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norma nº 1956/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1956 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 168 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.956/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
Credito Adicional Suplementar, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 
700.000,00 (setecentos mil reais). 
SUPLEMENTA 
12.001.00.000.0000.0.000.-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.001 .09.272.030 1.2.202. - PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 
13 - 3. 1.90.05.00.00 I 0030063 - Outros Beneficios Previdenciarios do Servidor ou do Militar 
15 - 3.3.90.93.00.00 I 0030063- lndeniza<,:oes e Restitui<,:oes 
Total da uplem nta~iio 
R$ 200.000,00 
R$ 500.000,00 
R$ 700.000,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1°, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
REDU(::AO 
12.001.00.000.0000.0.000. -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 
12.00 1.09.997.0301 .2.202.- PREYIDENCIA SOCIAL AOS SEGURA DOS 
16- 9.9.99.99.00.00 10030063 - RESER VA DE CONTINGENCIA R$ 700.000,00 
Total da Redu~iio R$ 700.000,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentaria - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. DO 
APROV ADO , 
'"' SANCIONA 
~£.. ~;~f_J_g b.~g~j!J.O: Em 09 I (i '-=~---[)1_9 ~C...nwu .. , r c<?lF< _7 ~ Presidente 1 CMSMG ,ornelio 0 de Lorvoltio / 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
Preteito Municipal I 

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