| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | "REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.583/2016 E 1.823/2019 QUE "ESTABELECEM NOVAS DIRETRIZES PARA O TRÂNSITO LOCAL"". |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.955/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. "REVOGA A LEI MUNICIPAL N.O 1.823/2019 QUE "ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES PARA 0 TRANS ITO LOCAL"". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica revogada a Lei Ordinaria Municipal sob N° 1.823/2018 que estabelece novas diretrizes para o transito local, em razao de ter sido aprovada com vicio de iniciativa. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposi96es contnirias ou com ela incompativeis. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. AF'F<OVADO :!~--- Presidente I CMSMG Autoria: Vereador Sebastiao Carneiro SANCIONADO Em () ?f I_ /J I Ji:JI [) 6?%??? :? Cornelio 0 de (a •· Preteito Munic1pal 1