| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.958/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 20.026,00 (vinte mil e vinte e seis reais). Suplementa~ao 05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 05.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 05.001. 12.306.0005.2.060. MANUTEN<;AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 60 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBYEN<;OES SOCIAlS 20.026,00 Tota l Suplementa~ao: 20.026,00 Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consom1ncia com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64. Redu~ao I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRETA RIA DE ESPORTE E CUL TURA 10.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CU LTURA I 0.00 1.13.392.0009.2.062. MANUTEN<;AO DAS A TIVIDADES CUL TURAIS 140-3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERYI<;OS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA 5.250,00 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 152 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.597,00 I 0.00 1.27.8 12.0009.2.085. MANUTEN<;AO DAS A TI YIDADES ESPORTIYAS 153 -3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 4.179,00 Total du~i : 20.026,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentaria- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao.