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norma nº 1959/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaAUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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~-~ X CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.959/2019 Em, 09 de dezembro de 2019 0 
"AUTORIZA 0 REPASSE DE SUBVEN<;AO 
SOCIAL As ENTIDADES QUE MENCIONA 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Poder Executive autorizado a conceder auxilio financeiro, na 
forma de subvencyao, destinado as associacyoes dos agricultores da linha 94 a seguir descritas, 
nos valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentive ao 
associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietaries urn caminho efetivo 
para participar do mercado em melhores condicyoes de concorrenciao 
Panigrafo 1.0
• Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, 
mediante termo de colaboracyao, valor total de R$ 50000,00 (cinco mil reais), assim destinados: 
I - R$ 50000,00 (cinco mil) para a associacyao dos AGRICULTORES DA 
LINHA 94 (LINHA 94, KM 3,5 LADO NORTE, RO, zona rural,) CNPJ no
0 03.421.505/0001-
180 
Paragrafo 2. o. 0 termo de convenio indicara a dotacyao orcyamentaria e o 
elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 40320, 
de 17 de marcyo de 1964, na Lei n° 1300 19, de 1° de agosto de 2014, seu regulamento, 
constante do Decreto Municipal no
0 (o 0 o) , bern ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 
no0 101/20000 
Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacyaoo 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. 
APROVADO 
·E M=a:t_;J_.1_J ~ J-<, 
e No Carneiro -------
Presidente I CMSMG 
PrE=>teito Municipal 
Avo Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
1 

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