| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.226/2022 Em, 21 de novembro de 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 2.177/2022, A QUAL DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS- PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XLI, junto ao Art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.177/2022, acrescentando a Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé-RO, portadora do CNPJ sob nº 11.291.384/0001-65, passando a ter a seguinte disposição: [.] XLI — Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé-RO; [..] Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SANCIGNADO Prefeito Municipal Jud” Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234