| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 005/2022 Em, 31 de outubro de 2022. PUBLICADO NO MU AL “INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO na CÂMARA MUNICIPAL E FIXA SEU VALOR PARA OS CARGOS DE DA CAMAR? ER PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA EM31 (40 120%2 DIRETORA E MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os vereadores que exercem os cargos de Presidente e Membros de Mesa Diretora e Membros da Comissões Permanentes da Câmara Municipal. Art. 2º. A verba de representação de que trata esta Resolução, de natureza indenizatória, tem os seguintes valores: I — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o cargo de Presidente, Vice- Presidente e Secretário titular da Mesa Diretora, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio mensal básico; II — R$ 900,00 (novecentos reais) para os demais ocupantes dos cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, incluídos os suplentes, correspondente a 15% (quinze por cento) do subsídio mensal básico; Parágrafo Único. A verba será paga desde que o vereador esteja no efetivo exercício do cargo. Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta das dotações orçamentárias próprias Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. âmafa Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234