| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.210/2022 Em, 05 de setembro de 2022. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 93.144,15 (noventa e três mil cento e quarenta e quatro reais e quinze centavos). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE , 06.001.10.301.0011.1.050. CONSTRUÇÃO UNIDADE BASICA DE SAÚDE - UBS NOVA CANÃA 104 - 4.4.90.93.00.00 10280007 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 93.144,15 Total Suplementação: 93.144,15 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1,3.51.11.01.00 SUS Investimento - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de S 93.144,15 Total da Receita: 93.144,15 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de setembro de 2022. JADO SANCIONADO race e vira, = VA AM SR RNTO as qo Embigdlom Melo Sdieguu nO 1 Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234