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norma nº 2210/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.210/2022
Em, 05 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI
4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 93.144,15 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro reais e quinze centavos).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE ,
06.001.10.301.0011.1.050. CONSTRUÇÃO UNIDADE BASICA DE SAÚDE - UBS NOVA CANÃA
104 - 4.4.90.93.00.00 10280007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 93.144,15
Total Suplementação: 93.144,15
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em
consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1,3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 93.144,15
Total da Receita: 93.144,15
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de setembro de 2022.
JADO SANCIONADO race e vira,
= VA AM SR RNTO as
qo Embigdlom Melo
Sdieguu nO 1
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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