| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2022 |
| Date | 2022-08-08 |
| Ementa | Declara utilidade pública a associação para ajuda mutua e recreação do vale do guaporé, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.199/2022 Em, 08 de agosto de 2022. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA AJUDA MÚTUA E RECREAÇÃO DO VALE DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Declara para fins necessários e de direito, a utilidade pública da | ASSOCIAÇÃO AJUDA MÚTUA E RECREAÇÃO DO VALE DO GUAPORÉ, pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua das Acácias, nº 2821, Bairro Planalto, localizada na cidade de São Miguel do Guaporé-RO, inscrito no CNPJ 08.437.505/0001-20. Art. 2º. Doravante, a entidade a que se refere o artigo anterior poderá firmar convênio com entidades dos poderes públicos, para cumprimento dos fins da associação em consonância com as metas e programas estabelecidos em leis, para a agricultura familiar, preferencialmente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 08 de agosto de 2022. SANCIONADO DA rergeeracary põ A Pd » ' Omeno D. de Tarva E Prefeito Municipal uer MELO DUDE ) Autoria: Vereador Genivaldo Martins