| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.207/2022 Em, 22 de agosto de 2022. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 223.152,51 (duzentos e vinte e três mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.001. 60 - 3.3.50.43.00.00 05.001.12.361.0005.2.090. 85 - 3.1.90.94.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.244.0012.2.037. 27 -3.1.90.11.00.00 30 -3.1.91.13.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 10010046 SUBVENÇÕES SOCIAIS 40.025,00 MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 123.127,51 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00 Total Suplementação: 223.152,51 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0,000. 05.001.12.361.0005.2.090. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 83 -3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 96 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.670,73 05.001.12.365.0005.2.068. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL 101 - 3.3.90.30.00.00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 6.354,27 102 - 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.000,00 103 - 3.3.90.39.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 8.000,00 104 - 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 07.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 07.001.08.243.0012.1.361. MANUTENÇÃO CONSELHO DA JUVENTUDE 2-3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.431,01 3-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO . 1.215,50 | 4-3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.215,50 07.001.08.243.0012.2.211. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FUMDICRA 14 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 12.155,06 15 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 18.232,60 07.001.08.244.0012.2.037. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 31-3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 80.860,75 39 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 17.017,09 Total Redução: 223.152,51 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 22 de agosto de 2022. R D O SANCIUNADO | | cuco Emdl rbd "20 ppfnes Poco > D ES, Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234