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norma nº 2212/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2022
Date 2022-09-05
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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os
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.212/2022
Em, 05 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
11.910.983,48 (onze milhões novecentos e dez mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta e
oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE GABINETE
02.001.04.122.0001.2.002. MANUTENÇÃO DA SEMUG
3-3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00
6-3.3.50.43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 400.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04.123.0003.2.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISRAÇÃO E FAZENDA-SEMADF
MANUTENÇÃO DA SEMADF
17 - 3.1.90.01.00.00 10000000 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 9.000,00
18 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.200.000,00
20 - 3.1.90.94.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 150.000,00
23 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 13.700,00
25 - 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 7.485,00
26 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 527.489,34
27 - 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 18.000,00
28 - 3.3.90.91.00.00 10000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 68.000,00
29 - 3.3.90.93.00.00 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 134.575,66
03.001.04.123.0003.2.015. MANUTENÇÃO DO PASEP
31 - 3.3.90.47.00.00 10000000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 320.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.26.122.0004.2.009. MANUTENÇÃO DA SEMOSP
41 -3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 200.000,00
46 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
47 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 850.000,00
51 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 274.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.306.0005.2.061. MANUT DA MERENDA ESCOLAR - COMPL- REC LIVRES
58 - 3.3.50:43.00.00 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
<E
á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
05.001.12.361.0005.2.052.
62 - 3.1.90.11.00.00
250 - 3.1.90.13.00.00
63-3.1.91.13.00.00
05.001.12.361.0005.2.053.
64 - 3.1.90.11.00.00
243 - 3.1.90.13.00.00
65 - 3.1.91.13.00.00
69 - 3.3.90.93.00.00
05.001.12.361.0005.2.074.
80 - 3.3.90.14.00.00
82 - 3.3.90.48.00.00
05.001.12.361.0005.2.090.
85 - 3.1.90.94.00.00
89 - 3.3.90.30.00.00
90 - 3.3.90.39.00.00
91 - 3.3.90.46.00.00
92 - 3.3.90.91.00.00
95 - 4.4.90.51.00.00
96 - 4.4.90.52.00.00
05.001.12.365.0005.2.056.
98 - 3.1.90.11.00.00
99 - 3.1.90.13.00.00
100 - 3.1.91.13.00.00
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.10.122.0011.2.020.
1-3.1.90.11.00.00
06.001.10.302.0011.2.024.
26 - 3.1.90.11.00.00
33 - 3.3.90.30.00.00
34 - 3.3.90.39.00.00
37 - 4.4.90.52.00.00
06.001.10.305.0011.2.030.
41-3.1.90.11.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.08.244.0012.2.037.
27 -3.1.90.11.00.00
28 - 3.1.90.13.00.00
30 - 3.1.91.13.00.00
39 - 3.3.90.46.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.04.121.0008.2.016.
123 - 3.1.90.11.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.13.392.0009.2.063.
141 - 3.3.90.39.00.00
10.001.13,392.0009.2.084.
142 - 3.1.90.11.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.18.541.0010.2.205.
166 - 3.1.90.11.00.00
171 - 3.3.90.14.00.00
172 - 3.3.90.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.164.188,44
10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 72.000,00
10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 27.000,00
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 538.795,04
10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 54.000,00
10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 204.000,00
10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO - MDE 5% E 25%
10010046 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
10010046 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3.725,00
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 140.000,00
10010046 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.069.025,00
10010046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250.000,00
10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 10.000,00
10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 79.000,00
10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00
MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00
10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 75.000,00
10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 41.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA.
10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 50.000,00
MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 250.000,00
10020047 MATERIAL DE CONSUMO . 330.000,00
10020047 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 400.000,00
10020047 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . 55.000,00
MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE - SUS
10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 600.000,00
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 20.000,00
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.000,00
10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 21.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
MANUTENÇÃO DOS EVENTOS E DAS FESTIVIDADES DO MUNICIPIO —
SEDE E SANTANA
10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 26.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 910.000,00
10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
2
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
i CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
174 - 3.3.90.46.00.00
175 - 3.3.90.93.00.00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
10000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.000,00
2.000,00
Total Suplementação: 11.910.983,48
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
2.50.03.00.00
2.50.04.00.00
l.
É
l;
Ti
14. 51. 11.00.00
1.4.51.12.00.00
2.1.98.01.01.00
2.1.98.01.05.00
2.2.98.01.01.00
-2.2.98.03.03.00
-1.2.2.98.04.03.00
1.1.2.2.98.04.99.00
1.2.4.1.50.01.00.00
1,3.2.1.01.01.99.00
1.7.1.1.51.11.00.00
1.7.1.2.52.41.00.00
1.7.1.9.99.03.00.00
1.7.2.1.50.01.00.00
1.7.2.1.51.01.00.00
1.7.5.1.50.01.01.00
1.7.5.1.50.01.01.00
1.7.5.1.50.01.02.00
1.7.5.1.50.01.02.00
1.7.5;
175.
Tati;
1%.
1.9.2.
LAR
Li.
Lil:
Li.
Li;
1ids
11.
BE
11.
11
1
1.50.01.03.00
1.50.01.03.00
1.50.01.05.00
1.50.01.05.00
2.99.01.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Mult
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais so
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
Taxa Licença para Funcionamento de Estab. Comerciais, Indústrias e Prestador
Taxa de Licença para Execução de Obras - Principal
Taxa de Serviços Cadastrais - Principal
Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa
Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Juros e Multas
Outras Taxas de Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Juros e Multas
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal
Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINC
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP
Outras Transferências da União - LC 176/2020 - Recomposição Lei Kandir
Cota-Parte do ICMS - Principal
Cota-Parte do IPVA - Principal
FUNDEB FPE
FUNDEB FPE
FUNDEB FPM
FUNDEB FPM
FUNDEB ICMS
FUNDEB ICMS
FUNDEB IPVA
FUNDEB IPVA
Outras Restituições - Principal
50.000,00
45.000,00
585.000,00
292.000,00
180.000,00
10.000,00
80.000,00
40.000,00
190.000,00
95.000,00
20.000,00
10.000,00
58.000,00
340.000,00
2.600.000,00
345.000,00
155.000,00
3.200.000,00
830.000,00
740.633,40
317.414,32
246.374,07
105.588,89
744.906,63
319.245,70
197.274,33
84.546,14
30.000,00
Total da Receita: 11.910.983,48
Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de setembro de 2022.
APROVADO ERNERRIDO
Ba Ep RÃS)
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Prefeito Municipal ) Tou
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
3

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