| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.219/2022 Em, 17 de outubro de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 93.784,91 (noventa e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.451.0004.2.305. AQUIS. DE TUBOS METÁLICOS CONV. 001/2021/PJ/DER-RO 279 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.296,00 04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. Nº 69/2021/PJ/DER-RO 278 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.518,65 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.13.361.0005.2.264. PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201306391 - AQUIS MAT DIDATICO E PEDAGOGICO 276 - 3.3.90.30.00.00 20120036 MATERIAL DE CONSUMO 15.417,60 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.27.812.0009.2.320. AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO PARA FANFARRA 280 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.552,66 Total Suplementação: 93.784,91 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de outubro de 2022. Da pipe tetia Emi ló o ,/207 o JE /SO (022 feboac ato — Fone 069 3642 2234 Prefeito Municipal Av.