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norma nº 2221/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2221 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.221/2022
Em, 31 de outubro de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR | AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA
LEI 432064 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art. 1º.
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
216.200,00 (duzentos e dezesseis mil duzentos reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.1.001.
60 - 3.3.50.43.00.00
05.001.12.361.0005.2.090.
92 - 3.3.90.91.00.00
95 - 4.4.90.51.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
10010046 MUNICIPAIS-PAFEM SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 8.000,00
10010046 OBRAS E INSTALAÇÕES 58.200,00
Total Suplementação: 216.200,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, em consonância com disposto no art. 43, 8 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.306.0005.2.061.
58 - 3.3.50.43.00.00
05.001.12.361.0005.2.090.
90 - 3.3.90.39.00.00
05.001.12.364.0005.1.068.
97 - 3.3.50.43.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUT DA MERENDA ESCOLAR - COMPL- REC LIVRES
10000000 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 150.000,00
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 58.200,00
REPASSE A ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE SÃO MIGUEL
10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 8.000,00
Total Redução: 216.200,00
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 31 de outubro de 2022.
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Preteito Municipal

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