| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | “Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e unificação da Secretaria Municipal de Administração junto a Secretaria de Gabinete no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO.” |
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g CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.200/2022 Em, 15 de agosto de 2022. “DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, E UNIFICAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO JUNTO A SECRETARIA DE GABINETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte E LEI Art. 1º. Fica alterada a estrutura administrativa do Município de São Miguel do Guaporé-RO, desmembrando a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e criando a Secretaria Municipal de Fazenda, passando a Secretaria Municipal de Administração a ser incorporada a Secretaria Municipal de Gabinete. $1º. Com as alterações previstas no Art. 1º, as Secretarias passam a ter a seguintes nomenclaturas: I- Secretaria Municipal de Fazenda; II — Secretaria Municipal de Gabinete e Administração; $2º. Fica pela presente Lei alterado as nomenclaturas dos cargos das respectivas secretarias explanadas no art. 1º, os quais passarão a ter as nomenclaturas dispostas nos incisos I e II, do 81º, do Art. 1º. Art. 2º. Os cargos e funções vinculados a Secretaria de Gabinete permanecerão os mesmos, onde continuarão a serem vinculados a respectiva Secretaria. Art. 3º. Os cargos e funções vinculados ao Departamento de Receita e Fiscalização Tributária do Município, bem como do Departamento Financeiro e Contábil, passarão a pertencer a Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 4º. Os cargos e funções vinculados a antiga Secretaria de Administração e Fazenda, que não tiverem correlação com os setores mencionados no art. 3º, passarão a serem vinculados a nova Secretaria Municipal de Gabinete e Administração. Art. 5º. As finalidades das duas novas Secretarias serão mantidas como as de origem, sendo suas funções desempenhadas de modo especializado e específico, com mais eficiência, cada qual com sua competência. Art. 6º. Todos os servidores, bens e inclusive os orçamentos previstos até o final do ano de 2022, pertencentes a antiga Secretaria de Administração e Fazenda, pertencerão e 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 — es CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO passarão a ser vinculados a nova Secretaria de Fazenda, até que se conclua o fim do exercício de 2022. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 15 de agosto de 2022. SANCIONADO ” ss AM 0 ; “o Prefeito Municipal o SB C ra Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234