| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2227 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | Autoriza o poder legislativo a doar veículos em favor do município de São Miguel Guaporé. |
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á CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.227/2022 Em, 21 de novembro de 2022. “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A DOAR VEÍCULOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica autorizada a doação dos veículos abaixo descritos, em favor do Município de São Miguel do Guaporé. “Um veículo marca CHEVROLET/SIO LS DD4 - Cor Branca — Ano/Modelo 2013/2013, Chassi n.º 9BG148DH0DC480376 - RENAVAM 540548960, placas NBZ9H25, de São Miguel do Guaporé/RO”. “Um veículo marca CHEVROLET/SIO LTZ DD4A - Cor Prata - Ano/Modelo 2016/2016, Chassi n.º 9BG148MK0HC409280 - RENAVAM 1104228693, placas OHUSB85, de São Miguel do Guaporé/RO”. Art. 2.º. O Município se responsabilizará pela transferência do veículo para sua titularidade junto ao CARTÓRIO e DETRAN-RO, devendo o certificado de transferência ser assinado pelo Presidente da Câmara e recebido pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de trinta dias. Art. 3.º. A referida autorização implica em baixa no patrimônio da Câmara Municipal e consequente acréscimo no patrimônio do Município. Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Emis ao Slip temem a] : . EO U. de Losvalto PABLaanA Pretoito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234