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norma nº 2201/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.201/2022
Em, 15 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.09.272.0301.2.201.
4-3.3.90.14.00.00
9 - 3.3.90.39.00.00
12.001.09.272.0301.2.202.
13 - 3.1.90.01.00.00
IPMSMG
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
MANUTENCAO DO IPMSMG
10030062 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
10030063 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 500.000,00
Total Suplementação: 540.000,00
10.000,00
30.000,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.09.272.0301.2.201.
8 - 3.3.90.36.00.00
12.001.09.997.0301.2.202.
20 - 9.9.99.99.00.00
IPMSMG
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
MANUTENCAO DO IPMSMG
10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS
10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00
Total Redução: 540.000,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SANCIONADO
Emis Ola sino
ADRIANO APARECIDO
Av. Capitão comi Md E nico 223 -
v. Capitãg pa R k
Portaria Nº 174/SEMUGI202! Comélio D. de Ts >

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