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norma nº 2219/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2022
Date 2022-10-17
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 1057 →

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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.219/2022
Em, 17 de outubro de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
93.784,91 (noventa e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.15.451.0004.2.305. AQUIS. DE TUBOS METÁLICOS CONV. 001/2021/PJ/DER-RO
279 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 50.296,00
04.001.26.782.0004.2.310. RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CONV. Nº 69/2021/PJ/DER-RO
278 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 13.518,65
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.13.361.0005.2.264. PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - TERMO DE COMPROMISSO
PAR Nº 201306391 - AQUIS MAT DIDATICO E PEDAGOGICO
276 - 3.3.90.30.00.00 20120036 MATERIAL DE CONSUMO 15.417,60
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.27.812.0009.2.320. AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO PARA FANFARRA
280 - 3.3.90.93.00.00 20140037 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.552,66
Total Suplementação: 93.784,91
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, & 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art, 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 17 de outubro de 2022.
Da pipe tetia
Emi ló o ,/207 o JE /SO (022
feboac ato
— Fone 069 3642 2234
Prefeito Municipal
Av.

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