| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal 2.080/2021, que dispõe sobre a concessão de uso gratuito de imóvel rural para beneficiar o Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Santana do Guaporé-RO.” |
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à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.204/2022 Em, 19 de agosto de 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.080/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL RURAL PARA BENEFICIAR O SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORÉ-RO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º, da Lei Municipal 2.080/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica autorizado no âmbito desta administração, previamente aprovado por esta casa, o uso gratuito e por prazo determinado do imóvel rural situado no Lote 11, Gleba 14, PF Corumbiara, Gleba Rio Branco. Setor Rio Branco III, Sítio Bom Jesus, no Município de São Miguel do Guaporé-RO, consoante de infere ao Instrumento Contratual Anexo, bem como mapa e memorial descritivo da área anexo ao presente, pertencente ao Sr. Sebastião Ferreira Sobrinho, brasileiro, convivente em união estável, agricultor, portador do RG nº 1246589, CPF sob nº 383.513.071- 49, residente e domiciliado na LH 102, Km 13 SUL. $1º. O Imóvel acima descrito possui a área total representada junto ao mapa e memorial descritivo anexo ao presente, a qual se resume a uma área total de 736,97m?, subdividida em 45,46 m? de poço de água, 56,26 m? em área do reservatório, e 635,25 m? em área de acesso. 82º. O Município de São Miguel do Guaporé-RO exercerá a fiscalização e manutenção da área descrita acima, bem como zelará por todos cuidados necessários para o funcionamento dos serviços, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento-SEMUP. 83º. O Ente beneficiário da presente Cessão de Uso poderá usar e gozar de todos as formas necessárias do imóvel descrito, ficando garantido ao mesmo o usufruto dos direitos reais vinculados ao imóvel objeto desta Lei, exceto os que fujam a finalidade a qual se destina. Art. 2º. Fica alterado o art. 3º, o qual passa a ter a seguinte redação: Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 <SS—s CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 3º - A presente Concessão de Uso tem prazo determinado, com vigência de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da lavratura da escritura pública do termo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de agosto de 2022. SANCIVINADO mo, aÃ É cu Emil9 [0612022 14 (2082 Prefeito Municipal om D. de larva egos Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234