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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2231/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDeclara de utilidade pública a associação dos povos indigenas ARIKAPU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.231/2022
Em, 12 de dezembro de 2022.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS
ARIKAPU.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1º. Fica declarada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS
INDÍGENAS ARIKAPU, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter
beneficente, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade Indígena de São
Miguel do Guaporé/RO:
I - A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ARIKAPU, Pessoa
Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.516.773/0001-49, com sede na
Linha 90, Km 20, lado Sul, ALDEIA ARIKAPU, neste Município de São Miguel do
Guaporé-RO.
Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou com ela incompatíveis.
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de dezembro de 2022.
DO SANCIUNADO
Coréia D. de Lovalho
Prefaito Municipal
Autoria: Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos

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