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norma nº 2226/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAltera a Lei Municipal sob nº 2.177/2022, a qual dispõe sobre a possibilidade de concessão de benefícios públicos-privados as Associações sem fins lucrativos taxativamente previstas nesta Lei, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.226/2022
Em, 21 de novembro de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 2.177/2022, A
QUAL DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS-
PRIVADOS AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS
LUCRATIVOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS
NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XLI, junto ao Art. 1º, da Lei Municipal sob nº
2.177/2022, acrescentando a Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé-RO, portadora
do CNPJ sob nº 11.291.384/0001-65, passando a ter a seguinte disposição:
[.]
XLI — Associação dos Feirantes de São Miguel do Guaporé-RO;
[..]
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SANCIGNADO
Prefeito Municipal
Jud”
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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