| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Modifica a Resolução de n° 005/2022 que "Institui a verba de representação e fixa seu valor para os cargos de presidente, Membros da Mesa Diretora e Membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 006/2022 Em, 12 de dezembro de 2022. “MODIFICA A RESOLUÇÃO DE Nº 005/2022 QUE “INSTITUI A VERBA DE REPRESENTAÇÃO E FIXA SEU VALOR PARA OS CARGOS DE PRESIDENTE, MEMBROS DA MESA DIRETORA E MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE/RO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO Art. 1º. Acrescenta artigo que terá a seguinte redação: “A verba de representação instituída nesta Resolução “e inacumulável, ou seja, o vereador ocupante de cargo da Mesa Diretora que compuser Comissão Permanente não será indenizado.” Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : NO dpi, pIBLICADO NO CÂMARA MUNICir st: Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234