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norma nº 2215/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2022
Date 2022-09-12
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÕES DAS CONTAMINAÇÕES NOS LENÇÓIS FREÁTICOS POR CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.215/2022
Em, 12 de setembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO
E ELIMINAÇÕES DAS CONTAMINAÇÕES NOS
LENÇÓIS FREÁTICOS POR CEMITÉRIOS
MUNICIPAIS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e Eliminação das
contaminações freáticas por cemitérios pelos resíduos resultantes da decomposição humana pós-
morte.
Art. 2º. As medidas de prevenção devem ser realizadas de acordo com as
indicadas no art. 3º desta Lei, visando à contenção do necrochorume para que não ocorra a
contaminação do lençol freático, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 335, de 3 de
abril de 2003 ou qualquer outra que venha a sucedê-la.
Art. 3º. Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, todas as funerárias,
permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em
cemitérios dentro do Município de São Miguel do Guaporé, sejam elas particulares, municipais,
paroquias ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a contaminação do aquífero
freático pelo necrochorume, subproduto resultante da decomposição do organismo humano de
forma natural direta ou indireta, contemplando medidas seguras, que garantam a acomodação e
isolamento da cadáver na uma mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático não
venham a ser contaminados.
Parágrafo Único: Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os
columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados com invólucro
absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a passagem de água ou outro
efluente líquido ou gasoso para a área externa.
Art, 4º. Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado de eficiência
expedido por órgão técnico reconhecido nacionalmente.
8 1º: Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, indicar quais
soluções serão empregadas para atender aos requisitos desta Lei, podendo ser elas:
I — Pastilhas com bactérias possuidoras de alto poder de digestão de matéria
orgânica;
Il — Invólucro absorvente e retentor de necrochorume constituído de filme
impermeável, contendo camada absorvente com polímeros para solidificação do líquido da
coliquação.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
LEE
F CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
8 2º: É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso umas
constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto acessórios de metal ou plástico
| para alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de material nocivo ao meio ambiente.
Art. 5º. Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei
deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente,
comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática.
Parágrafo Único: Tais registros deverão conter nome do falecido, data de
sepultamento, dados do cemitério, bem como, nome, endereço e documentos pessoais do
| representante indicado pela família para cuidar das tratativas relativas ao óbito, que na ocasião
do atendimento pela funerária, deverá ser informado da existência da Lei e das sanções em caso
de descumprimento.
Art. 6º. Todas as todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou
autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de
São Miguel do Guaporé, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão
apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo a comprovação de que foram
aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática.
| Art. 7º. A negligência a referida Lei, bem como a comprovação do dano
ambiental acarretarão sansões a serem aplicadas ao representante legal da família do sepultado e
a empresa responsável pela preparação do corpo, ou na falta destes, a autoridade máxima
estatutária responsável pelo cemitério, por realizar o sepultamento em desacordo com esta lei, a
multa de um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida com juros e multa,
contados a partir da data do sepultamento.
Parágrafo Único: O pagamento da referida multa no caput deste artigo, não
desobriga ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos danos ambientais e
eventuais consequências, bem como responsabilização cível e criminal pelo dano referido.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
fo âmára Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2022.
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Prefeito Municipal
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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