| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2022 |
| Date | 2022-08-19 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal 2.079/2021, que dispõe sobre a regularização de imóvel para mantimento da estação de tratamento de água potável junto ao Distrito de Santana do Guaporé-RO.” |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.205/2022 Em, 19 de agosto de 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.079/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA MANTIMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL JUNTO AO DISTRITO DE SANTANA DO GUAPORÉ-RO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica alterado o Art. 4º, da Lei Municipal 2.079/2021, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - As despesas decorrentes para a regularização do terreno, tais como emissão de documentos, se houver necessidade, correrão por conta do Município de São Miguel do Guaporé-RO, ficando autorizado desde já qualquer averbação/transferência necessária junto aos órgãos competentes referentes ao imóvel objeto da presente Lei, no intuito de regularizar e dar mais formalidade aos procedimentos necessários para o caso. Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 19 de agosto de 2022. APRIOMVIADO — SANCIONADO peecmsev Ex dB 2022 Em 9/08 172 SI /C0/2029 emrio D. de Carvalho Prefeito Municipai Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234