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norma nº 2218/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 2022
Date 2022-10-10
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.218/2022
Em, 10 de outubro de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB Nº
2.177/2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS PÚBLICOS-PRIVADOS AS
ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA
LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XL, junto ao Art. 1º, da Lei Municipal sob nº
2.177/2022, acrescentando a Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé-RO,
portadora do CNPJ sob nº 10.747.711/0001-88, passando a ter a seguinte disposição:
[=]
XL — Associação dos Acadêmicos de São Miguel do Guaporé-RO;
[.=:)
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SÊ
SANCIONADO
Emi idolo sol bojzo2z
Presidênie cs e O E Edenia O Jau
Prateito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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