| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.960/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal wn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate R$ 37.836,02 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e dois centavos). Suplementa~ao 03.000.00.000.0000.0.000. 03.00 1.00.000.0000.0.000. 03 .001 .04.123.0003.2.008. 28- 3.3.90.91.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF MANUTEN<;:AO DA SEMADF 10000000 SENTEN CAS JUDICIAIS 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS AT1VIDADES LEGISLAT1VAS 3- 3. 1.90.94.00.00 10000000 fNDENIZA(QES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 5 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL Total Suplementa~Ao: 20.000,00 9.836,02 8.000,00 37.836,02 Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64. Redu~ao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00 1.00.000.0000.0.000. GABfNETE DO SECRET ARJO-SAUDE 06.001.10.302.0011.1.050. CONSTRU<;:AO, AMPLIACAO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UNINAE BASICA- UBS 30- 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALA<;:OES 01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 01.001.0 1.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGIS LA TIV AS 7- 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO 9 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI(OS DE TERCEIROS PESSOA JURiDICA 20.000,00 9.836,02 8.000,00 Total Redu~Ao: 37.836,02 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Oryamentaria- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro d~ 2_.01..9~ r-•• 0 . . ,· " ""'"'0 /.' F) R 0 v \ D 0 I \L '=>1-\l~ljl ·~1-\U -~s,~ Capitao Silvi~:~F~42 2234 E:o:e:o, :~c::: Presidente f CMSMG Preteito Municipal