| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2022 |
| Date | 2022-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.221/2022 Em, 31 de outubro de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 432064 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º. LEI Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 216.200,00 (duzentos e dezesseis mil duzentos reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.1.001. 60 - 3.3.50.43.00.00 05.001.12.361.0005.2.090. 92 - 3.3.90.91.00.00 95 - 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS 10010046 MUNICIPAIS-PAFEM SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00 MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 8.000,00 10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.200,00 Total Suplementação: 216.200,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.306.0005.2.061. 58 - 3.3.50.43.00.00 05.001.12.361.0005.2.090. 90 - 3.3.90.39.00.00 05.001.12.364.0005.1.068. 97 - 3.3.50.43.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUT DA MERENDA ESCOLAR - COMPL- REC LIVRES 10000000 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00 MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 58.200,00 REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00 Total Redução: 216.200,00 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022. Emo) Up ai JOR DUTO Vo Su Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 par yo de Covo Preteito Municipal