| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a associação dos povos indigenas ARIKAPU. |
| native_id | 492 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.231/2022 Em, 12 de dezembro de 2022. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ARIKAPU.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1º. Fica declarada de utilidade pública A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ARIKAPU, abaixo identificada, em razão de a mesma possuir caráter beneficente, sem fins lucrativos e exercer trabalho em prol da Comunidade Indígena de São Miguel do Guaporé/RO: I - A ASSOCIAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS ARIKAPU, Pessoa Jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.516.773/0001-49, com sede na Linha 90, Km 20, lado Sul, ALDEIA ARIKAPU, neste Município de São Miguel do Guaporé-RO. Art. 2.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou com ela incompatíveis. âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 12 de dezembro de 2022. DO SANCIUNADO Coréia D. de Lovalho Prefaito Municipal Autoria: Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos