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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2206/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa“Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.206/2022
Em, 22 de agosto de 2022.
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$
2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda
Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos desde o dia 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2022.
SANCIUNADO FR e big pd gi
Prefeito Municinal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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