| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | “Fica revogada, bem como tornando sem efeito, a Lei Municipal sob nº 2009/2020, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.216/2022 Em, 19 de setembro de 2022. “FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 2009/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EM CONTATO DIREITO COM O COVID-19, DURANTE O PRAZO QUE PERDURAR O DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal sob nº 2009/2020, que dispõe sobre indenização aos profissionais da saúde por exposição direta com a COVID-19, em razão da atual inexistência de estado de calamidade pública no Município de São Miguel do Guaporé. Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. nicipal de São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2022. | SANCIUNADO EMAS/! 67 ávA aid OQ. em J9 99, Jon RS Os Isa rca Pg aro NY d Preteito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234