| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2022 |
| Date | 2022-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 472 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.224/2022 Em, 07 de novembro de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI , Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de 592.756,67 (quinhentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. 10.001.00.000.0000.0.000. 10.001.27.812.0009.2.315. 194 - 4.4.90.51.00.00 10.001.27.812.0009.2.316. 282 - 4.4.90.51.00.00 01.000.00.000.0000.0.000. 01.001.00.000.0000.0.000. 01.001.01.031.0002.2.001. 1-3.1.90.11.00.00 4-3.1.91.13.00.00 10 - 3.3.90.46.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA j CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E PRAÇA NO ESTÁDIO MUNICIPAL CHUPINZÃO 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 269.434,80 CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA E ARQUIBANCADA NA PRAÇA DOS 3 PODERES 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.521,87 CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 142.000,00 10000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 9.000,00 10000000 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 21.800,00 Total Suplementação: 592.756,67 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação de dotação, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 09.000.00.000.0000.0.000. 09.001.00.000.0000.0.000. 09.001.99.999.9999.9.999. 136 - 9.9.99.99.00.00 01.000.00.000.0000.0.000. 01.001.00.000.0000.0.000. 01.001.01.031.0002.2.001. 3-3.1.90.94.00.00 6- 3.3.90.30.00.00 7 - 3.3.90.33.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 419.956,67 CAMARA MUNICIPAL CAMARA MUNICIPAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 10000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 53.400,00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 14.400,00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.300,00 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 RR eram VOS Pam q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 8 - 33.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERV. T. PESSOA FÍSICA 1.150,00 9- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 30.000,00 68.550,00 12 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Total Redução: 592.756,67 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de novembro de 2022. SANCIONADO Na Em: OM 12002 [o VAT êaaa TS dude Gun Jeso- Preterio Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234