| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 46 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.956/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn Credito Adicional Suplementar, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). SUPLEMENTA 12.001.00.000.0000.0.000.-INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 12.001 .09.272.030 1.2.202. - PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEGURADOS 13 - 3. 1.90.05.00.00 I 0030063 - Outros Beneficios Previdenciarios do Servidor ou do Militar 15 - 3.3.90.93.00.00 I 0030063- lndeniza<,:oes e Restitui<,:oes Total da uplem nta~iio R$ 200.000,00 R$ 500.000,00 R$ 700.000,00 Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64. REDU(::AO 12.001.00.000.0000.0.000. -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 12.00 1.09.997.0301 .2.202.- PREYIDENCIA SOCIAL AOS SEGURA DOS 16- 9.9.99.99.00.00 10030063 - RESER VA DE CONTINGENCIA R$ 700.000,00 Total da Redu~iio R$ 700.000,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentaria - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. DO APROV ADO , '"' SANCIONA ~£.. ~;~f_J_g b.~g~j!J.O: Em 09 I (i '-=~---[)1_9 ~C...nwu .. , r c<?lF< _7 ~ Presidente 1 CMSMG ,ornelio 0 de Lorvoltio / Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 Preteito Municipal I