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norma nº 2199/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2022
Date 2022-08-08
EmentaDeclara utilidade pública a associação para ajuda mutua e recreação do vale do guaporé, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.199/2022
Em, 08 de agosto de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PARA AJUDA MÚTUA E
RECREAÇÃO DO VALE DO GUAPORÉ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Declara para fins necessários e de direito, a utilidade pública da
| ASSOCIAÇÃO AJUDA MÚTUA E RECREAÇÃO DO VALE DO GUAPORÉ, pessoa de
direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua das Acácias, nº 2821, Bairro Planalto,
localizada na cidade de São Miguel do Guaporé-RO, inscrito no CNPJ 08.437.505/0001-20.
Art. 2º. Doravante, a entidade a que se refere o artigo anterior poderá firmar
convênio com entidades dos poderes públicos, para cumprimento dos fins da associação em
consonância com as metas e programas estabelecidos em leis, para a agricultura familiar,
preferencialmente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2022.
SANCIONADO
DA rergeeracary põ A
Pd » '
Omeno D. de Tarva E
Prefeito Municipal uer MELO DUDE
)
Autoria: Vereador Genivaldo Martins

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