br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 5/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaInstitui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de Presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé.
native_id467

Originating matéria

matéria 1077 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 005/2022 Em, 31 de outubro de 2022.
PUBLICADO NO MU AL “INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO
na CÂMARA MUNICIPAL E FIXA SEU VALOR PARA OS CARGOS DE
DA CAMAR? ER PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA
EM31 (40 120%2 DIRETORA E MEMBROS DAS COMISSÕES
PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os vereadores que exercem
os cargos de Presidente e Membros de Mesa Diretora e Membros da Comissões Permanentes da
Câmara Municipal.
Art. 2º. A verba de representação de que trata esta Resolução, de natureza
indenizatória, tem os seguintes valores:
I — R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o cargo de Presidente, Vice-
Presidente e Secretário titular da Mesa Diretora, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento)
do subsídio mensal básico;
II — R$ 900,00 (novecentos reais) para os demais ocupantes dos cargos da Mesa
Diretora e Comissões Permanentes, incluídos os suplentes, correspondente a 15% (quinze por
cento) do subsídio mensal básico;
Parágrafo Único. A verba será paga desde que o vereador esteja no efetivo
exercício do cargo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão a conta
das dotações orçamentárias próprias
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
âmafa Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

open original →