| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.201/2022 Em, 15 de agosto de 2022. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI . Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Suplementação 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000.0.000. 12.001.09.272.0301.2.201. 4-3.3.90.14.00.00 9 - 3.3.90.39.00.00 12.001.09.272.0301.2.202. 13 - 3.1.90.01.00.00 IPMSMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO MANUTENCAO DO IPMSMG 10030062 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 10030063 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 500.000,00 Total Suplementação: 540.000,00 10.000,00 30.000,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000.0.000. 12.001.09.272.0301.2.201. 8 - 3.3.90.36.00.00 12.001.09.997.0301.2.202. 20 - 9.9.99.99.00.00 IPMSMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO MANUTENCAO DO IPMSMG 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 40.000,00 PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 10030063 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 500.000,00 Total Redução: 540.000,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SANCIONADO Emis Ola sino ADRIANO APARECIDO Av. Capitão comi Md E nico 223 - v. Capitãg pa R k Portaria Nº 174/SEMUGI202! Comélio D. de Ts >