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norma nº 2207/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2207 / 2022
Date 2022-08-22
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.207/2022
Em, 22 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
223.152,51 (duzentos e vinte e três mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.1.001.
60 - 3.3.50.43.00.00
05.001.12.361.0005.2.090.
85 - 3.1.90.94.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.244.0012.2.037.
27 -3.1.90.11.00.00
30 -3.1.91.13.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM
10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.025,00
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 123.127,51
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
Total Suplementação: 223.152,51
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0,000.
05.001.12.361.0005.2.090.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 -3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
96 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.670,73
05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
101 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 6.354,27
102 - 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00
103 - 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00
104 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
À
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
07.001.08.243.0012.1.361. MANUTENÇÃO CONSELHO DA JUVENTUDE
2-3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.431,01
3-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO . 1.215,50
| 4-3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.215,50
07.001.08.243.0012.2.211. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE-FUMDICRA
14 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.155,06
15 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 18.232,60
07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
31-3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.860,75
39 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 17.017,09
Total Redução: 223.152,51
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2022.
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ES,
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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