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norma nº 1955/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 2019
Date 2019-12-09
Ementa"REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.583/2016 E 1.823/2019 QUE "ESTABELECEM NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO LOCAL"".
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matéria 163 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.955/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N.O 
1.823/2019 QUE "ESTABELECE NOVAS 
DIRETRIZES PARA 0 TRANS ITO 
LOCAL"". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica revogada a Lei Ordinaria Municipal sob N° 1.823/2018 que 
estabelece novas diretrizes para o transito local, em razao de ter sido aprovada com vicio de 
iniciativa. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposi96es contnirias ou com ela incompativeis. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. 
AF'F<OVADO 
:!~--- Presidente I CMSMG 
Autoria: Vereador Sebastiao Carneiro 
SANCIONADO 
Em () ?f I_ /J I Ji:JI [) 
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Preteito Munic1pal 
1 

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