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norma nº 1958/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDIDO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.958/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 20.026,00 (vinte mil e vinte e seis reais). 
Suplementa~ao 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
05.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO 
05.001. 12.306.0005.2.060. MANUTEN<;AO DO PNAE- MERENDA ESCOLAR 
60 - 3.3.50.43.00.00 10080033 SUBYEN<;OES SOCIAlS 20.026,00 
Tota l Suplementa~ao: 20.026,00 
Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consom1ncia com o disposto no artigo 43, § 1°, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
Redu~ao 
I 0.000.00.000.0000.0.000. SECRETA RIA DE ESPORTE E CUL TURA 
10.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE ESPORTE E CU LTURA 
I 0.00 1.13.392.0009.2.062. MANUTEN<;AO DAS A TIVIDADES CUL TURAIS 
140-3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERYI<;OS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA 5.250,00 
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTEN<;AO DA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
152 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.597,00 
I 0.00 1.27.8 12.0009.2.085. MANUTEN<;AO DAS A TI YIDADES ESPORTIYAS 
153 -3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 4.179,00 
Total du~i : 20.026,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentaria- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 

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