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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2216/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2022
Date 2022-09-19
Ementa“Fica revogada, bem como tornando sem efeito, a Lei Municipal sob nº 2009/2020, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.216/2022
Em, 19 de setembro de 2022.
“FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL SOB Nº
2009/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO
OBRIGATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS QUE ESTEJAM EM EXERCÍCIO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E EM
CONTATO DIREITO COM O COVID-19, DURANTE O
PRAZO QUE PERDURAR O DECLARADO ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal sob nº 2009/2020, que dispõe sobre
indenização aos profissionais da saúde por exposição direta com a COVID-19, em razão da atual
inexistência de estado de calamidade pública no Município de São Miguel do Guaporé.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
nicipal de São Miguel do Guaporé, 19 de setembro de 2022.
| SANCIUNADO
EMAS/! 67 ávA aid OQ. em J9 99, Jon RS Os Isa
rca Pg aro
NY d
Preteito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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