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norma nº 2224/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2022
Date 2022-11-07
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.224/2022
Em, 07 de novembro de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE
CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
, Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de
592.756,67 (quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10.001.00.000.0000.0.000.
10.001.27.812.0009.2.315.
194 - 4.4.90.51.00.00
10.001.27.812.0009.2.316.
282 - 4.4.90.51.00.00
01.000.00.000.0000.0.000.
01.001.00.000.0000.0.000.
01.001.01.031.0002.2.001.
1-3.1.90.11.00.00
4-3.1.91.13.00.00
10 - 3.3.90.46.00.00
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA j
CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E PRAÇA NO ESTÁDIO MUNICIPAL CHUPINZÃO
10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 269.434,80
CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA E ARQUIBANCADA
NA PRAÇA DOS 3 PODERES
10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.521,87
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 142.000,00
10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00
10000000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 21.800,00
Total Suplementação: 592.756,67
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
de dotação, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.99.999.9999.9.999.
136 - 9.9.99.99.00.00
01.000.00.000.0000.0.000.
01.001.00.000.0000.0.000.
01.001.01.031.0002.2.001.
3-3.1.90.94.00.00
6- 3.3.90.30.00.00
7 - 3.3.90.33.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 419.956,67
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 53.400,00
10000000 MATERIAL DE CONSUMO 14.400,00
10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.300,00
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
RR eram
VOS Pam
q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
8 - 33.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERV. T. PESSOA FÍSICA 1.150,00
9- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00
68.550,00
12 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Total Redução: 592.756,67
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de novembro de 2022.
SANCIONADO Na
Em: OM 12002 [o VAT êaaa
TS dude Gun Jeso-
Preterio Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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