenções os entes
consorciados terão o prazo de 24(vinte e quatro) meses para ratificação por lei das
alterações do protocolo de intenções.
82º - A conversão da segunda alteração do protocolo de intenções em contrato de
consórcio público se dará após a vigência da 52 (quinta) lei de ratificação.
83º - Caso não atingindo o número mínimo de leis de ratificação para a conversão do
protocolo de intenções em contrato de consórcio público, serão mantidas as
disposições do contrato original. .
54º - As vantagens, salários e adicionais previstas aos empregados públicos no
Protocolo de Intenções, serão devidos a partir do mês subsequente a conversão deste
em contrato de consórcio público.
$5º - Não será aplicada a revisão geral anual prevista no 53º, do artigo 43, do Protocolo
de Intenções, no ano de 2022.
Art. 70º - Os casos omissos serão resolvidos pela assembleia geral, observando-se os
princípios da legislação aplicável aos consórcios públicos e a administração pública
em geral.
Art. 71º - Para dirimir eventuais controvérsias do Protocolo de Intenções e do contrato
de consórcio público que originar, fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho, Estado
de Rondônia, respeitando os privilégios constitucionais de cada ente federado.
E por estarem certos'e ajustados, firmam o presente Contrato de Consórcio Público,
que se regerá pela Lei Federal n. 11.107/2005, pelo Decreto Federal n. 6.017/2007,
consolidando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Pimenta Bueno, 11 de fevereiro de 2022
Marcos Jos dos Santos:
Governador do E: de Rondônia
/ Prefeito broa a Campos
Município de Espigão/do Ooh
ÁS ,
Prefeititáfsa Dg Silva Paes,
Município f Mirim O
P ) |) VNsA
ag)
Prefeito Je o qn Luiz De Lima
Munioié ode Jaru
Prefeito Isáú Raimundo Da Fonseca :
Município/de Ji-Paraná 7)
AS
Prefeito Helio Da Silva
— Município de Nova Brasilândia do Oeste
AM
Prefeito Cleiton Adeiá
Í “J Prefeito Ed rá AS à Sivi
/) / | Município ffe pfisbávera de Rondônia
Pigs Es SRP 4
Prefeito 4
Municípip
refeito Álcino Bilac Machado
Município de São Francisco do Guaporé
Prefeito Comelio Duarte De nn»,
Município de São Miguel do Guaporé
refeito Armando Be o Da Silva
Município de SerigBuceiras
refeito Denair Pedro Da Silva
Município de Alto alegre dos Parecis
a s Cáseo AA em exercicio
o de Cerejeiras
refeito Leandro Teixeira Vieira
Município de Corumbiara
| Prefeito Eduar: Shiya Tsuru
| Município de na
| Prefeito Evaldo Duarte Antônio
Município Mirante da Serra
| Prefeita Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Município de Vale do Paraiso
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGADOS PÚBLICOS
E OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1. Os empregados públicos do CINDERONDÔNIA, será sujeito ao regime jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em consonância ao art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05,
e deverá atender a todas as demandas previstas no Protocolo de intenções;
$1º- O quadro de pessoal do CINDERONDONIA será integrado pelos empregados públicos
lotados na Diretoria Executiva, coordenações, gerencias e de Apoio, com atuação em nível de
gerência e execução programática, tendo o perfil, as atribuições, os direitos, e os deveres definidos
em estatuto social e regimento interno.
$ 2º — Os empregos públicos da Diretoria Executiva previsto no art. 38 do Protocolo de intenções,
e ainda coordenação, gerencia, controlador, procurador geral serão considerados cargos de
confiança, e, portanto, são de livre nomeação e exoneração.
$3º — Os demais empregos públicos constantes no quadro abaixo, deverão ser contratados a partir
da demanda efetiva existente e por deliberação do Conselho Administrativo, e serão providos por
meio concurso público, excepcionalmente por contratação temporária de acordo com art. 46 do
protocolo de intenções do CINDERONDONIA;
$4º — Por solicitação da Diretoria Executiva, com competência outorgada pelos entes consorciados
mediante a ratificação por lei do Protocolo de Intenções, poderá autorizar a contratação de pessoal
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
nos casos previsto do art. 46 do protocolo de intenções do CINDERONDONIA;
$ 5º - Mediante proposição da Diretoria Executiva, com estudos e impactos de folha, e por decisão
da Assembleia Geral poderão ser criados novos empregos públicos, fixação ou alteração de
remuneração, e ou aumentar o número de empregos públicos existentes de acordo com as
necessidades do CINDENRONDONIA, dependerão de nova ratificação por lei no mínimo 50%
(cinquenta por cento) dos entes subscritores deste instrumento.
$ 6º — Os valores remuneratórios do quadro de pessoal do CINDERONDONIA poderão ser
reajustados mediante resolução do Conselho Administrativo, decorrente da revisão anual, até o
limite fixado no orçamento anual, conforme previsto nos termos do $ 3º art. 44 do protocolo de
intenções.
$ 7º - Nos termos do art. 75-B da Consolidação de leis Trabalhista, o CINDERONDONIA
poderá adotar o trabalho Home office teletrabalho, onde o empre blico poderá ser
a,
1
Cinde -.
RONDÔNIA
desenvolvido nos casos que não configure trabalho externo, podendo ser requisitado por
autorização e ou determinado pelo Presidente que irá considerar o interesse público e a natureza
do serviço a ser executado, cujas regras serão estabelecidas por ato próprio.
$8º -A contratação de estagiários será realizada mediante programa estabelecido por Resolução do
Conselho administrativo, para estudantes de ensino médio, técnico e superior, por tempo
determinado, cuja remuneração será na forma da lei, cujas regras serão estabelecidas estatuto social.
S 9º - O emprego no cargo de Diretor Executivo deverá ser ocupado por profissional com
comprovada experiência em gestão pública municipal, tendo não menos que 05 (cinco) anos de
serviço público prestados no âmbito federal, estadual e municipal, incluído as organizações não
governamentais e entidades de classe mantidas pelo poder público, com formação de nível
superior, e sua contratação se dará por livre nomeação e exoneração.
$ 10º - Por excepcional interesse público, as contratações temporárias iniciais, para instalação da
estrutura do CINDERONDONIA, serão realizadas por meio de teste seletivo, cujos cargos serão
definidos de acordo com a necessidade e autorizados pelo Conselho Administrativo, por meio de
Resolução, cujas contratações serão mantidas no prazo previsto no $ 3º do art. 46 deste protocolo.
S 11º - Os empregados incumbidos da gestão do Consórcio não respondem pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo Consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei,
disposições do seu Estatuto e deste Protocolo de Intenções;
$12º- O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia - CINDERONDÔNIA,
será adotado como parâmetro de salário, inicialmente pela lei municipal nº 2.923 de 14 de abril de
2022 do município de Porto velho, dado que o consorcio terá sua funcionalidade em Porto
Velho/RO;
$13º - O Quadro de Pessoal do Consórcio Interfederativo de Rondônia - CINDERONDÔNIA,
segue abaixo com o seu quantitativo, forma de provimento por cargo, jornada de trabalho semanal
e remuneração, cuja tabela deste anexo é parte integrante deste Protocolo de Intenções.
I-Cargos em Comissão
A
N
Diretor executivo 21.000,00 Superior Completo
Coordenador de compras
[mprenaa o * commicação eh Jum |
imprensa
oorienagor mera | [mm |
Coordenador de desenvolvimento
local
A
mM
|
[oorderador de Tecmo [|
7 EN
mM
1
—
A
Comissão Superior Completo
[Comissão | Superior Completo
14.000,00 Superior Completo
14.000,00 Superior Completo
missão ê -
14.000,00 Superior Completo
14.000,00 Superior Completo
14.000,00 Superior Completo
Or
14.000,00
Coordenador de Projetos
Gerente administrativo e financeiro
Gerente de infraestrutura asfáltica
ER ET CET ET E
Ema
Assessor Jurídico 3 5.000,00 Superior completo
Assessor de assuntos estratégico ' » S
des Superior
incompleto
Gerente de compras
Gerente de captação de recurso 1
E 4.500,00 Superior completo
Técnico administrativo o
14.000,00 Superior Completo
14.000,00 Superior Completo
| 7
OK
Auxiliar serviços gerais
II-Cargos de Emprego Publico
40h 8.000,00 Emprego público Superior Completo
Controlador 2 40h 8.000,00 Emprego público Superior Completo
Procurador jurídico 2 40h 10.000,00 | Emprego público
Engenheiro civil 15 40h 10.908,00
Arquiteto Urbanista 10.908,00
40h 10.908,00 | Emprego Público
10.908,00 | Emprego Público
Superior Completo
Emprego Público
Emprego Público
Emprego Público
Superior Completo
Superior Completo
Superior Completo
Engenheiro Eletricista Superior Completo
Geólogo Superior Completo
Eletrotécnico 4.600,00 Emprego Público | Técnico
Raia Bad
Assessor Jurídico 40h 5.000,00 Emprego Público Superior completo
30 40h 500,00 Emprego Público | Superior Incompleto
Agente Operacional 10 40h 500,00 | Emprego Público
Técnico administrativo 10 40h 4.000,00
Motorista 3 40h 3.500,00 Emprego Público
3.500,00
Emprego Público
Superior incompleto
Ensino Médio
insino Médio
Ensino Médio
Auxiliar de serviços gerais Emprego Público
3.000,00
DO SANCIONADO
E Embbiod oBos/ma
erp bro bdveoua tua pou di
Emprego Público
N

open original →