| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÕES DAS CONTAMINAÇÕES NOS LENÇÓIS FREÁTICOS POR CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.215/2022 Em, 12 de setembro de 2022. “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ELIMINAÇÕES DAS CONTAMINAÇÕES NOS LENÇÓIS FREÁTICOS POR CEMITÉRIOS MUNICIPAIS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política Municipal de Prevenção e Eliminação das contaminações freáticas por cemitérios pelos resíduos resultantes da decomposição humana pós- morte. Art. 2º. As medidas de prevenção devem ser realizadas de acordo com as indicadas no art. 3º desta Lei, visando à contenção do necrochorume para que não ocorra a contaminação do lençol freático, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003 ou qualquer outra que venha a sucedê-la. Art. 3º. Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de São Miguel do Guaporé, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão conter medidas de prevenção contra a contaminação do aquífero freático pelo necrochorume, subproduto resultante da decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta, contemplando medidas seguras, que garantam a acomodação e isolamento da cadáver na uma mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser contaminados. Parágrafo Único: Para atender o disposto nesta Lei, os jazigos, as sepulturas e os columbários para entumulamento de cadáveres, deverão ser impermeabilizados com invólucro absorvedor e retentor de necrochorume, de forma a não permitir a passagem de água ou outro efluente líquido ou gasoso para a área externa. Art, 4º. Todas as soluções apresentadas deverão conter atestado de eficiência expedido por órgão técnico reconhecido nacionalmente. 8 1º: Caberá ao Poder Executivo, através de seu órgão competente, indicar quais soluções serão empregadas para atender aos requisitos desta Lei, podendo ser elas: I — Pastilhas com bactérias possuidoras de alto poder de digestão de matéria orgânica; Il — Invólucro absorvente e retentor de necrochorume constituído de filme impermeável, contendo camada absorvente com polímeros para solidificação do líquido da coliquação. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 LEE F CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 8 2º: É vedado, para envolver o corpo durante o sepultamento, o uso umas constituídas de materiais que não sejam biodegradáveis, exceto acessórios de metal ou plástico | para alças e fechos, ou que contenham qualquer tipo de material nocivo ao meio ambiente. Art. 5º. Todos os sepultamentos realizados nos cemitérios objetos desta Lei deverão apontar e registrar em seus livros de sepultamento ou outra forma legal existente, comprovando que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática. Parágrafo Único: Tais registros deverão conter nome do falecido, data de sepultamento, dados do cemitério, bem como, nome, endereço e documentos pessoais do | representante indicado pela família para cuidar das tratativas relativas ao óbito, que na ocasião do atendimento pela funerária, deverá ser informado da existência da Lei e das sanções em caso de descumprimento. Art. 6º. Todas as todas as funerárias, permissionárias, concessionárias ou autarquia, responsáveis pelos sepultamentos realizados em cemitérios dentro do Município de São Miguel do Guaporé, sejam elas particulares, municipais, paroquias ou outros, deverão apresentar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo a comprovação de que foram aplicadas medidas de prevenção contra a contaminação freática. | Art. 7º. A negligência a referida Lei, bem como a comprovação do dano ambiental acarretarão sansões a serem aplicadas ao representante legal da família do sepultado e a empresa responsável pela preparação do corpo, ou na falta destes, a autoridade máxima estatutária responsável pelo cemitério, por realizar o sepultamento em desacordo com esta lei, a multa de um salário mínimo nacional vigente no ano, devida e corrigida com juros e multa, contados a partir da data do sepultamento. Parágrafo Único: O pagamento da referida multa no caput deste artigo, não desobriga ao ressarcimento aos gastos da Municipalidade para reparação dos danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização cível e criminal pelo dano referido. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. fo âmára Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de setembro de 2022. cha e SANCIUNADO Blbófiooa O en % Lirutuna ds Prefeito Municipal UA EMA! Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234