| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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~-~ X CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.959/2019 Em, 09 de dezembro de 2019 0 "AUTORIZA 0 REPASSE DE SUBVEN<;AO SOCIAL As ENTIDADES QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Poder Executive autorizado a conceder auxilio financeiro, na forma de subvencyao, destinado as associacyoes dos agricultores da linha 94 a seguir descritas, nos valores que menciona, visando o fortalecimento da agricultura familiar, pelo incentive ao associativismo, possibilitando aos trabalhadores e pequenos proprietaries urn caminho efetivo para participar do mercado em melhores condicyoes de concorrenciao Panigrafo 1.0 • Fica a Fazenda Publica Municipal autorizada a despender, mediante termo de colaboracyao, valor total de R$ 50000,00 (cinco mil reais), assim destinados: I - R$ 50000,00 (cinco mil) para a associacyao dos AGRICULTORES DA LINHA 94 (LINHA 94, KM 3,5 LADO NORTE, RO, zona rural,) CNPJ no 0 03.421.505/0001- 180 Paragrafo 2. o. 0 termo de convenio indicara a dotacyao orcyamentaria e o elemento de despesa que cubra o repasse, aplicando-se, no mais, o disposto na Lei n° 40320, de 17 de marcyo de 1964, na Lei n° 1300 19, de 1° de agosto de 2014, seu regulamento, constante do Decreto Municipal no 0 (o 0 o) , bern ainda, na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC no0 101/20000 Art. r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacyaoo Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro de 2019. APROVADO ·E M=a:t_;J_.1_J ~ J-<, e No Carneiro ------- Presidente I CMSMG PrE=>teito Municipal Avo Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 1