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norma nº 1960/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1960 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 181 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.960/2019 Em, 09 de dezembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal wn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
R$ 37.836,02 (trinta e sete mil, oitocentos e trinta e seis reais e dois centavos). 
Suplementa~ao 
03.000.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.00.000.0000.0.000. 
03 .001 .04.123.0003.2.008. 
28- 3.3.90.91.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E FAZENDA-SEMADF 
MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
10000000 SENTEN CAS JUDICIAIS 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.01.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS AT1VIDADES LEGISLAT1VAS 
3- 3. 1.90.94.00.00 10000000 fNDENIZA(QES E RESTITUI<;:OES TRABALHISTAS 
5 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 
Total Suplementa~Ao: 
20.000,00 
9.836,02 
8.000,00 
37.836,02 
Art.2°. Para a cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou total da dota~ao, em consonancia com o disposto no artigo 43, § 1°, 
Inciso III da Lei 4.320/64. 
Redu~ao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABfNETE DO SECRET ARJO-SAUDE 
06.001.10.302.0011.1.050. CONSTRU<;:AO, AMPLIACAO E REFORMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UNINAE 
BASICA- UBS 
30- 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALA<;:OES 
01.000.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL 
01.001.0 1.031.0002.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES LEGIS LA TIV AS 
7- 3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO<;:AO 
9 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI(OS DE TERCEIROS PESSOA JURiDICA 
20.000,00 
9.836,02 
8.000,00 
Total Redu~Ao: 37.836,02 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Oryamentaria- LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 09 de dezembro d~ 2_.01..9~ r-•• 0 . . ,· " ""'"'0 /.' F) R 0 v \ D 0 I \L '=>1-\l~ljl ·~1-\U 
-~s,~ Capitao Silvi~:~F~42 2234 E:o:e:o, :~c::: Presidente f CMSMG Preteito Municipal 

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