| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2229 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação dos recicladores super plastico São Miguel do Guaporé-RO (ARESP). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.229/2022 Em, 05 de dezembro de 2022. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES SUPER PLASTICO SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO (ARESP)”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1º. Fica declarada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES SUPER PLASTICO(ARESP), abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade de São Miguel do Guaporé/RO: I- A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES SUPER PLASTICO (ARESP), SÃO MIGUEL DO GUAPORE-RO Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 46.656.935/0001-21, com sede na Avenida Jorge Teixeira nº 1955 São Miguel do Guaporé-RO. Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 05 de dezembro de 2022. APROMA SANCILINADO TAN EM. ai 73 Em: 09112 12020 géliã page Ni Prefeito Municipal Autoria: Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos