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norma nº 2200/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2022
Date 2022-08-15
Ementa“Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e unificação da Secretaria Municipal de Administração junto a Secretaria de Gabinete no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.”
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g CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.200/2022
Em, 15 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
E FAZENDA, E UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JUNTO A
SECRETARIA DE GABINETE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte E
LEI
Art. 1º. Fica alterada a estrutura administrativa do Município de São Miguel do
Guaporé-RO, desmembrando a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e criando a
Secretaria Municipal de Fazenda, passando a Secretaria Municipal de Administração a ser
incorporada a Secretaria Municipal de Gabinete.
$1º. Com as alterações previstas no Art. 1º, as Secretarias passam a ter a seguintes
nomenclaturas:
I- Secretaria Municipal de Fazenda;
II — Secretaria Municipal de Gabinete e Administração;
$2º. Fica pela presente Lei alterado as nomenclaturas dos cargos das respectivas
secretarias explanadas no art. 1º, os quais passarão a ter as nomenclaturas dispostas nos incisos I
e II, do 81º, do Art. 1º.
Art. 2º. Os cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinete permanecerão os
mesmos, onde continuarão a serem vinculados a respectiva Secretaria.
Art. 3º. Os cargos e funções vinculados ao Departamento de Receita e
Fiscalização Tributária do Município, bem como do Departamento Financeiro e Contábil,
passarão a pertencer a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 4º. Os cargos e funções vinculados a antiga Secretaria de Administração e
Fazenda, que não tiverem correlação com os setores mencionados no art. 3º, passarão a serem
vinculados a nova Secretaria Municipal de Gabinete e Administração.
Art. 5º. As finalidades das duas novas Secretarias serão mantidas como as de
origem, sendo suas funções desempenhadas de modo especializado e específico, com mais
eficiência, cada qual com sua competência.
Art. 6º. Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o final
do ano de 2022, pertencentes a antiga Secretaria de Administração e Fazenda, pertencerão e
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
passarão a ser vinculados a nova Secretaria de Fazenda, até que se conclua o fim do exercício de
2022.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2022.
SANCIONADO
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Prefeito Municipal
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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