| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com Instituições Internacional, especificamente para o curso de medicina, quanto ao oferecimento de estágio supervisionado nas Unidades de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO”. |
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á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.217/2022 Em, 10 de outubro de 2022. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES INTERNACIONAL, ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE MEDICINA, QUANTO AO OFERECIMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de Convênio com Universidades de outros países, especificamente aos cursos de medicina, visando a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal. 81º, O estágio mencionado o artigo 1º será realizado sem ônus para administração, sendo vedado o pagamento de qualquer tipo de auxílio ou ajuda de custo aos estagiários. $2º. O referido conteúdo do caput do presente artigo consiste no oferecimento de estágio nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior na área de Medicina. 83º. Os estudantes de medicina referidos no $ 1º acima desenvolverão o estágio em mutirões da saúde nos Distritos e Sede da Cidade, sempre supervisionados por médicos que prestem serviços ao Município no local, mediante avaliação sobre a execução e andamento dos trabalhos, sendo submetidos a regras internas hospitalares. Art. 2º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem estar frequentando curso regular de formação superior de Medicina, mediante a comprovação de histórico escolar oficial emitido pela respectiva Universidade, declaração de matrícula que comprove que o aluno se encontra matriculado nos últimos 02 anos do curso, bem como através de carta oficial emitida pela universidade, endereçada diretamente ao Ente Municipal, especificando questões referentes a informações sobre o aluno e prazo e carga horária. Parágrafo Único: Todos os documentos constantes no “CAPUT” deverão estar traduzidos para o vernáculo, por tradutor juramentado. Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições anteriores e/ou contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de outubro de 2022. EM | o SANCIONADO Av. Capitão Silvi - 3642 2234 a Freívito Municipal e Dra Jo. 4d e) oi 3- leo gueuamos ; fo