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norma nº 2204/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa“Altera a Lei Municipal 2.080/2021, que dispõe sobre a concessão de uso gratuito de imóvel rural para beneficiar o Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Santana do Guaporé-RO.”
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à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.204/2022
Em, 19 de agosto de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.080/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO
GRATUITO DE IMÓVEL RURAL PARA
BENEFICIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA DO DISTRITO DE SANTANA DO
GUAPORÉ-RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal 2.080/2021, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica autorizado no âmbito desta administração, previamente
aprovado por esta casa, o uso gratuito e por prazo determinado do imóvel
rural situado no Lote 11, Gleba 14, PF Corumbiara, Gleba Rio Branco.
Setor Rio Branco III, Sítio Bom Jesus, no Município de São Miguel do
Guaporé-RO, consoante de infere ao Instrumento Contratual Anexo, bem
como mapa e memorial descritivo da área anexo ao presente, pertencente
ao Sr. Sebastião Ferreira Sobrinho, brasileiro, convivente em união
estável, agricultor, portador do RG nº 1246589, CPF sob nº 383.513.071-
49, residente e domiciliado na LH 102, Km 13 SUL.
$1º. O Imóvel acima descrito possui a área total representada junto ao
mapa e memorial descritivo anexo ao presente, a qual se resume a uma
área total de 736,97m?, subdividida em 45,46 m? de poço de água, 56,26
m? em área do reservatório, e 635,25 m? em área de acesso.
82º. O Município de São Miguel do Guaporé-RO exercerá a fiscalização
e manutenção da área descrita acima, bem como zelará por todos
cuidados necessários para o funcionamento dos serviços, por intermédio
da Secretaria Municipal de Planejamento-SEMUP.
83º. O Ente beneficiário da presente Cessão de Uso poderá usar e gozar
de todos as formas necessárias do imóvel descrito, ficando garantido ao
mesmo o usufruto dos direitos reais vinculados ao imóvel objeto desta
Lei, exceto os que fujam a finalidade a qual se destina.
Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, o qual passa a ter a seguinte redação:
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
<SS—s
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º - A presente Concessão de Uso tem prazo determinado, com
vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da lavratura da
escritura pública do termo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições contrárias.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de agosto de 2022.
SANCIVINADO mo, aÃ
É cu Emil9 [0612022 14 (2082
Prefeito Municipal
om D. de larva egos
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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