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norma nº 2214/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para o ano de 2022, e revoga as leis municipais sob nº 2129/2021 e 2053/2021, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.214/2022
Em, 12 de setembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A., PARA O
ANO DE 2022, E REVOGA AS LEIS
MUNICIPAIS SOB Nº 2129/2021 E 2053/2021,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
ao BANCO DO BRASIL S.A. bem como executar a mesma e proceder com as aquisições no ano
de 2022, até o valor de R$ 6.679,000,00 (seis milhões e seiscentos e setenta e nove mil reais),
nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados para
construção de Usina Fotovoltaica, para Administração Pública Municipal, classificadas como
despesas de capital, conforme observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão somente utilizados no orçamento subsequente, e obrigatoriamente aplicados na execução
dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos
em despesas correntes, em consonância com o $ 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de créditos ora
autorizadas.
Art. 5º. Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar
automaticamente na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes
— necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
E
q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização
das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis sob nº 2129/2021 e 2053/2021.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2022.
SANCivivaDO sc
Coro O. d Cavalo )
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
társces sa ro:
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