| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.920/2019 Em, 02 de setembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orc;:amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;:oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mile catorze reais). SUPLEMENTA 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.00 1.01.031.0002.2.001. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS I - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 2- 3.1.90. 13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONA1S 3- 3. 1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 4 - 3.1.91. 13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 5 - 3.3.90. 14.00.00 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 6- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO ALIMENTA<;:AO Total Suplementa~lio: 200.000,00 14.000,00 20.000,00 30.000,00 27.014,00 15.000,00 28.000,00 334.014,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~io da dota~ao, em consonancia com o disposto no art. 43, § 1 o inciso III da Lei 4.320/64. 09.000.00.000.0000.0.000. 09.00 1.00.000.0000.0.000. 09.001.04.1 21.0008. 1061. 123- 3,3,90,39.00.00 09.00 1.04. 12 1.0008.2.0 16. 134- 4.4.90.61.00.00 09.00 1.04.121.0008.2.222. 135- 3.3.90.39.00.00 09.001.99.999.9999.9.999 136- 9.9.99.99.00.00 RECEITA SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO REGULARIZA<;:AO FUNDIAAIA 10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURTDICA MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 10000000 AQUISI<;:AO DE IM6VEIS REVISAO DO PLANO DIRETOR I 0000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PES SOA JURTDICA RESER VA DE CONTINGENCIA 10000000 RESER VA DE CONTINGENCIA Total da Anula~Ao: 133.754,86 60.000,00 90.000,00 50.259,14 334.014,00 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentaria- LDO, para o exercfcio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;:ao, revogadas as disposic;:oes em contrario. 2019. "Presidente I CMSMG