| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2022 |
| Date | 2022-09-05 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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os CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.212/2022 Em, 05 de setembro de 2022. DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 11.910.983,48 (onze milhões novecentos e dez mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos). Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE 02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG 3-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 6-3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. 03.001.04.123.0003.2.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF MANUTENÇÃO DA SEMADF 17 - 3.1.90.01.00.00 10000000 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 9.000,00 18 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.200.000,00 20 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00 23 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 13.700,00 25 - 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.485,00 26 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 527.489,34 27 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 18.000,00 28 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 68.000,00 29 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 134.575,66 03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃO DO PASEP 31 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 320.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP 41 -3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00 46 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00 47 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 850.000,00 51 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 274.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.306.0005.2.061. MANUT DA MERENDA ESCOLAR - COMPL- REC LIVRES 58 - 3.3.50:43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 <E á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 05.001.12.361.0005.2.052. 62 - 3.1.90.11.00.00 250 - 3.1.90.13.00.00 63-3.1.91.13.00.00 05.001.12.361.0005.2.053. 64 - 3.1.90.11.00.00 243 - 3.1.90.13.00.00 65 - 3.1.91.13.00.00 69 - 3.3.90.93.00.00 05.001.12.361.0005.2.074. 80 - 3.3.90.14.00.00 82 - 3.3.90.48.00.00 05.001.12.361.0005.2.090. 85 - 3.1.90.94.00.00 89 - 3.3.90.30.00.00 90 - 3.3.90.39.00.00 91 - 3.3.90.46.00.00 92 - 3.3.90.91.00.00 95 - 4.4.90.51.00.00 96 - 4.4.90.52.00.00 05.001.12.365.0005.2.056. 98 - 3.1.90.11.00.00 99 - 3.1.90.13.00.00 100 - 3.1.91.13.00.00 06.001.00.000.0000.0.000. 06.001.10.122.0011.2.020. 1-3.1.90.11.00.00 06.001.10.302.0011.2.024. 26 - 3.1.90.11.00.00 33 - 3.3.90.30.00.00 34 - 3.3.90.39.00.00 37 - 4.4.90.52.00.00 06.001.10.305.0011.2.030. 41-3.1.90.11.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.244.0012.2.037. 27 -3.1.90.11.00.00 28 - 3.1.90.13.00.00 30 - 3.1.91.13.00.00 39 - 3.3.90.46.00.00 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.04.121.0008.2.016. 123 - 3.1.90.11.00.00 10.000.00.000.0000.0.000. 10.001.00.000.0000.0.000. 10.001.13.392.0009.2.063. 141 - 3.3.90.39.00.00 10.001.13,392.0009.2.084. 142 - 3.1.90.11.00.00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.18.541.0010.2.205. 166 - 3.1.90.11.00.00 171 - 3.3.90.14.00.00 172 - 3.3.90. ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.164.188,44 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72.000,00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00 MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 538.795,04 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 54.000,00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 204.000,00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 5% E 25% 10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00 10010046 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3.725,00 MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 140.000,00 10010046 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.069.025,00 10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250.000,00 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 79.000,00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA. 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00 MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO . 330.000,00 10020047 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00 10020047 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 55.000,00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUS 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 600.000,00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO — SEDE E SANTANA 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.000,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 910.000,00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 2 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 i CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 174 - 3.3.90.46.00.00 175 - 3.3.90.93.00.00 ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 2.000,00 Total Suplementação: 11.910.983,48 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64. Receita 2.50.03.00.00 2.50.04.00.00 l. É l; Ti 14. 51. 11.00.00 1.4.51.12.00.00 2.1.98.01.01.00 2.1.98.01.05.00 2.2.98.01.01.00 -2.2.98.03.03.00 -1.2.2.98.04.03.00 1.1.2.2.98.04.99.00 1.2.4.1.50.01.00.00 1,3.2.1.01.01.99.00 1.7.1.1.51.11.00.00 1.7.1.2.52.41.00.00 1.7.1.9.99.03.00.00 1.7.2.1.50.01.00.00 1.7.2.1.51.01.00.00 1.7.5.1.50.01.01.00 1.7.5.1.50.01.01.00 1.7.5.1.50.01.02.00 1.7.5.1.50.01.02.00 1.7.5; 175. Tati; 1%. 1.9.2. LAR Li. Lil: Li. Li; 1ids 11. BE 11. 11 1 1.50.01.03.00 1.50.01.03.00 1.50.01.05.00 1.50.01.05.00 2.99.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Mult Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais so Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestador Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal Taxa de Serviços Cadastrais - Principal Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros e Multas Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros e Multas Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINC Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP Outras Transferências da União - LC 176/2020 - Recomposição Lei Kandir Cota-Parte do ICMS - Principal Cota-Parte do IPVA - Principal FUNDEB FPE FUNDEB FPE FUNDEB FPM FUNDEB FPM FUNDEB ICMS FUNDEB ICMS FUNDEB IPVA FUNDEB IPVA Outras Restituições - Principal 50.000,00 45.000,00 585.000,00 292.000,00 180.000,00 10.000,00 80.000,00 40.000,00 190.000,00 95.000,00 20.000,00 10.000,00 58.000,00 340.000,00 2.600.000,00 345.000,00 155.000,00 3.200.000,00 830.000,00 740.633,40 317.414,32 246.374,07 105.588,89 744.906,63 319.245,70 197.274,33 84.546,14 30.000,00 Total da Receita: 11.910.983,48 Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de setembro de 2022. APROVADO ERNERRIDO Ba Ep RÃS) epucoo Prefeito Municipal ) Tou Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 3