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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2227/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2227 / 2022
Date 2022-11-21
EmentaAutoriza o poder legislativo a doar veículos em favor do município de São Miguel Guaporé.
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á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.227/2022
Em, 21 de novembro de 2022.
“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
DOAR VEÍCULOS EM FAVOR DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a doação dos veículos abaixo descritos, em
favor do Município de São Miguel do Guaporé.
“Um veículo marca CHEVROLET/SIO LS DD4 - Cor Branca —
Ano/Modelo 2013/2013, Chassi n.º 9BG148DH0DC480376 - RENAVAM
540548960, placas NBZ9H25, de São Miguel do Guaporé/RO”.
“Um veículo marca CHEVROLET/SIO LTZ DD4A - Cor Prata -
Ano/Modelo 2016/2016, Chassi n.º 9BG148MK0HC409280 - RENAVAM
1104228693, placas OHUSB85, de São Miguel do Guaporé/RO”.
Art. 2.º. O Município se responsabilizará pela transferência do veículo para sua
titularidade junto ao CARTÓRIO e DETRAN-RO, devendo o certificado de transferência
ser assinado pelo Presidente da Câmara e recebido pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo
de trinta dias.
Art. 3.º. A referida autorização implica em baixa no patrimônio da Câmara
Municipal e consequente acréscimo no patrimônio do Município.
Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Emis ao Slip
temem
a] : .
EO U. de Losvalto PABLaanA
Pretoito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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