| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | “Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.206/2022 Em, 22 de agosto de 2022. “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022. Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos desde o dia 05 de maio de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2022. SANCIUNADO FR e big pd gi Prefeito Municinal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234