| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2022 |
| Date | 2022-08-29 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.208/2022 Em, 29 de agosto de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA JLEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 813.332,58 (oitocentos e treze mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Suplementação 01.000.00.000.0000.0.000. 01.001.00.000.0000.0.000. 01.001.01.031.0002.2.001. 1-3.1.90.11.00.00 3-3.1.90.94.00.00 4-3.1.91.13.00.00 5 - 3.3.90.14.00.00 6 - 3.3.90.30.00.00 7- 3.3.90.33.00.00 9 - 3.3.90.39.00.00 12 - 4.4.90.51.00.00 CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.332,58 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 75.000,00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 50.000,00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 57.000,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 105.000,00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 56.000,00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 135.000,00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 145.000,00 Total Suplementação: 813.332,58 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução; 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0001.2.002. 9 - 3.3.90.30.00.00 02.001.04.153.0001.2.006. 15 - 3.3.90.30.00.00 16 - 4.4.90.52.00.00 03.000.00.000.0000.0.000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.123.0003.2.008. ess GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DA SEMUG 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.694,90 MANUTENÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.205,00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.512,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEM. MANUTENÇÃO DA SEMADF Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 21-3.1.91.13.00.00 24 - 3.3.90.30.00.00 25 - 3.3.90.36.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 04.001.00.000.0000.0.000. 04.001.15.452.0004.1.003. 33 - 4.4.90.51.00.00 04.001.15.452.0004.1.101. 35 - 3.3.90.39.00.00 36 - 4.4.90.51.00.00 04.001.26.122.0004.2.009. 51 - 4.4.90.52.00.00 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000. 08.001.20.122.0007.2.091. TO - 3.3.90.14.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.04.121.0008.1.061. 122 - 3.3.90.39.00.00 09.001.04.121.0008.2.016. 124-3.1.91.13.00.00 127 - 3.3.90.30.00.00 09.001.15.451.0022.1.103. 134 - 3.3.90.30.00.00 135 - 3.3.90.39.00.00 10.000.00.000.0000.0.000. 10.001.00.000.0000.0.000. 10.001.13.392.0009.2.062. 138 - 3.3.90.14.00.00 139 - 3.3.90.30.00.00 140 - 3.3.90.32.00.00 10.001.13.392.0009.2.063. 141 - 3.3.90.39.00.00 10.001.13.392.0009.2.084. 144 - 3.1.91,13.00.00 145 - 3.3.50.43.00.00 147 - 3.3.90.14.00.00 151 - 3.3.90.46.00.00 10.001.27.812.0009.2.085. 155 - 3.3.90.32.00.00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.15.452.0010.2.101. 159 - 3.3.71.70.00.00 11.001.18.541.0010.2.066. 162 - 3.3.90.14.00.00 163 - 3.3.90.30.00.00 ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO , 3.658,22 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 2.709,71 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES DE DRENAGEM NAS RUAS E AVENIDAS DA SEDE E DISTRITO. 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,45 MELHORIA DE PRAÇAS, ESTACIONAMENTOS E QUADRAS MUNICIPAIS — SEDE E DISTRITO 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 115.762,50 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 186.546,73 MANUTENÇÃO DA SEMOSP 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 59.419,34 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SECRETARIA DE AGRICULTURA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 8.340,80 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA . 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.375,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 12.000,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 16.537,50 MELHORIA DA DISTRIBUIIÇÃO DE ÁGUA DE SANTANA 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 21.500,00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 45.000,00 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 571,23 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.315,25 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 76,25 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO — SEDE E SANTANA 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 41.253,50 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 881,25 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 6.688,00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 20.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 315,25 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO MANUTENÇÃO DE COLETA DO LIXO - CIDADE LIMPA . 10000000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 13.000,00 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL A 13.327,70 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 25.352,00 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 165 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.000,00 11.001.18.541.0010.2.205. MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 168 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 21.000,00 169 - 3.1.91.13.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 13.000,00 176 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00 11.001.18.542.0010.2.069. REPASSE DA ASPERSAN 184 - 3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 290,00 Total Redução: 813.332,58 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANCIONADO Comélo D. de Carvalho Prefeito Municipal À mn a Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234