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norma nº 2205/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2022
Date 2022-08-19
Ementa“Altera a Lei Municipal 2.079/2021, que dispõe sobre a regularização de imóvel para mantimento da estação de tratamento de água potável junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO.”
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.205/2022
Em, 19 de agosto de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.079/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE
IMÓVEL PARA MANTIMENTO DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL JUNTO AO
DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORÉ-RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal 2.079/2021, o qual passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais
como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta
do Município de São Miguel do Guaporé-RO, ficando autorizado desde
já qualquer averbação/transferência necessária junto aos órgãos
competentes referentes ao imóvel objeto da presente Lei, no intuito de
regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessários para o
caso.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições contrárias.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de agosto de 2022.
APRIOMVIADO — SANCIONADO peecmsev
Ex dB 2022 Em 9/08 172 SI /C0/2029
emrio D. de Carvalho
Prefeito Municipai
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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