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norma nº 6/2022

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaModifica a Resolução de n° 005/2022 que "Institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 006/2022 Em, 12 de dezembro de 2022.
“MODIFICA A RESOLUÇÃO DE Nº 005/2022
QUE “INSTITUI A VERBA DE
REPRESENTAÇÃO E FIXA SEU VALOR PARA
OS CARGOS DE PRESIDENTE, MEMBROS DA
MESA DIRETORA E MEMBROS DAS
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Acrescenta artigo que terá a seguinte redação:
“A verba de representação instituída nesta Resolução “e inacumulável, ou seja, o
vereador ocupante de cargo da Mesa Diretora que compuser Comissão Permanente não será
indenizado.”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
: NO dpi,
pIBLICADO NO
CÂMARA MUNICir st:
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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