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norma nº 2217/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Convênio com Instituições Internacional, especificamente para o curso de medicina, quanto ao oferecimento de estágio supervisionado nas Unidades de Saúde do Município de São Miguel do Guaporé-RO”.
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á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.217/2022
Em, 10 de outubro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
INTERNACIONAL, ESPECIFICAMENTE PARA O
CURSO DE MEDICINA, QUANTO AO
OFERECIMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ-RO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Termo de
Convênio com Universidades de outros países, especificamente aos cursos de medicina, visando
a realização de estágio supervisionado junto as unidades de saúde pública municipal.
81º, O estágio mencionado o artigo 1º será realizado sem ônus para administração,
sendo vedado o pagamento de qualquer tipo de auxílio ou ajuda de custo aos estagiários.
$2º. O referido conteúdo do caput do presente artigo consiste no oferecimento de
estágio nas unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Miguel do Guaporé-RO,
para estudantes de estabelecimentos de ensino superior na área de Medicina.
83º. Os estudantes de medicina referidos no $ 1º acima desenvolverão o estágio
em mutirões da saúde nos Distritos e Sede da Cidade, sempre supervisionados por médicos que
prestem serviços ao Município no local, mediante avaliação sobre a execução e andamento dos
trabalhos, sendo submetidos a regras internas hospitalares.
Art. 2º. Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem estar frequentando
curso regular de formação superior de Medicina, mediante a comprovação de histórico escolar
oficial emitido pela respectiva Universidade, declaração de matrícula que comprove que o aluno
se encontra matriculado nos últimos 02 anos do curso, bem como através de carta oficial emitida
pela universidade, endereçada diretamente ao Ente Municipal, especificando questões referentes
a informações sobre o aluno e prazo e carga horária.
Parágrafo Único: Todos os documentos constantes no “CAPUT” deverão estar
traduzidos para o vernáculo, por tradutor juramentado.
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições
anteriores e/ou contrárias.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de outubro de 2022.
EM | o SANCIONADO
Av. Capitão Silvi - 3642 2234 a
Freívito Municipal e Dra Jo. 4d e) oi 3-
leo gueuamos ;
fo

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