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norma nº 1920/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1920 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 59 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.920/2019 Em, 02 de setembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no 
orc;:amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotac;:oes abaixo discriminadas, 
no valor de ate R$ 334.014,00 (trezentos e trinta e quatro mile catorze reais). 
SUPLEMENTA 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.00 1.01.031.0002.2.001. MANUTEN<;:AO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
I - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTA GENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 
2- 3.1.90. 13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONA1S 
3- 3. 1.90.94.00.00 10000000 INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 
4 - 3.1.91. 13.00.00 10000000 OBRIGA<;:OES PATRONAIS 
5 - 3.3.90. 14.00.00 10000000 DIAAIAS- PESSOAL CIVIL 
6- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
10- 3.3.90.46.00.00 10000000 AUXILIO ALIMENTA<;:AO 
Total Suplementa~lio: 
200.000,00 
14.000,00 
20.000,00 
30.000,00 
27.014,00 
15.000,00 
28.000,00 
334.014,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~io da 
dota~ao, em consonancia com o disposto no art. 43, § 1 o inciso III da Lei 4.320/64. 
09.000.00.000.0000.0.000. 
09.00 1.00.000.0000.0.000. 
09.001.04.1 21.0008. 1061. 
123- 3,3,90,39.00.00 
09.00 1.04. 12 1.0008.2.0 16. 
134- 4.4.90.61.00.00 
09.00 1.04.121.0008.2.222. 
135- 3.3.90.39.00.00 
09.001.99.999.9999.9.999 
136- 9.9.99.99.00.00 
RECEITA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
REGULARIZA<;:AO FUNDIAAIA 
10000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURTDICA 
MANUTEN<;:AO DA SECRET ARIA DE PLANEJAMENTO 
10000000 AQUISI<;:AO DE IM6VEIS 
REVISAO DO PLANO DIRETOR 
I 0000000 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PES SOA JURTDICA 
RESER VA DE CONTINGENCIA 
10000000 RESER VA DE CONTINGENCIA 
Total da Anula~Ao: 
133.754,86 
60.000,00 
90.000,00 
50.259,14 
334.014,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Oryamentaria- LDO, para o exercfcio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;:ao, revogadas as 
disposic;:oes em contrario. 
2019. 
"Presidente I CMSMG 

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