| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Nomina as Praças Municipais |
| native_id | 480 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.230/2022 Em, 05 de dezembro de 2022. “NOMINA AS PRAÇAS MUNICIPAIS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1.º. A Praça localizada em frente ao Paço Municipal 06 de Julho, Fórum Anísio Garcia Martins, Promotoria de Justiça e Câmara Municipal denomina-se Praça dos Três Poderes. Art. 2.º. A Praça localizada entre as Ruas Dom Bosco, Carimbamba e 16 de Junho denomina-se Praça da Bíblia. Art. 3.º. Todos os imóveis localizados em frente às praças poderão ter seus endereços identificados como “praça” e numeração sequencial da rua ou avenida. Art. 4.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de n.º 148/1993 e 553/2004. SANLIVINADO curtas mo mood RPETIPI 022 «Gado — pouso Pretoito Municipal / Autoria: Vereador Genivaldo Martins